O "sistema tributário" é o conjunto de regras que dizem quais impostos existem no Brasil, quem deve pagar, quanto deve pagar, como esses impostos são cobrados e para onde vai o dinheiro arrecadado. Basicamente, é o jeito como o governo organiza e controla a cobrança de impostos.

O sistema tributário é como se fosse o manual de instruções dos impostos em um país. Ele define quais tipos de tributos existem (como imposto de renda, IPTU, ICMS), quem precisa pagar, como o governo vai cobrar, e como o dinheiro arrecadado será dividido entre União, Estados e Municípios. Por exemplo, o sistema tributário diz que o IPTU é cobrado pelos municípios, enquanto o imposto de renda é federal. Assim, ele organiza toda a estrutura de arrecadação e distribuição dos recursos públicos.

O sistema tributário consiste no conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a instituição, arrecadação, fiscalização e distribuição dos tributos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Abrange a definição das espécies tributárias, competências tributárias, limitações ao poder de tributar e critérios de partilha das receitas tributárias entre os entes federativos.

O sistema tributário, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstancia-se no arcabouço normativo que regula a instituição, arrecadação e repartição das exações fiscais, compreendendo a delimitação das competências tributárias entre os entes federados, as espécies tributárias, bem como as balizas principiológicas que informam o exercício do poder de tributar, tudo em consonância com os postulados da legalidade, anterioridade, isonomia e capacidade contributiva, dentre outros princípios reitores do Direito Tributário pátrio.

A arrecadação de rendas pela União serve para juntar dinheiro que será usado pelo governo federal. Esse dinheiro vem principalmente de impostos e taxas. Ele é usado para pagar serviços públicos, como saúde, educação, segurança, estradas e outros projetos importantes para o país.

A arrecadação de rendas pela União significa que o governo federal recolhe dinheiro da população e das empresas, principalmente por meio de impostos, taxas e contribuições. Esse dinheiro é fundamental para que o governo possa funcionar: ele paga salários de servidores, constrói escolas e hospitais, mantém estradas, investe em segurança, entre outras coisas. Além disso, parte desse dinheiro é repassado para estados e municípios, para que eles também possam prestar serviços à população. Pense nisso como um grande cofrinho nacional, de onde saem os recursos para manter o país funcionando.

A arrecadação de rendas pela União consiste na captação de receitas públicas, notadamente de natureza tributária, destinadas a financiar as despesas públicas federais. Tem por finalidade prover os recursos necessários à consecução das atividades administrativas, execução de políticas públicas e cumprimento das obrigações constitucionais da União, bem como viabilizar a repartição de receitas entre os entes federativos, conforme previsto no sistema constitucional de distribuição de competências e receitas.

A arrecadação de rendas pela União, corolário do poder de tributar insculpido no Texto Magno, consubstancia-se na persecução do interesse público primário, propiciando à entidade federativa central os meios pecuniários indispensáveis à realização das finalidades estatais, à manutenção da ordem pública e ao atendimento das necessidades coletivas. Outrossim, tal mister reveste-se de especial relevância no contexto do federalismo fiscal, porquanto enseja a repartição de receitas, ex vi dos arts. 157 a 162 da Constituição Federal, resguardando-se, assim, o equilíbrio federativo e a autonomia dos entes subnacionais.

É importante decidir como o dinheiro dos impostos será dividido porque esse dinheiro serve para pagar serviços como saúde, educação e segurança. Se não houver regras claras, pode faltar dinheiro em algumas áreas ou lugares. Assim, todos sabem quanto cada governo (federal, estadual e municipal) vai receber e como usar melhor o dinheiro para ajudar a população.

A definição de como as rendas arrecadadas serão distribuídas é fundamental para garantir que todos os níveis de governo - federal, estadual e municipal - tenham recursos para prestar serviços públicos à população. Imagine que o dinheiro dos impostos é como um bolo: se não houver regras claras sobre como dividir esse bolo, algumas partes podem ficar com muito e outras com pouco, prejudicando regiões ou áreas importantes, como saúde e educação. Por isso, a Constituição determina como essa divisão deve ser feita, para que haja justiça e equilíbrio no uso dos recursos públicos.

A definição da distribuição das rendas arrecadadas é essencial para assegurar a autonomia financeira dos entes federativos, conforme o princípio do federalismo fiscal. Tal repartição visa evitar a concentração de receitas em determinado ente e garantir a efetividade das competências constitucionais atribuídas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A ausência de critérios objetivos comprometeria a execução das políticas públicas e o equilíbrio federativo.

A imperiosidade de se estabelecer critérios para a repartição das rendas públicas advém do desiderato de preservar a harmonia e o equilíbrio federativo, consagrados no pacto constitucional. A cláusula de distribuição de receitas, ex vi do princípio do federalismo cooperativo, visa obstar a hipertrofia fiscal de determinado ente federado, propiciando, assim, a observância do postulado da autonomia financeira e administrativa, conditio sine qua non para a concretização das competências constitucionais e para a promoção do bem-estar social, nos termos do art. 3º da Carta Magna.