Um "estado de calamidade pública" de âmbito nacional é quando acontece algo muito grave no país todo, como uma grande tragédia, desastre natural ou crise de saúde, e o governo precisa tomar medidas especiais para ajudar a população. Só o Congresso pode declarar isso oficialmente, permitindo que regras normais sejam mudadas para enfrentar a situação.

O estado de calamidade pública de âmbito nacional é uma situação reconhecida oficialmente pelo Congresso Nacional quando o Brasil enfrenta um problema muito sério, que afeta o país inteiro - como uma pandemia, enchentes em larga escala ou outro desastre que prejudique muita gente. Quando isso é decretado, o governo pode agir de maneira diferente do normal, por exemplo, gastando mais dinheiro para socorrer as pessoas, mesmo que normalmente existam limites para esses gastos. É uma forma de permitir respostas rápidas e eficazes em situações extremas.

O estado de calamidade pública de âmbito nacional consiste em uma situação excepcional, reconhecida formalmente pelo Congresso Nacional, que autoriza a adoção de medidas extraordinárias para enfrentamento de eventos graves que comprometam a ordem pública, a saúde, a segurança ou a economia do país. Sua decretação, prevista nos arts. 167-B a 167-G da CF/88, permite, dentre outras consequências, a flexibilização de regras fiscais e orçamentárias, viabilizando a atuação estatal emergencial.

O estado de calamidade pública de âmbito nacional, consoante previsão constitucional insculpida nos arts. 167-B e seguintes da Magna Carta, configura-se como situação jurídica excepcionalíssima, cuja decretação exsurge da competência exclusiva do Congresso Nacional, ex vi do art. 49, inciso XVIII, da Constituição Federal. Tal instituto enseja a mitigação de preceitos orçamentários e fiscais, notadamente para permitir ao Poder Público a adoção de providências extraordinárias e urgentes ante eventos de magnitude tal que comprometam, em escala nacional, a normalidade institucional, a estabilidade social e a salvaguarda do interesse público primário.

Os artigos 167-B a 167-G servem para explicar como o governo pode agir em situações muito graves, chamadas de calamidade pública, que afetam o país inteiro. Eles dizem o que pode ser feito com o dinheiro público nesses casos, como gastar mais do que o normal para ajudar a população. Esses artigos dão as regras para que o governo possa agir rápido e de forma diferente do comum quando acontece algo muito sério, como uma grande pandemia ou desastre natural.

Os artigos 167-B a 167-G da Constituição foram criados para regular o que acontece quando o Congresso Nacional declara um estado de calamidade pública em todo o país, como em situações de pandemia ou grandes desastres. Normalmente, existem regras rígidas sobre como o governo pode gastar dinheiro, para evitar dívidas e descontrole. Mas, em situações excepcionais, essas regras podem ser flexibilizadas. Esses artigos detalham quando e como o governo pode deixar de seguir algumas dessas regras fiscais, autorizando gastos extras e medidas emergenciais para proteger a população e restabelecer a ordem. Por exemplo, durante a pandemia de COVID-19, essas regras permitiram que o governo gastasse mais para enfrentar a crise.

Os artigos 167-B a 167-G da Constituição Federal disciplinam o regime fiscal extraordinário aplicável durante o estado de calamidade pública de âmbito nacional, declarado pelo Congresso Nacional. Tais dispositivos estabelecem hipóteses de suspensão temporária de determinadas exigências fiscais, como limites e condições para despesas públicas, metas fiscais, e regras de execução orçamentária e financeira, permitindo ao Poder Executivo adotar medidas excepcionais para enfrentamento da situação de calamidade, sem incorrer em infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas correlatas.

Os artigos 167-B a 167-G da Carta Magna consubstanciam o arcabouço normativo atinente ao regime fiscal extraordinário, a ser deflagrado por ocasião da decretação, pelo Congresso Nacional, do estado de calamitas pública de caráter nacional. Tais preceitos constituem exceção ao rigor fiscal ordinário, autorizando, ad referendum do Parlamento, a mitigação temporária das balizas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais diplomas correlatos, notadamente no que tange à execução orçamentária, à observância de limites e condições para a realização de despesas e à persecução das metas fiscais, ex vi do princípio da supremacia do interesse público em situações de gravidade ímpar e imprevisibilidade, consoante os cânones do direito financeiro pátrio.

Só o Congresso Nacional pode declarar um estado de calamidade pública em todo o país porque ele representa todos os brasileiros. Assim, uma decisão tão importante precisa ser tomada por quem foi eleito para falar em nome do povo, garantindo que não seja uma escolha de uma só pessoa ou grupo.

O Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, representa toda a população brasileira. Quando acontece algo muito grave, como uma grande crise ou desastre nacional, declarar o estado de calamidade pública permite mudar regras e tomar medidas especiais para enfrentar o problema. Como isso pode afetar a vida de todos, a Constituição dá esse poder ao Congresso, que reúne representantes de todos os estados e regiões, garantindo uma decisão mais democrática e equilibrada, em vez de ficar nas mãos de uma só autoridade.

