Servidor estável é aquele funcionário público que já trabalhou por três anos seguidos no cargo, depois de passar em concurso. Depois desse tempo, ele ganha uma "proteção": só pode ser demitido em situações especiais, como cometer um erro grave ou se a Justiça decidir. Isso serve para dar mais segurança ao trabalhador e evitar demissões injustas.

Servidor estável é o funcionário público que passou em concurso e trabalhou por pelo menos três anos no cargo, sem interrupções. Após esse período, ele adquire uma proteção chamada "estabilidade". Isso significa que ele não pode ser demitido facilmente; só pode perder o emprego se cometer uma falta grave, se o cargo deixar de existir ou se for avaliado negativamente em processos específicos. A estabilidade serve para dar segurança ao servidor, evitando que ele seja demitido por motivos políticos ou pessoais, e para garantir que ele possa trabalhar com independência.

Servidor estável é aquele ocupante de cargo público efetivo, nomeado após aprovação em concurso público, que completou três anos de efetivo exercício, conforme disposto no art. 41 da Constituição Federal de 1988. A estabilidade confere ao servidor a garantia de permanência no serviço público, sendo sua exoneração ou demissão condicionada à sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho, nos termos da legislação vigente.

O vocábulo "servidor estável" denota o agente público investido em cargo de provimento efetivo, mediante prévia aprovação em certame público, que haja cumprido o interregno trienal de efetivo exercício, ex vi do art. 41, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A estabilidade funcional consubstancia-se em garantia institucional, oponível à Administração, de modo que a dispensa do servidor estável somente se perfectibiliza nas hipóteses taxativamente elencadas no ordenamento jurídico pátrio, a saber: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou insuficiência de desempenho apurada em procedimento regular, resguardando-se, destarte, a impessoalidade e a moralidade administrativa.

Reintegração é quando um servidor público que foi demitido volta ao trabalho porque a Justiça disse que a demissão foi errada. Recondução é quando a pessoa que estava ocupando o lugar desse servidor precisa sair do cargo e voltar para o trabalho que fazia antes, ou ir para outro cargo, ou até ficar esperando em casa e recebendo parte do salário.

Quando um servidor público é demitido de forma injusta e a Justiça reconhece isso, ele tem o direito de retornar ao seu cargo, e isso se chama reintegração. Imagine que João foi mandado embora, mas depois um juiz diz que ele deveria continuar no trabalho. João então volta para o mesmo cargo, como se nunca tivesse sido demitido. Se outra pessoa, Maria, estava ocupando o lugar de João e também é estável, ela não pode simplesmente ser mandada embora. Maria será reconduzida, ou seja, voltará para o cargo que ocupava antes, será aproveitada em outro cargo compatível, ou ficará em disponibilidade (sem trabalhar, mas recebendo parte do salário), dependendo da situação.

Reintegração é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude da invalidação judicial do ato de demissão. Recondução, por sua vez, é o retorno do servidor estável ao cargo de origem, sem direito à indenização, quando este ocupava cargo que deve ser restituído ao servidor reintegrado. Caso não seja possível a recondução, o servidor poderá ser aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, conforme previsão legal.

A reintegração consubstancia-se no restabelecimento do vínculo funcional do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, ex vi da anulação judicial do ato demissório, com ressarcimento de todas as vantagens e consectários legais. A recondução, por sua vez, opera-se como instituto correlato, permitindo ao servidor estável, ora desalojado em virtude da reintegração, o retorno ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou, na impossibilidade, seu aproveitamento em cargo congênere, ou, ainda, sua colocação em disponibilidade, nos termos do art. 41, § 2º, da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Trata-se de garantias ínsitas ao regime jurídico dos servidores públicos, visando à estabilidade e à segurança jurídica no âmbito da Administração Pública.

Quando alguém é colocado em "disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço", isso quer dizer que ele não vai mais trabalhar, mas também não é totalmente demitido. Ele vai receber só uma parte do salário, de acordo com o tempo que trabalhou. Quanto mais tempo de serviço, maior essa parte do salário.

A expressão "posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço" significa que o servidor público, por algum motivo, não vai mais exercer suas funções, mas também não é desligado completamente do serviço público. Nessa situação, ele fica em uma espécie de "espera", sem trabalhar, mas recebe um valor mensal. Esse valor não é o salário completo, mas sim uma porcentagem, calculada conforme o tempo que ele já trabalhou. Por exemplo, se trabalhou muitos anos, recebe uma parte maior; se trabalhou pouco tempo, recebe uma parte menor.

A disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço consiste na situação em que o servidor público estável, não podendo ser reconduzido ou aproveitado em outro cargo, é afastado de suas funções, mas permanece vinculado ao órgão público, percebendo remuneração calculada de forma proporcional ao tempo de efetivo serviço prestado, conforme critérios estabelecidos em lei.

A expressão "posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço" consubstancia instituto jurídico pelo qual o servidor público estável, não sendo possível a recondução ao cargo de origem ou o seu aproveitamento em cargo diverso, é afastado do exercício das atribuições funcionais, permanecendo, todavia, vinculado à Administração Pública, percebendo proventos proporcionais ao lapso temporal de serviço efetivamente prestado, ex vi legis, em consonância com o princípio da continuidade do vínculo estatutário, até ulterior aproveitamento ou extinção do vínculo, nos termos da legislação aplicável.

A pessoa que está ocupando a vaga não recebe indenização porque ela não tem direito de ficar naquele cargo para sempre. Se o antigo dono do cargo voltar por decisão da Justiça, quem está lá agora só precisa voltar para o lugar de onde veio ou ser colocado em outro cargo. Não é uma punição, é só uma troca para corrigir um erro.

Quando um servidor público é demitido de forma errada e a Justiça manda ele voltar, a pessoa que estava ocupando o lugar dele precisa sair. Essa pessoa não recebe indenização porque ela sabia que poderia ser removida caso a Justiça decidisse assim. O cargo não era dela em definitivo, era só uma situação temporária. Por isso, a lei prevê que ela volte para o cargo anterior, seja aproveitada em outro lugar ou fique em disponibilidade, mas não há pagamento extra, pois não houve prejuízo injusto, apenas uma reorganização para corrigir o erro.

O ocupante da vaga não faz jus à indenização porque sua permanência no cargo era condicionada à inexistência de reintegração do servidor estável anteriormente demitido. A reintegração decorre de sentença judicial que reconhece a nulidade da demissão, restabelecendo o status quo ante. Assim, o ocupante, se estável, é reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, conforme previsão constitucional, sem que isso gere direito à indenização, pois não há ato ilícito ou prejuízo indenizável.

In casu, a ausência de direito à indenização ao ocupante da vaga decorre do princípio da autotutela administrativa e do restabelecimento do status quo ante, ex vi do art. 41, §2º, da Constituição Federal. A reintegração do servidor estável, por força de sentença judicial que invalida a demissão, enseja a recondução do ocupante ao cargo de origem, sem que disso resulte direito subjetivo à indenização, eis que inexiste lesão patrimonial ou afronta a direito adquirido, mas mera recomposição do quadro funcional, em consonância com a supremacia do interesse público e a legalidade estrita que norteiam a Administração Pública.