Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO III - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Explicação

A "Seção III - Da Câmara dos Deputados" serve para separar e detalhar as regras específicas sobre a Câmara dos Deputados dentro do Poder Legislativo. Essa divisão facilita a compreensão das funções, composição e funcionamento de cada parte do Congresso Nacional. Assim, o texto legal fica mais organizado e claro para quem consulta a lei.
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