Certidões em repartições públicas são papéis oficiais que você pode pedir em órgãos do governo para provar alguma coisa ou esclarecer uma situação. Por exemplo, se você precisa mostrar que não deve nada para um órgão público, pode pedir uma certidão que comprove isso. Você tem o direito de pedir esses documentos sem precisar pagar taxas, quando for para defender seus direitos ou resolver questões pessoais.

Certidões em repartições públicas são documentos oficiais emitidos por órgãos do governo, que servem para atestar fatos ou situações de interesse do cidadão. Por exemplo, imagine que você precisa comprovar que não possui dívidas com a prefeitura para participar de um concurso público. Você pode solicitar uma "certidão negativa de débitos" na repartição responsável. A Constituição garante que qualquer pessoa pode pedir essas certidões, sem precisar pagar taxas, sempre que for para defender um direito ou esclarecer algo de interesse pessoal. Isso ajuda a garantir transparência e possibilita que todos tenham acesso a informações importantes sobre si mesmos ou sobre processos em que estejam envolvidos.

Certidões em repartições públicas consistem em documentos oficiais expedidos por órgãos da Administração Pública, mediante requerimento do interessado, com a finalidade de atestar fatos, situações jurídicas ou administrativas, vinculados à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal. Nos termos do art. 5º, XXXIV, "b", da CF/88, é assegurado a todos o direito de obtenção dessas certidões, independentemente do pagamento de taxas, como garantia do direito de acesso à informação e da ampla defesa.

As certidões exaradas pelas repartições públicas constituem instrumentos públicos de fé pública, expedidos ad judicia vel ad administrativam, cuja finalidade precípua reside na certificação de fatos, atos ou situações jurídicas atinentes à esfera de interesses do administrado, maxime quando vinculados à salvaguarda de direitos subjetivos ou ao deslinde de situações de índole pessoal. Conforme preconiza o art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Carta Magna de 1988, assiste a qualquer administrado o jus postulandi à obtenção de tais certidões, exonerando-o do pagamento de taxas, em homenagem aos princípios da publicidade, da transparência administrativa e do devido processo legal.

Você pode pedir uma certidão em órgãos públicos sempre que precisar provar algo sobre você ou resolver algum assunto pessoal. Por exemplo: quando precisa mostrar que não tem dívidas, que está em dia com a Justiça, ou que nasceu em determinado lugar. Sempre que for algo importante para sua vida, você pode pedir esse documento.

Você pode solicitar uma certidão para situações em que precisa comprovar informações sobre você ou resolver questões pessoais. Por exemplo, se vai se casar e precisa de uma certidão de nascimento, ou se precisa provar que não tem pendências com a Justiça Eleitoral para assumir um emprego público. Também pode pedir certidões para esclarecer dúvidas sobre seu próprio histórico, como certidão negativa de débitos, de antecedentes criminais, entre outras. O objetivo é garantir que você tenha acesso a informações que digam respeito à sua vida e aos seus direitos.

Situações de interesse pessoal que autorizam a solicitação de certidões em repartições públicas abrangem qualquer hipótese em que o requerente necessite de documento oficial para esclarecimento de fatos ou situações a seu respeito, tais como: obtenção de certidões negativas de débito, certidões de nascimento, casamento, óbito, antecedentes criminais, quitação eleitoral, entre outras. O fundamento constitucional (art. 5º, XXXIV, "b", CF/88) assegura o direito à obtenção dessas certidões independentemente do pagamento de taxas, desde que relacionadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações pessoais.

Nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consagra-se o direito subjetivo público de qualquer administrado à obtenção de certidões em repartições públicas, ex vi do princípio da publicidade e da autotutela administrativa, para fins de defesa de direitos ou para o escorreito esclarecimento de situações de interesse pessoal. Tal prerrogativa abrange, exemplificativamente, a requisição de certidões negativas ou positivas de feitos judiciais, certidões cartorárias, certidões fiscais, dentre outras, sendo despiciendo o recolhimento de taxas, em homenagem ao postulado da gratuidade constitucionalmente assegurada para tais hipóteses.

Não é preciso pagar taxas para conseguir essas certidões porque a lei garante que todo mundo tem direito a elas de graça. Isso serve para facilitar a vida das pessoas quando elas precisam provar alguma coisa ou resolver assuntos pessoais com o governo. Assim, ninguém fica sem acesso a documentos importantes só porque não pode pagar.

A Constituição diz que qualquer pessoa pode pedir certidões em órgãos públicos sem precisar pagar taxas, especialmente quando for para defender seus direitos ou esclarecer situações pessoais. Isso existe para garantir que todos tenham acesso igual à informação e aos documentos necessários, independentemente de quanto dinheiro têm. Por exemplo, se alguém precisa de uma certidão para provar algo na Justiça, não pode ser impedido por não ter dinheiro para pagar a taxa. Essa regra ajuda a garantir justiça e igualdade no acesso aos serviços públicos.

A dispensa do pagamento de taxas para obtenção de certidões em repartições públicas, prevista no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal de 1988, decorre do princípio da ampla defesa e do direito de petição. O objetivo é assegurar a todos, independentemente de condição financeira, o acesso a documentos necessários para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, promovendo igualdade no exercício de direitos fundamentais.

Ex vi do disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exsurge o direito subjetivo público de obtenção de certidões junto às repartições públicas, ad nutum do interessado, sem o gravame do pagamento de taxas, máxime quando tal providência se faz necessária para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. Tal prerrogativa consubstancia verdadeira garantia fundamental, corolário do postulado da isonomia e do acesso à justiça, sendo consectário lógico do devido processo legal e do direito de petição, ex vi do ordenamento pátrio.

"Repartições públicas" são lugares do governo onde as pessoas vão para resolver assuntos, pedir documentos ou informações. Por exemplo: cartórios, prefeituras, delegacias, ou qualquer escritório do governo.

No contexto da lei, "repartições públicas" são todos os órgãos, departamentos ou setores que fazem parte do governo e prestam serviços à população. Isso inclui, por exemplo, cartórios, secretarias municipais, delegacias, órgãos do INSS, entre outros. São locais onde cidadãos podem solicitar documentos oficiais, como certidões de nascimento, casamento, antecedentes criminais, etc. O objetivo é garantir que todos tenham acesso a informações e documentos importantes para defender seus direitos ou resolver questões pessoais.

"Repartições públicas" referem-se a quaisquer órgãos, entidades ou unidades administrativas integrantes da Administração Pública direta ou indireta, em qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário), nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, responsáveis pelo atendimento ao público e pela expedição de certidões e documentos oficiais.

A expressão "repartições públicas", consoante o escólio doutrinário e a hermenêutica constitucional, abarca toda e qualquer unidade administrativa, integrante da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, em todas as esferas federativas e poderes constituídos, que, no exercício de suas atribuições legais, detenha competência para expedir certidões, atos ou informações de interesse do administrado. Trata-se, pois, de locus estatal destinado à prestação de serviços públicos e ao atendimento dos administrados, ex vi do princípio da publicidade e da eficiência, insculpidos no art. 37 da Carta Magna.