A "Seção V - Dos Deputados e dos Senadores" serve para detalhar regras específicas sobre quem são, como atuam e quais são os direitos e deveres dos membros do Congresso Nacional. Essa divisão organiza o texto legal ao separar assuntos importantes em partes claras e específicas. Assim, facilita a consulta e a compreensão das normas referentes a cada grupo de parlamentares.