"Organização administrativa" quer dizer como o governo se arruma para funcionar. É decidir quem faz o quê, como os órgãos e repartições são montados, quem manda em quem, como as tarefas são divididas e como tudo isso é colocado em prática. No caso da lei, o Congresso é quem faz as regras para organizar essas partes do governo.

Quando a Constituição fala em "organização administrativa", ela está se referindo à maneira como as instituições públicas são estruturadas para funcionar bem. Imagine uma empresa: ela precisa de setores, chefes, funcionários e regras para tudo andar direito. O mesmo vale para o governo. A organização administrativa define, por exemplo, quais órgãos vão existir, como eles se relacionam, quem são os chefes, quais são as funções de cada um e como as decisões são tomadas. No contexto do artigo, cabe ao Congresso Nacional decidir, por meio de leis, como essa estrutura da administração pública federal será montada e funcionará.

No contexto constitucional, "organização administrativa" refere-se à competência legislativa do Congresso Nacional para disciplinar, mediante lei, a estruturação, funcionamento, atribuições, competências e relação hierárquica dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública direta e indireta da União e dos Territórios. Isso abrange a criação, extinção, transformação e definição das funções e prerrogativas dos órgãos administrativos.

No âmbito do magistério constitucional, a expressão "organização administrativa" consubstancia a atribuição conferida ao Congresso Nacional para, mediante processo legislativo ordinário, delinear a tessitura estrutural e funcional dos entes que compõem a Administração Pública federal e territorial, compreendendo a criação, extinção, modificação e regulamentação das competências, prerrogativas e relações hierárquico-funcionais dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta, ex vi do art. 48, IX, da Carta Magna. Tal prerrogativa legislativa é expressão do princípio da legalidade e da reserva de lei para a conformação da estrutura administrativa estatal.

O Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal são tratados separadamente porque o Distrito Federal não é um estado nem um município comum. Ele tem uma situação especial, então precisa de regras próprias para funcionar. Por isso, a lei fala deles de forma diferente dos outros lugares.

O Distrito Federal tem uma posição única no Brasil: ele não é um estado nem um município, mas tem características de ambos. Por isso, as instituições como o Judiciário e o Ministério Público do DF precisam de uma organização específica, diferente dos estados e dos territórios. A Constituição separa o tratamento deles para garantir que as regras levem em conta essa situação especial, permitindo que funcionem de acordo com as necessidades locais, mas ainda sob controle da União.

A organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal é tratada separadamente em razão do regime jurídico singular do Distrito Federal, que, nos termos do art. 32 da CF/88, acumula competências estaduais e municipais, sem, contudo, possuir autonomia plena de estado-membro. Dessa forma, a competência legislativa para disciplinar sua estrutura judiciária e do Ministério Público é da União, por meio de lei federal, justificando o tratamento apartado em relação aos demais entes federativos.

A ratio essendi da distinção reside na natureza sui generis do Distrito Federal, ente federativo que, ex vi do art. 32 da Constituição da República, ostenta feições híbridas, amalgamando competências estaduais e municipais, sem, todavia, ostentar a plenitude da autonomia dos estados-membros. Destarte, a organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal, por força do princípio federativo e da centralização normativa, é reservada à competência legislativa da União, exarando-se, assim, tratamento apartado em relação aos demais entes federados, em consonância com a hermenêutica constitucional.

Os "Territórios" são regiões do Brasil que não são estados nem municípios. Eles são áreas administradas diretamente pelo governo federal, como se fossem uma parte especial do país. Hoje, o Brasil não tem territórios, mas já teve no passado, como o Território de Roraima e o Território do Amapá.

Na Constituição, os "Territórios" são áreas do Brasil que não têm o mesmo status dos estados. Eles são administrados diretamente pelo governo federal, e não têm governador eleito, por exemplo. No passado, algumas regiões do Brasil eram territórios, como Fernando de Noronha, Roraima e Amapá. Com o tempo, muitos desses territórios viraram estados ou foram incorporados a outros estados. Atualmente, o Brasil não possui territórios, mas a Constituição ainda prevê essa possibilidade, caso o Congresso decida criar algum no futuro.

Os "Territórios" mencionados no texto constitucional referem-se a divisões administrativas federais criadas por lei, nos termos do art. 18, § 2º da CF/88. Diferentemente dos estados e municípios, os territórios federais são subordinados diretamente à União, que exerce sobre eles competências administrativas, legislativas e judiciárias. Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição mantém a previsão de sua criação.

Os "Territórios", no escólio do texto constitucional, consubstanciam entidades autárquicas de natureza administrativa, instituídas ad nutum pelo Congresso Nacional mediante lei ordinária, ex vi do art. 18, § 2º, da Carta Magna de 1988. Tais entes, destituídos de autonomia política plena, encontram-se sob a égide e tutela direta da União Federal, que lhes outorga organização administrativa, judiciária e ministerial, consoante o arcabouço normativo vigente. Ressalte-se, por oportuno, que hodiernamente inexistem territórios federais em atividade, remanescendo a previsão constitucional como faculdade potencial do legislador ordinário.

A Defensoria Pública da União existe para ajudar pessoas que não têm dinheiro para pagar um advogado quando precisam resolver problemas na Justiça Federal. Por exemplo, se alguém precisa entrar com um processo contra o INSS ou pedir um direito do governo federal e não pode pagar, a Defensoria ajuda de graça.

A Defensoria Pública da União (DPU) é um órgão criado para garantir que todos tenham acesso à Justiça, mesmo quem não pode pagar um advogado particular. Ela atua principalmente em casos que envolvem a Justiça Federal, como questões com a Previdência Social (INSS), direitos trabalhistas de servidores federais, imigração, entre outros. Imagine uma pessoa que precisa processar o INSS para conseguir um benefício, mas não tem dinheiro para contratar um advogado: ela pode procurar a DPU, que irá representá-la gratuitamente. Assim, a Defensoria ajuda a tornar o acesso à Justiça mais igualitário.

A Defensoria Pública da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos necessitados, na forma do art. 134 da CF/88. Atua perante a Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar da União e Justiça Eleitoral, representando pessoas que comprovem insuficiência de recursos, em demandas contra órgãos e entidades federais.

A Defensoria Pública da União, ex vi do art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, configura-se como instituição permanente, dotada de autonomia funcional e administrativa, cuja missão precípua consiste na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos do postulado do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88). Sua atuação abrange o patrocínio judicial e extrajudicial de interesses individuais e coletivos de hipossuficientes, em demandas afetas à jurisdição federal, exsurgindo, destarte, como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, em consonância com o desiderato constitucional de promoção da justiça social.