O Conselho da República é um grupo de pessoas que ajuda o Presidente do Brasil a tomar decisões importantes para o país. Ele não manda, mas dá conselhos quando o Presidente precisa de opiniões sobre assuntos sérios, como problemas com a ordem no país. Alguns membros desse grupo são escolhidos pelo Senado.

O Conselho da República é um órgão criado para aconselhar o Presidente da República em situações graves, como crises políticas, ameaças à democracia, intervenção federal e estado de defesa ou sítio. Ele não tem poder para decidir, mas sua função é dar opiniões e sugestões ao Presidente. O Conselho é formado por várias pessoas: alguns são escolhidos pelo Senado, outros pela Câmara dos Deputados, e outros são membros natos, como o Vice-Presidente, ministros e líderes do Congresso. Por exemplo, se houver uma situação de emergência nacional, o Presidente pode consultar o Conselho antes de tomar uma decisão.

O Conselho da República, previsto no art. 89 da Constituição Federal de 1988, é órgão superior de consulta do Presidente da República, especialmente nos casos previstos nos arts. 90 e 91, como intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Sua composição inclui membros natos e membros eleitos, sendo que ao Senado Federal compete, privativamente, eleger dois cidadãos brasileiros natos para integrá-lo, conforme art. 52, XIV, da CF/88.

O Conselho da República, ex vi do art. 89 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstancia-se em órgão superior de consulta do Chefe do Executivo Federal, cuja atribuição precípua reside na emissão de pareceres e aconselhamento em matérias de elevada gravidade institucional, mormente aquelas concernentes à decretação de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, nos termos dos arts. 84, XVIII, e 90, I, da Carta Magna. Sua composição é delineada pelo legislador constituinte originário, contemplando membros natos e cidadãos eleitos ad hoc pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, consoante o disposto nos incisos VII e VIII do art. 89, cabendo ao Senado, com exclusividade, a eleição de dois membros dentre cidadãos brasileiros natos, nos termos do art. 52, XIV, da Magna Lex.

Um "órgão consultivo" é um grupo de pessoas que dá conselhos e opiniões para ajudar alguém a tomar decisões importantes. No caso da lei, esse grupo ajuda o Presidente da República, mas não toma decisões por ele.

Órgão consultivo é uma equipe formada para dar orientações, sugestões e opiniões especializadas sobre determinados assuntos a quem toma decisões, como o Presidente da República. Por exemplo, se o Presidente precisa decidir algo importante para o país, ele pode pedir a opinião desse órgão, que vai analisar a situação e aconselhar sobre o melhor caminho. No entanto, quem decide de verdade é o Presidente; o órgão apenas aconselha.

Órgão consultivo é uma entidade colegiada cuja atribuição principal consiste em emitir pareceres, recomendações ou aconselhamentos a autoridades ou órgãos decisórios, sem, contudo, deter competência deliberativa. Sua atuação é restrita à esfera opinativa, cabendo à autoridade superior a decisão final.

Órgão consultivo, ex vi legis, consubstancia-se em colegiado cuja competência precípua reside na emissão de pareceres, recomendações e manifestações opinativas, desprovidas de eficácia vinculante, destinadas a subsidiar a atuação do titular do poder decisório. Destarte, sua função é eminentemente opinativa, relegando-se ao destinatário a discricionariedade quanto à adoção, ou não, das sugestões emanadas.

O Senado tem essa função porque é uma forma de garantir que pessoas importantes para o país sejam escolhidas de maneira justa e equilibrada. Assim, não fica só nas mãos do Presidente escolher quem vai dar conselhos sobre decisões importantes. O Senado representa os estados e ajuda a escolher membros do conselho para que haja mais opiniões diferentes e mais controle.

O Senado Federal tem a função de eleger membros do Conselho da República para garantir equilíbrio e representatividade nas decisões que afetam todo o país. O Conselho da República é um grupo que aconselha o Presidente em situações graves, como crises institucionais. Se apenas o Presidente pudesse escolher todos os membros, não haveria diversidade de opiniões. Ao permitir que o Senado escolha parte dos integrantes, a Constituição garante que diferentes pontos de vista estejam presentes, representando melhor os interesses dos estados e da sociedade.

A atribuição conferida ao Senado Federal de eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 52, XIV, da CF/88, visa assegurar a participação do Poder Legislativo na composição desse órgão consultivo do Presidente da República, promovendo o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Tal previsão busca garantir pluralidade e representatividade na formação do Conselho, conforme disposto no art. 89, VII, da Constituição.

A ratio legis subjacente à outorga da competência privativa ao Senado Federal para a eleição de membros do Conselho da República, ex vi do art. 52, XIV, da Carta Magna, reside na busca pelo equilíbrio entre os Poderes da República, consagrando o princípio dos freios e contrapesos (checks and balances). Tal desiderato visa obstar a concentração de poder discricionário nas mãos do Chefe do Executivo, permitindo que a augusta Casa revisora, enquanto locus de representação federativa, participe ativamente da composição do órgão consultivo máximo em questões de relevância nacional, nos precisos termos do art. 89, VII, da Constituição Federal.