"Funcionalidade do Sistema Tributário Nacional" quer dizer se o sistema de impostos do Brasil está funcionando direitinho. Ou seja, se as regras de cobrança de impostos estão claras, se os impostos estão sendo cobrados de forma justa e se o dinheiro está chegando onde precisa. Também quer dizer ver se os órgãos que cuidam dos impostos estão fazendo um bom trabalho.

Quando falamos em "funcionalidade do Sistema Tributário Nacional", estamos analisando se o conjunto de regras e práticas para cobrar impostos no Brasil está funcionando bem na prática. Isso envolve verificar se as leis são aplicadas corretamente, se os impostos são cobrados de maneira justa e eficiente, e se os órgãos responsáveis conseguem arrecadar os tributos sem problemas. Por exemplo, se há muita burocracia ou demora para pagar impostos, isso pode indicar que o sistema não está funcionando direito. O objetivo é garantir que o sistema seja claro, eficiente e beneficie toda a sociedade.

A expressão "funcionalidade do Sistema Tributário Nacional" refere-se à avaliação da efetividade, eficiência e adequação da estrutura normativa e operacional do sistema tributário brasileiro, abrangendo sua organização, os mecanismos de arrecadação e fiscalização, bem como o desempenho das administrações tributárias dos entes federativos. Trata-se de examinar se o sistema cumpre seus objetivos constitucionais, promovendo justiça fiscal, arrecadação suficiente e respeito aos princípios tributários.

A locução "funcionalidade do Sistema Tributário Nacional" denota a aferição, em caráter periódico, da aptidão do arcabouço normativo-tributário pátrio em promover, de forma teleológica, a consecução dos fins constitucionais a ele atribuídos. Tal mister abrange a verificação da conformidade estrutural e operacional do sistema, bem como a análise do desempenho das administrações tributárias dos diversos entes federativos, à luz dos princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e eficiência, consoante o desiderato de assegurar a justiça fiscal e a efetividade arrecadatória no âmbito da República Federativa do Brasil.

Avaliar o desempenho das administrações tributárias serve para saber se os órgãos que cobram impostos estão fazendo um bom trabalho. Isso ajuda a garantir que os impostos sejam arrecadados de forma justa e correta. Se for encontrado algum problema, é possível corrigir e melhorar o sistema para que funcione melhor para todos.

Avaliar o desempenho das administrações tributárias significa verificar se os órgãos responsáveis por arrecadar impostos estão cumprindo bem suas funções. Por exemplo, se eles estão conseguindo arrecadar o que é devido, se estão sendo justos com os contribuintes e se estão evitando fraudes ou desperdícios. Esse acompanhamento é importante porque, se algo não estiver funcionando direito, o Senado pode sugerir mudanças para tornar o sistema mais eficiente e justo, beneficiando toda a sociedade.

A avaliação do desempenho das administrações tributárias visa aferir a eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização tributária nos entes federativos. Tal avaliação permite identificar eventuais falhas, propor aprimoramentos normativos ou operacionais e assegurar a adequada execução das políticas tributárias, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e transparência.

A mensuração periódica do desempenho das administrações tributárias, consoante o mandamento constitucional insculpido no art. 52, XV, da Carta Magna, consubstancia-se em atividade de controle e fiscalização institucionalizada, destinada a aferir a observância dos princípios reitores da Administração Pública, notadamente a eficiência, a legalidade e a moralidade. Tal mister propicia ao Senado Federal o exercício de sua competência privativa, permitindo-lhe, ex officio, diagnosticar disfunções sistêmicas e recomendar, ad referendum, as medidas corretivas necessárias à otimização do Sistema Tributário Nacional, em estrita consonância com o desiderato republicano de justiça fiscal e equilíbrio federativo.

Os "componentes" do Sistema Tributário Nacional são as partes que formam esse sistema. Isso inclui as leis sobre impostos, os tipos de impostos que existem, quem cobra esses impostos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e os órgãos que cuidam da arrecadação. Ou seja, tudo o que faz o sistema de tributos funcionar.

Quando se fala em "componentes" do Sistema Tributário Nacional, estamos nos referindo a tudo o que faz parte desse sistema. Imagine um carro: ele tem motor, rodas, volante, etc. No caso do sistema de tributos, os componentes são as regras sobre impostos, os próprios impostos (como IPTU, ICMS, IPI), as pessoas e órgãos que cobram e fiscalizam esses tributos (como Receita Federal, secretarias estaduais e municipais de fazenda), e também os procedimentos para arrecadar e fiscalizar. Todos esses elementos juntos formam o que chamamos de Sistema Tributário Nacional.

Os "componentes" do Sistema Tributário Nacional referem-se aos elementos constitutivos que integram o sistema, tais como: as espécies tributárias previstas constitucionalmente (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais), os entes federativos competentes para instituí-los (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), as normas gerais e específicas de Direito Tributário, bem como as respectivas administrações tributárias incumbidas da arrecadação, fiscalização e gestão dos tributos.

Os "componentes" do Sistema Tributário Nacional, consoante o magistério da doutrina pátria e à luz da hermenêutica constitucional, abarcam o conjunto de elementos estruturantes que conformam o arcabouço tributário da República Federativa do Brasil, compreendendo as espécies tributárias delineadas no art. 5º do Código Tributário Nacional, as competências tributárias delineadas nos arts. 145 e seguintes da Constituição Federal, os entes federativos investidos de capacidade ativa, as normas gerais e específicas de regência, bem como os órgãos fazendários incumbidos da arrecadação, fiscalização e administração dos tributos, compondo, assim, a tessitura do sistema em sua inteireza funcional e estrutural.

O Senado tem essa tarefa porque precisa cuidar para que o sistema de impostos funcione bem em todo o Brasil, não só em uma parte. O Senado representa todos os estados, então pode olhar para o país inteiro e ver se a cobrança de impostos está justa e funcionando direito. Assim, ajuda a evitar problemas e faz sugestões para melhorar.

O Senado Federal recebeu essa competência exclusiva porque ele representa os estados e o Distrito Federal igualmente, diferente da Câmara dos Deputados, que representa a população. Como o sistema de impostos envolve todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é importante que um órgão que olhe para o país como um todo faça essa avaliação. O Senado, ao analisar o funcionamento do sistema tributário e das administrações fiscais, pode garantir que nenhum estado ou município seja prejudicado e que o sistema seja equilibrado para todos.

A competência exclusiva do Senado Federal para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional decorre de sua natureza federativa, prevista no art. 52 da CF/88. O Senado atua como órgão de representação dos entes federados, sendo responsável por matérias que afetam o equilíbrio federativo, como a estrutura e o desempenho das administrações tributárias. Tal atribuição visa assegurar a uniformidade, a justiça fiscal e o controle sobre eventuais distorções no sistema tributário nacional.

A outorga ao Senado Federal da competência privativa para proceder à avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, ex vi do art. 52, XV, da Constituição da República, revela-se consectária da sua condição de locus representativo dos entes federativos subnacionais, em consonância com o princípio federativo que informa a Carta Magna. Tal mister visa resguardar a harmonia e o equilíbrio intersubjetivo entre os entes da Federação, permitindo ao Senado exercer o papel de árbitro institucional na aferição da eficácia e da equidade do sistema fiscal pátrio, prevenindo, destarte, eventuais disfunções ou iniquidades na arrecadação e gestão tributária.