Perder o mandato significa que o Deputado ou Senador deixa de ser um representante eleito. Ele perde o direito de continuar no cargo e para de trabalhar no Congresso. Isso pode acontecer se ele fizer algo proibido pela lei, como cometer um crime ou não cumprir suas obrigações.

Quando se diz que um Deputado ou Senador "perde o mandato", quer dizer que ele não pode mais exercer a função para a qual foi eleito. Por exemplo, se ele faltar demais às sessões, cometer um crime grave ou fizer algo que a lei proíbe, ele pode ser afastado do cargo. É como se alguém fosse demitido do trabalho por descumprir regras importantes. Assim, outra pessoa assume o lugar dele no Congresso.

A perda do mandato parlamentar, conforme previsto no art. 55 da CF/88, implica a extinção do vínculo representativo do Deputado ou Senador com a respectiva Casa Legislativa. Tal medida ocorre em hipóteses taxativamente previstas, como condenação criminal transitada em julgado, quebra de decoro parlamentar, ausência injustificada às sessões, entre outras, resultando na vacância do cargo e convocação do suplente.

A perda do mandato parlamentar, ex vi do disposto no art. 55 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstancia-se na sanção de caráter extintivo do vínculo jurídico-político entre o representante e a Casa Legislativa a que pertence, em virtude de condutas tipificadas pelo ordenamento como incompatíveis com a dignidade, a probidade ou o regular exercício do múnus público. Tal medida, de natureza excepcional, opera-se nas hipóteses taxativamente elencadas pelo texto constitucional, mediante o devido processo legal, assegurando-se ao parlamentar o contraditório e a ampla defesa, culminando na declaração de vacância do mandato e subsequente convocação do respectivo suplente, ad referendum da Casa Legislativa.

As regras existem para garantir que deputados e senadores cumpram suas obrigações e ajam corretamente. Se eles fizerem algo errado ou proibido, podem perder o cargo. Assim, as regras ajudam a manter a honestidade e o bom funcionamento do governo.

As regras para a perda do mandato dos parlamentares existem para proteger a democracia e garantir que deputados e senadores ajam de acordo com as leis e com o interesse público. Por exemplo, se um parlamentar cometer um crime grave, faltar muito sem justificativa ou agir de forma desonesta, ele pode perder o cargo. Isso serve para mostrar que ninguém está acima da lei e que o cargo político deve ser exercido com responsabilidade.

As normas que disciplinam a perda do mandato parlamentar visam assegurar a moralidade, a legalidade e a regularidade do exercício das funções legislativas. Tais regras estabelecem hipóteses objetivas e subjetivas de perda do mandato, como quebra de decoro parlamentar, condenação criminal transitada em julgado, ou ausência injustificada, a fim de preservar a integridade institucional do Poder Legislativo e a confiança do eleitorado.

As balizas normativas que ensejam a perda do mandato parlamentar, consoante preceitua o art. 55 da Constituição Federal de 1988, consubstanciam-se como garantias institucionais voltadas à salvaguarda da dignidade da função legislativa e à observância dos princípios reitores da res publica. Destinam-se, pois, a obstar que o mandato eletivo seja exercido em detrimento do interesse público ou em afronta aos ditames ético-jurídicos que norteiam a atuação dos membros do Parlamento, resguardando-se, destarte, a higidez do sistema representativo e a confiança do corpo eleitoral.