Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO III - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
III - elaborar seu regimento interno;

Explicação

A Câmara dos Deputados tem o direito exclusivo de criar suas próprias regras de funcionamento, chamadas de regimento interno. Essas regras determinam como os deputados devem agir, como ocorrem as votações e como são organizados os trabalhos dentro da Câmara.
🤖
A IA pode cometer erros.
🤔
Relaxa IA! Errar é humano!

Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas:

Carregando...