Atividades prioritárias, nesse caso, são aquelas que o governo considera mais importantes para ajudar uma região a crescer e melhorar. Por exemplo, podem ser projetos que criam empregos, melhoram a saúde, a educação ou a infraestrutura. O objetivo é ajudar essas áreas a se desenvolverem mais rápido.

Quando a lei fala em "atividades prioritárias", ela está se referindo a setores ou projetos que são considerados essenciais para o desenvolvimento de uma região. Isso pode incluir, por exemplo, a construção de estradas, escolas, hospitais, ou o apoio a pequenas empresas locais. O governo escolhe essas atividades porque acredita que elas vão trazer benefícios importantes para aquela região, ajudando a reduzir desigualdades e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Por isso, essas atividades podem receber incentivos, como juros mais baixos em financiamentos.

No contexto do art. 43, § 2º, II, da CF/88, "atividades prioritárias" referem-se a setores, projetos ou empreendimentos previamente definidos em normas infraconstitucionais como estratégicos para o desenvolvimento regional. A identificação dessas atividades ocorre por meio de legislação específica ou de planos regionais de desenvolvimento, visando à promoção do crescimento econômico, à geração de emprego e renda, e à redução das desigualdades regionais, conforme diretrizes estabelecidas pelo poder público.

No escopo do art. 43, § 2º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as denominadas "atividades prioritárias" consubstanciam-se naquelas delineadas, ex lege, como vetores fundamentais ao desiderato do desenvolvimento regional e à mitigação das disparidades socioeconômicas inter-regionais. Tais atividades, elencadas em diplomas normativos específicos ou em planos plurianuais de desenvolvimento, são objeto de políticas públicas diferenciadas, notadamente mediante a concessão de estímulos creditícios a taxas de juros favorecidas, em consonância com os princípios da eficiência administrativa e da justiça distributiva, ex vi do ordenamento constitucional pátrio.

Oferecer juros mais baixos faz com que pegar dinheiro emprestado fique mais fácil e barato. Assim, empresas e pessoas conseguem investir em negócios, agricultura ou projetos importantes para a região. Isso pode gerar empregos, melhorar a economia local e ajudar a região a crescer.

Quando o governo oferece juros favorecidos, ou seja, taxas de juros menores para empréstimos, ele está facilitando que empresas e pessoas consigam dinheiro para investir em áreas importantes daquela região. Por exemplo, se uma região precisa desenvolver a agricultura, oferecer empréstimos mais baratos para agricultores pode incentivar a produção. Com mais investimentos, surgem empregos, renda e crescimento econômico, ajudando a diminuir as diferenças entre regiões mais ricas e mais pobres.

A concessão de juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias constitui instrumento de política pública voltado à promoção do desenvolvimento regional. Ao reduzir o custo do crédito, viabiliza-se o acesso de agentes econômicos locais a recursos financeiros, estimulando investimentos em setores estratégicos. Tal medida busca fomentar a atividade produtiva, gerar empregos e promover a redução das desigualdades regionais, em consonância com o art. 43 da CF/88.

A concessão de juros favorecidos, ex vi do art. 43, §2º, II, da Constituição Federal, consubstancia-se em mecanismo de intervenção estatal na ordem econômica, com vistas à promoção do desenvolvimento regional e à mitigação das disparidades inter-regionais. Ao propiciar condições creditícias mais benéficas para o financiamento de atividades tidas por prioritárias, a União fomenta o incremento do capital produtivo local, ensejando o adimplemento das finalidades constitucionais de justiça distributiva e equilíbrio federativo, em consonância com os princípios da ordem econômica insculpidos no texto magno.

Quem decide quais atividades vão ter acesso a esses juros mais baixos é o próprio governo, por meio de leis. Ou seja, existe uma lei que diz quais áreas ou tipos de negócio são considerados importantes para cada região e, por isso, podem pegar empréstimos com juros menores.

A definição sobre quais atividades terão direito aos juros favorecidos é feita pelo governo, mas isso deve ser estabelecido por lei. Isso significa que o Congresso Nacional, ao criar leis, vai listar quais setores ou atividades são prioritários para determinada região. Por exemplo, se uma região precisa desenvolver a agricultura, a lei pode dizer que projetos agrícolas terão acesso a esses juros menores. Assim, a escolha não é feita de forma aleatória, mas sim seguindo regras claras aprovadas por meio do processo legislativo.

A definição das atividades que terão acesso aos juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias, conforme o art. 43, §2º, II, da Constituição Federal de 1988, é realizada por meio de lei ordinária. Compete ao Poder Legislativo, mediante processo legislativo regular, dispor sobre os incentivos regionais e elencar as atividades consideradas prioritárias para fins de desenvolvimento regional.

Consoante o disposto no art. 43, §2º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a delimitação das atividades que fruirão do benefício dos juros favorecidos para fins de financiamento de atividades prioritárias insere-se no âmbito da discricionariedade legislativa, devendo ser estabelecida ex lege, ou seja, por intermédio de diploma normativo editado pelo Poder Legislativo, a quem compete, no exercício de sua função típica, a definição das diretrizes e setores prioritários, em consonância com os objetivos de desenvolvimento regional e redução das desigualdades, ex vi do princípio da legalidade.

Juros favorecidos funcionam assim: o governo oferece empréstimos com taxas de juros mais baixas do que o normal para quem quer investir em áreas importantes para o desenvolvimento de uma região. Isso facilita que empresas e pessoas consigam dinheiro para seus projetos pagando menos pelo empréstimo.

Na prática, o financiamento com juros favorecidos significa que o governo, por meio de bancos públicos ou programas especiais, oferece empréstimos a uma taxa de juros menor do que a cobrada normalmente no mercado. O objetivo é incentivar investimentos em setores ou regiões que precisam de mais desenvolvimento, como agricultura, indústria ou infraestrutura em áreas menos desenvolvidas. Por exemplo, se o juro normal de mercado é 10% ao ano, o governo pode oferecer 5% ao ano para quem quiser investir em determinada região. Assim, mais pessoas e empresas se sentem motivadas a investir, pois o custo do empréstimo é menor.

O financiamento com juros favorecidos consiste na concessão de crédito, por parte de instituições financeiras públicas ou privadas, a taxas de juros inferiores às praticadas pelo mercado, com o intuito de fomentar atividades consideradas prioritárias para o desenvolvimento regional, conforme definido em lei. Tais operações são regulamentadas por normas específicas, que estabelecem critérios de elegibilidade, limites de financiamento, prazos e garantias, visando estimular investimentos em setores estratégicos e reduzir desigualdades regionais.

O instituto do financiamento mediante juros favorecidos, consoante preceitua o art. 43, §2º, II, da Carta Magna de 1988, consubstancia-se na outorga de condições creditícias diferenciadas, notadamente mediante a estipulação de taxas de juros inferiores àquelas ordinariamente vigentes no mercado financeiro, com vistas à persecução do desiderato maior de promoção do desenvolvimento regional e mitigação das disparidades socioeconômicas. Tal benesse creditícia, de feição nitidamente interventiva, subordina-se à regulamentação infralegal, que delimitará os contornos subjetivos e objetivos do benefício, em estrita observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade administrativa.