Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO IV - DO SENADO FEDERAL
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XII - elaborar seu regimento interno;

Explicação

O Senado Federal tem o direito exclusivo de criar suas próprias regras de funcionamento, chamadas de regimento interno. Essas regras organizam como os senadores devem agir, como ocorrem as votações e como são tomadas as decisões dentro do Senado.
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