"Dívida consolidada" é o total de dinheiro que o governo (seja federal, estadual ou municipal) já pegou emprestado e ainda não pagou. É como se fosse o saldo devedor de um empréstimo grande, juntando tudo o que ainda está devendo, sem contar dívidas pequenas do dia a dia.

Dívida consolidada é o valor total das dívidas que um governo tem e que ainda não foram quitadas, normalmente com prazos mais longos para pagamento. Imagine que, ao longo dos anos, a União, um Estado ou um Município faz vários empréstimos para construir estradas, hospitais ou escolas. A soma de todos esses empréstimos, que ainda não foram pagos, forma a chamada "dívida consolidada". Não entram aqui dívidas pequenas do dia a dia, como contas de água ou luz, mas sim aquelas de longo prazo, geralmente feitas para grandes investimentos.

No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, "dívida consolidada" refere-se ao montante total das obrigações financeiras de entidades públicas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), provenientes de operações de crédito, contratadas em exercícios anteriores e ainda não liquidadas, excluídas as dívidas de curto prazo relativas a fornecedores e despesas de exercício anterior. Trata-se do estoque da dívida pública de médio e longo prazo.

A expressão "dívida consolidada", hodiernamente consagrada no arcabouço normativo pátrio, notadamente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), designa o conjunto das obrigações financeiras do ente federativo, resultantes de operações de crédito formalizadas e não liquidadas até o término do exercício financeiro, excluídas as dívidas de natureza flutuante, assim consideradas aquelas de exigibilidade imediata, como restos a pagar processados e não processados. Destarte, a dívida consolidada representa o passivo exigível de médio e longo prazo, constituindo-se em relevante instrumento de aferição da solvabilidade e sustentabilidade fiscal do ente federado.

Limitar a dívida dos governos é importante para evitar que eles gastem mais do que podem pagar. Se o governo deve muito, pode faltar dinheiro para serviços como saúde e educação. Também pode causar aumento de preços e problemas econômicos para todo mundo. Por isso, existe um limite para o quanto cada governo pode dever.

É fundamental limitar o quanto os governos podem se endividar para garantir que eles não gastem mais do que conseguem pagar depois. Imagine uma família que faz muitas dívidas: chega uma hora em que ela não consegue mais pagar e precisa cortar gastos importantes. Com o governo é parecido. Se ele se endivida demais, pode faltar dinheiro para serviços públicos essenciais e até prejudicar a economia do país, causando inflação ou desconfiança dos investidores. Por isso, a Constituição determina que o Senado Federal fixe limites para a dívida, ajudando a manter o equilíbrio das contas públicas.

A limitação do montante da dívida consolidada dos entes federativos visa assegurar a responsabilidade fiscal, prevenindo o comprometimento excessivo das receitas públicas com o serviço da dívida. Tal medida busca evitar desequilíbrios financeiros, garantir a solvência do Estado e preservar a estabilidade macroeconômica, conforme preconizado pelo art. 52, VI, da CF/88. A fixação desses limites pelo Senado Federal é instrumento de controle e coordenação federativa, resguardando o interesse público e o equilíbrio das contas públicas.

A imposição de limites à dívida consolidada dos entes federados, ex vi do art. 52, VI, da Constituição da República, consubstancia-se em mecanismo de contenção ao endividamento desenfreado, resguardando a higidez das finanças públicas e a observância do princípio da responsabilidade fiscal. Tal mister, de competência privativa do Senado Federal, visa obstar a assunção de obrigações pecuniárias em patamares que possam comprometer a solvabilidade estatal e a própria estabilidade sistêmica do erário, prevenindo, destarte, eventuais crises de liquidez e insolvência, em consonância com os cânones do direito financeiro pátrio.

Se algum governo (como um estado ou cidade) deve mais do que o limite que o Senado permite, ele pode sofrer punições. Por exemplo, pode ser proibido de pegar mais empréstimos, receber menos dinheiro do governo federal ou ter que fazer um plano para arrumar as contas. Isso serve para evitar que o governo gaste mais do que pode pagar.

Quando um estado, município ou até mesmo a União ultrapassa o limite de dívida estabelecido pelo Senado, ele fica sujeito a algumas consequências legais. Em geral, a principal punição é a restrição de novos empréstimos: esse ente não pode pegar mais dinheiro emprestado enquanto não voltar ao limite permitido. Além disso, pode ser obrigado a apresentar um plano para reduzir a dívida e corrigir a situação. Essas regras existem para garantir que os governos não gastem mais do que conseguem pagar, evitando crises financeiras que podem afetar toda a população.

O descumprimento do limite global da dívida consolidada, fixado pelo Senado Federal nos termos do art. 52, VI, da CF/88, sujeita o ente federativo às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente nos arts. 31 a 34. Entre as consequências estão a vedação à contratação de operações de crédito, a obrigatoriedade de elaboração e execução de um plano de ajuste fiscal e possíveis restrições ao recebimento de transferências voluntárias da União. O ente deverá restabelecer o patamar da dívida no prazo legal, sob pena de outras sanções.

Ultrapassado o limite da dívida consolidada, fixado ex vi do art. 52, VI, da Carta Magna, impende ao ente federativo a submissão às cominações insertas na Lei Complementar nº 101/2000, notadamente aquelas insculpidas nos arts. 31 a 34. In casu, resta-lhe vedada a celebração de novas operações de crédito, devendo, ad exemplum, apresentar plano de ajuste fiscal tendente à recondução do endividamento ao patamar legalmente permitido, sob pena de incidência de restrições adicionais, inclusive quanto ao recebimento de transferências voluntárias da União. Tal disciplina visa resguardar a higidez das finanças públicas e o equilíbrio federativo, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal.

"Limites globais" quer dizer o valor máximo que todos os governos (do país, dos estados, do Distrito Federal e das cidades) podem dever juntos. É como colocar um teto para não deixar que eles peguem dinheiro emprestado demais.

Quando a lei fala em "limites globais", está se referindo ao máximo permitido para a soma das dívidas de cada ente do governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Imagine que o governo é como uma família: para não gastar mais do que pode pagar, é preciso definir um valor limite para as dívidas. O Senado, então, determina esse teto, para evitar que o país ou os estados fiquem muito endividados e tenham dificuldades para pagar suas contas.

No contexto do art. 52, VI, da CF/88, "limites globais" refere-se aos tetos quantitativos estabelecidos pelo Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, para o montante total da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se de um mecanismo normativo de controle do endividamento público, visando à responsabilidade fiscal e à estabilidade das contas públicas.

A expressão "limites globais", insertada no inciso VI do art. 52 da Constituição Federal, consubstancia-se na fixação, ad referendum do Senado Federal e sob proposta do Chefe do Executivo, de balizas máximas ao quantum da dívida consolidada dos entes federativos, compreendendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal prerrogativa, de índole normativa e vinculante, visa à salvaguarda do equilíbrio fiscal e à contenção do endividamento excessivo, em consonância com os princípios da responsabilidade na gestão das finanças públicas, ex vi legis.