"Sentença judicial transitada em julgado" quer dizer que a Justiça já decidiu sobre o caso e não tem mais como recorrer ou mudar essa decisão. Ou seja, é uma decisão final, que não pode mais ser questionada.

Quando falamos em "sentença judicial transitada em julgado", estamos dizendo que um juiz ou tribunal já julgou o caso, deu sua decisão e todas as possibilidades de recurso acabaram. Ninguém mais pode recorrer dessa decisão, então ela se torna definitiva. Por exemplo, se um servidor público foi demitido e entrou na Justiça para tentar voltar ao cargo, só depois que todos os recursos forem julgados (ou se ninguém recorrer), a decisão se torna "transitada em julgado" e passa a valer de forma permanente.

Sentença judicial transitada em julgado é aquela cuja decisão não está mais sujeita a recurso, seja porque todos os recursos cabíveis já foram interpostos e julgados, seja porque o prazo para recorrer expirou sem que as partes tenham apresentado recurso. Assim, a decisão torna-se definitiva e produz todos os seus efeitos jurídicos.

A expressão "sentença judicial transitada em julgado" denota o decisum jurisdicional cujo trânsito em julgado se operou, exaurindo-se, ipso facto, o iter recursal, seja pela preclusão temporal do prazo para interposição de recursos voluntários, seja pela exaustão das vias impugnativas ordinárias e extraordinárias. A partir do trânsito em julgado, a res judicata se impõe, tornando imutável e indiscutível a matéria decidida, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil.

A decisão judicial precisa ser definitiva porque, antes disso, ainda pode haver recursos, ou seja, a pessoa pode tentar reverter a decisão. Só quando não há mais como recorrer é que a Justiça tem certeza do que foi decidido. Assim, evita-se que alguém perca o emprego injustamente, antes que tudo seja analisado até o fim.

A exigência de uma decisão judicial definitiva, chamada de "transitada em julgado", serve para proteger o servidor público contra decisões precipitadas ou injustas. Enquanto o processo ainda está em andamento, o servidor pode apresentar recursos para tentar mudar a decisão. Só depois que todos os recursos acabam e a decisão se torna final é que ela pode ser cumprida. Isso garante que o servidor só perca o cargo depois de um julgamento completo, respeitando o direito de defesa e evitando erros.

A necessidade de sentença judicial transitada em julgado para a perda do cargo do servidor público estável decorre do princípio do devido processo legal e da garantia da ampla defesa. Enquanto houver possibilidade de recurso, a decisão judicial não é definitiva e, portanto, não pode produzir efeitos irreversíveis, como a exoneração do servidor. Assim, somente após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de impugnação, a decisão pode ser executada.

A exigência de sentença judicial transitada em julgado, ex vi do art. 41, § 1º, I, da Constituição Federal, consubstancia a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. Tal requisito visa obstar a produção de efeitos ex tunc de decisões judiciais ainda sujeitas à interposição de recursos, resguardando, destarte, a estabilidade do servidor público e evitando a consumação de eventuais injustiças decorrentes de decisões judiciais precárias e não definitivas. Somente com o trânsito em julgado, operando-se a coisa julgada material, é que se legitima a perda do cargo público, em consonância com a segurança jurídica e a proteção ao status funcional do servidor.