A expressão "no que couber" quer dizer que as regras do INSS só vão ser usadas para os servidores públicos quando elas fizerem sentido para eles. Ou seja, só se aplica o que for possível e adequado para a situação dos servidores. Se alguma regra do INSS não combinar com a realidade dos servidores públicos, ela não é usada.

"No que couber" significa que as normas do Regime Geral de Previdência Social (INSS) devem ser seguidas pelo regime próprio dos servidores públicos apenas quando essas normas forem compatíveis com a situação deles. Por exemplo, se existe uma regra no INSS sobre idade mínima para aposentadoria e essa regra também faz sentido para os servidores públicos, ela deve ser aplicada. Mas se houver alguma diferença importante entre os regimes, a regra do INSS pode não ser usada. É como adaptar uma receita de bolo: você segue os passos que funcionam para os ingredientes que tem, mas pode pular ou mudar algo se não se encaixar na sua realidade.

A expressão "no que couber" indica que os requisitos e critérios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) serão aplicados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de forma subsidiária e apenas naquilo que for compatível com a natureza e peculiaridades do RPPS. Ou seja, a aplicação das normas do RGPS ao RPPS está condicionada à possibilidade de adequação, não sendo obrigatória quando houver incompatibilidade.

A locução "no que couber", inserta no texto constitucional, consubstancia cláusula de subsidiariedade normativa, determinando que os preceitos e critérios estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social sejam observados pelo Regime Próprio de Previdência Social, ad modum, tão somente naquilo em que se revelem compatíveis com a natureza e as especificidades deste último. Trata-se, pois, de aplicação supletiva, condicionada à ausência de antinomia material, resguardando-se, destarte, a autonomia normativa do regime próprio, ex vi do princípio da especialidade.

Alguns exemplos de regras do INSS que também podem ser usadas para os servidores públicos são: a idade mínima para se aposentar, o tempo mínimo de contribuição, o cálculo do valor da aposentadoria levando em conta a média dos salários, e as regras para receber pensão por morte. Ou seja, servidores públicos precisam cumprir algumas dessas mesmas condições para ter direito à aposentadoria e outros benefícios.

No Regime Geral de Previdência Social (INSS), existem regras como idade mínima para aposentadoria (por exemplo, 62 anos para mulheres e 65 anos para homens), tempo mínimo de contribuição (geralmente 15 anos), cálculo do benefício baseado na média dos salários, e critérios para concessão de pensão por morte. O artigo citado diz que, além das regras específicas dos servidores, essas normas gerais também devem ser seguidas, quando possível. Por exemplo, um servidor público pode ter que atingir a mesma idade mínima e tempo de contribuição exigidos pelo INSS para se aposentar, ou seu benefício pode ser calculado de forma parecida com a dos trabalhadores da iniciativa privada.

Exemplos de requisitos e critérios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que podem ser aplicados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) incluem: idade mínima e tempo de contribuição para concessão de aposentadoria voluntária, regras de cálculo do benefício com base na média aritmética dos salários de contribuição, carência mínima para acesso a benefícios, critérios para concessão de pensão por morte e regras para acumulação de benefícios. A aplicação ocorre de forma subsidiária, observando-se o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

Destacam-se, como exemplos paradigmáticos de requisitos e critérios oriundos do Regime Geral de Previdência Social, suscetíveis de aplicação subsidiária ao regime próprio dos servidores públicos, ex vi do disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal, os seguintes: a fixação de idade mínima e tempo de contribuição como condições sine qua non para a jubilação voluntária; o cálculo do provento com base na média aritmética simples dos salários de contribuição, nos termos do art. 26 da EC 103/2019; a observância de carência mínima para fruição de determinadas prestações; os parâmetros para concessão de pensão por morte, inclusive quanto à duração e à forma de cálculo do benefício; bem como as regras atinentes à vedação de acumulação de proventos e pensões, tudo em estrita consonância com os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

É importante que os regimes próprios sigam alguns critérios do regime geral para garantir que todos tenham regras parecidas e justas na hora de se aposentar ou receber benefícios. Assim, evita-se que um grupo tenha muitas vantagens em relação ao outro e todo mundo tem mais segurança de que o sistema vai funcionar bem para todos.

A exigência de que os regimes próprios sigam alguns critérios do regime geral serve para padronizar e equilibrar as regras da previdência, tanto para servidores públicos quanto para trabalhadores da iniciativa privada. Imagine se cada grupo tivesse regras muito diferentes: poderiam surgir injustiças ou privilégios exagerados. Seguir critérios comuns ajuda a garantir que todos sejam tratados de forma parecida, evitando desigualdades e ajudando a manter o sistema sustentável, já que todos precisam contribuir e receber benefícios dentro de limites razoáveis.

