Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
III - elaborar seu regimento interno;
Explicação
A Câmara dos Deputados tem o direito exclusivo de criar suas próprias regras de funcionamento, chamadas de regimento interno. Essas regras determinam como os deputados devem agir, como ocorrem as votações e como são organizados os trabalhos dentro da Câmara.
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Perguntas Frequentes
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A Câmara dos Deputados tem o direito exclusivo de criar suas próprias regras de funcionamento, chamadas de regimento interno. Essas regras determinam como os deputados devem agir, como ocorrem as votações e como são organizados os trabalhos dentro da Câmara.
Perguntas
O que significa "regimento interno"?
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Juridiquês
Regimento interno é um conjunto de regras que diz como um grupo, como a Câmara dos Deputados, deve funcionar no dia a dia. Ele explica, por exemplo, como são feitas as reuniões, como as pessoas devem se comportar e como tomar decisões dentro desse grupo.
O regimento interno funciona como um manual de instruções para a Câmara dos Deputados. Ele define as normas que orientam o trabalho dos deputados, como a ordem das reuniões, a forma de apresentar projetos, como acontecem as votações e até como resolver conflitos internos. É como se fosse o regulamento de um clube, mas feito especialmente para organizar o funcionamento da Câmara.
Regimento interno é o instrumento normativo de natureza infralegal, elaborado e aprovado pelo próprio órgão legislativo, que disciplina a organização, o funcionamento, as competências de seus órgãos internos, o processo legislativo e o procedimento administrativo da respectiva Casa. No caso da Câmara dos Deputados, trata-se de competência privativa prevista no art. 51, III, da CF/88.
O regimento interno, hodiernamente concebido como diploma normativo de índole autônoma e infraconstitucional, consubstancia-se em um complexo de preceitos internos, elaborados ad libitum pelo respectivo sodalício legislativo, com vistas à disciplina da organização, do modus operandi e das atribuições de seus órgãos e membros, bem como do iter procedimental legislativo e administrativo. Trata-se de manifestação do princípio da auto-organização e da autonomia parlamentar, ex vi do art. 51, inciso III, da Constituição da República.
Para que serve o regimento interno da Câmara dos Deputados?
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O regimento interno da Câmara dos Deputados serve como um conjunto de regras para organizar o trabalho dos deputados. Ele explica como as reuniões acontecem, como as decisões são tomadas e como cada deputado deve se comportar. É como um manual de instruções para garantir que tudo funcione direitinho lá dentro.
O regimento interno da Câmara dos Deputados funciona como um "manual de funcionamento" da própria Câmara. Ele estabelece as normas sobre como os deputados devem agir, como são feitas as reuniões, como acontecem as votações e como são organizadas as comissões e os debates. Por exemplo, assim como uma escola tem regras para professores e alunos, a Câmara precisa de regras para que todos saibam como proceder e para que o trabalho seja organizado e transparente.
O regimento interno da Câmara dos Deputados constitui um instrumento normativo de caráter autônomo, destinado a disciplinar a organização interna, o funcionamento, os procedimentos legislativos e administrativos, bem como os direitos e deveres dos parlamentares no âmbito da Câmara. Sua elaboração é competência privativa da própria Casa, conforme previsto no art. 51, III, da CF/88.
O regimento interno da Câmara dos Deputados consubstancia-se em ato normativo de índole infraconstitucional, dotado de autonomia normativa, cuja elaboração é prerrogativa exclusiva daquela Casa Legislativa, ex vi do art. 51, inciso III, da Constituição da República. Destina-se a regular, de maneira minudente, o modus operandi dos trabalhos parlamentares, a estrutura funcional, os trâmites processuais internos e as prerrogativas e obrigações dos membros do sodalício, constituindo-se, assim, em instrumento basilar para a autogestão e a salvaguarda da independência do Poder Legislativo.