A competência exclusiva do Congresso Nacional para decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional decorre do art. 49, inciso XVIII, da CF/88. Trata-se de medida excepcional que afeta direitos, deveres e a gestão orçamentária em todo o território nacional, exigindo deliberação do órgão legislativo máximo, que detém a legitimidade para representar a soberania popular e federativa, assegurando o controle democrático sobre decisões de grande impacto.

A atribuição conferida ao Congresso Nacional, ex vi do art. 49, XVIII, da Constituição da República, para o decreto do estado de calamidade pública de âmbito nacional, consubstancia prerrogativa indeclinável do Poder Legislativo, enquanto locus da representação popular e federativa. Tal competência, de natureza exclusiva, visa resguardar o sistema de freios e contrapesos (checks and balances), prevenindo o arbítrio e assegurando a observância do princípio da legalidade estrita, sobretudo ante a excepcionalidade das medidas correlatas, que implicam derrogações temporárias ao regime jurídico ordinário.

Quando o Congresso Nacional declara um estado de calamidade pública para todo o país, isso significa que o Brasil está passando por uma situação muito grave, como uma grande crise de saúde, desastre natural ou algo parecido. Nessa situação, o governo pode tomar decisões e gastar dinheiro de forma mais rápida e flexível, sem seguir todas as regras normais. O objetivo é agir rápido para ajudar a população e resolver o problema.

Quando o estado de calamidade pública nacional é decretado pelo Congresso Nacional, o país reconhece oficialmente que está enfrentando uma situação muito séria, como uma pandemia, uma grande enchente ou outro desastre de grande escala. Isso permite que o governo federal tome medidas emergenciais, como gastar dinheiro além do previsto no orçamento, contratar serviços sem licitação em casos urgentes e adotar outras ações rápidas para proteger a população. Por exemplo, durante a pandemia de COVID-19, o estado de calamidade permitiu que o governo agisse com mais liberdade para enfrentar a crise de saúde. Em resumo, as regras ficam mais flexíveis para que o governo possa agir com mais rapidez e eficiência.

A decretação do estado de calamidade pública nacional, de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, XVIII, da CF/88, autoriza a União a adotar medidas excepcionais de gestão fiscal, orçamentária e financeira, previstas nos arts. 167-B a 167-G da Constituição. Dentre as principais consequências, destacam-se a possibilidade de afastamento de restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, flexibilização de limites de despesas e contratação direta em situações emergenciais, visando à mitigação dos efeitos do evento calamitoso.

A decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, ex vi do art. 49, XVIII, da Constituição da República, consubstancia-se em ato de competência exclusiva do Congresso Nacional, ensejando a incidência dos preceitos insertos nos arts. 167-B a 167-G do Texto Magno. Tal providência autoriza, inter alia, a suspensão de exigências atinentes à execução orçamentária e financeira, notadamente aquelas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), facultando ao Executivo federal a adoção de medidas extraordinárias ad nutum, em prol da salvaguarda do interesse público e da mitigação dos efeitos deletérios do evento calamitoso, sempre sob o manto da legalidade estrita e do controle parlamentar.

Quando a lei fala em "competência exclusiva" do Congresso Nacional, quer dizer que só o Congresso pode fazer aquela coisa. No caso do trecho, só o Congresso pode declarar um estado de calamidade pública para todo o Brasil. Nenhum outro órgão ou pessoa pode tomar essa decisão.

"Competência exclusiva" significa que apenas o Congresso Nacional tem o poder de tomar certas decisões, sem dividir essa responsabilidade com outros órgãos, como o Presidente ou o Supremo Tribunal Federal. No exemplo citado, somente o Congresso pode declarar um estado de calamidade pública que afete o país todo. Isso é importante porque garante que decisões tão sérias sejam tomadas por representantes eleitos de todo o Brasil, trazendo mais equilíbrio e controle.

A expressão "competência exclusiva" refere-se à atribuição constitucional conferida unicamente ao Congresso Nacional, vedada a delegação ou exercício por outro órgão ou autoridade. No contexto do art. 49 da CF/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional, nos termos dos artigos 167-B a 167-G, não podendo tal prerrogativa ser exercida pelo Poder Executivo ou por qualquer outra entidade federativa.

A locução "competência exclusiva", ex vi do disposto no art. 49 da Constituição da República, consubstancia prerrogativa adstrita, de maneira indelegável, ao Congresso Nacional, em caráter absoluto e intransferível. Tal mister, atinente à decretação do estado de calamidade pública em âmbito nacional, nos moldes delineados pelos arts. 167-B e seguintes da Carta Magna, exsurge como manifestação do princípio da separação dos poderes e da supremacia do Legislativo no tocante a determinadas matérias de elevada relevância institucional, obstando qualquer ingerência de outros entes ou poderes constituídos.