A observância dos requisitos e critérios do Regime Geral de Previdência Social pelos regimes próprios visa assegurar isonomia, equilíbrio financeiro e atuarial, bem como evitar distorções e privilégios indevidos entre os regimes. Tal medida proporciona maior uniformidade normativa, facilita o controle e a fiscalização, e contribui para a sustentabilidade do sistema previdenciário como um todo, conforme os princípios constitucionais da solidariedade e contributividade.

A imperatividade de que os regimes próprios de previdência social observem, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social, ex vi do §12 do art. 40 da Constituição Federal, revela-se como corolário dos princípios da isonomia, da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, fulcrados na busca pela uniformização normativa e pela mitigação de eventuais privilégios odiosos. Tal hermenêutica visa resguardar a higidez do sistema previdenciário pátrio, obstando a proliferação de regimes dísparis e dissonantes, em consonância com o desiderato maior da segurança jurídica e da justiça distributiva.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o sistema de aposentadoria e outros benefícios pagos pelo INSS, como auxílio-doença e pensão por morte. Ele atende a maioria dos trabalhadores do Brasil, como quem trabalha com carteira assinada, autônomos e empregados domésticos. Ou seja, é o "INSS" que a maioria das pessoas conhece.

O Regime Geral de Previdência Social, conhecido pela sigla RGPS, é o sistema público que garante proteção social para a maioria dos trabalhadores brasileiros. Ele é administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e oferece benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros. Por exemplo, quando um trabalhador de carteira assinada contribui mensalmente para o INSS, ele está participando do RGPS. Assim, caso precise se afastar do trabalho por doença ou quando chegar o tempo de se aposentar, ele terá direito a esses benefícios.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o sistema previdenciário público previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.213/1991, destinado a assegurar cobertura previdenciária aos trabalhadores do setor privado, inclusive empregados, avulsos, contribuintes individuais e facultativos, mediante filiação e contribuição ao INSS. O RGPS concede benefícios como aposentadorias, auxílios e pensões, observando critérios de carência, tempo de contribuição e idade, conforme a legislação vigente.

O Regime Geral de Previdência Social, hodiernamente disciplinado pela Lei nº 8.213/1991, constitui-se em arcabouço normativo de índole contributiva e solidária, destinado à proteção social dos segurados vinculados ao labor privado, compreendendo empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos, nos exatos termos do artigo 201 da Constituição da República Federativa do Brasil. Tal regime, sob a égide do INSS, propicia a concessão de prestações previdenciárias, tais quais aposentadorias, auxílios e pensões, observando-se, in casu, os requisitos atinentes à carência, tempo de contribuição, idade mínima e demais condições estabelecidas no diploma legal supramencionado, em consonância com os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial.

Requisitos são as condições que uma pessoa precisa cumprir para ter direito à aposentadoria ou outro benefício da previdência, como idade mínima ou tempo de trabalho. Critérios são as regras usadas para calcular ou organizar esses benefícios, como a forma de calcular o valor da aposentadoria. Em resumo, requisitos dizem o que você precisa ter ou fazer, e critérios dizem como as coisas vão funcionar depois que você cumpre os requisitos.

Vamos imaginar que você quer se aposentar. Para isso, existem algumas exigências: por exemplo, você precisa ter uma certa idade e ter trabalhado por um tempo mínimo. Essas exigências são os chamados requisitos - são as condições básicas para pedir o benefício. Já os critérios são as regras que determinam, por exemplo, como calcular o valor da sua aposentadoria, como será feita a atualização dos benefícios, entre outros detalhes. Então, requisitos são o "o que é preciso para pedir", e critérios são "como funciona depois que você pede".

No contexto da previdência social, requisitos referem-se às condições objetivas e subjetivas estabelecidas em lei para a concessão de benefícios previdenciários, como idade mínima, tempo de contribuição, carência, dentre outros. Critérios, por sua vez, dizem respeito aos parâmetros e métodos utilizados para a apuração, cálculo e manutenção desses benefícios, incluindo regras de cálculo do valor do benefício, reajustes e preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

No âmbito do Direito Previdenciário pátrio, os requisitos consubstanciam-se nas condições sine qua non para a aquisição do direito aos benefícios previdenciários, englobando pressupostos fáticos e jurídicos, tais quais lapso temporal de contribuição, idade mínima, carência, dentre outros. Os critérios, por seu turno, consubstanciam-se nos parâmetros normativos e metodológicos que informam a quantificação, atualização e manutenção das prestações previdenciárias, observando-se, destarte, os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, consoante preceitua o art. 40 da Constituição Federal, in verbis.