Quando a lei fala em "única fonte de renda formal auferida pelo dependente", quer dizer que o dependente só tem um dinheiro fixo e oficial entrando, como salário registrado ou pensão, e esse dinheiro vem da pensão por morte do servidor público. Ou seja, essa é a única renda regular e comprovada que ele recebe, não tem outro emprego registrado ou outro benefício.

A expressão "única fonte de renda formal auferida pelo dependente" significa que o dependente só recebe dinheiro de uma fonte que é reconhecida oficialmente, como salário com carteira assinada, aposentadoria, pensão, ou outro benefício registrado. No contexto da lei, se a pensão por morte do servidor público for o único dinheiro oficial que o dependente recebe, a lei prevê um tratamento específico para essa situação. Por exemplo, se a pessoa não tem outro emprego formal, nem recebe outro benefício, essa pensão é sua única renda comprovada.

"Única fonte de renda formal auferida pelo dependente" refere-se à situação em que o dependente não possui outra renda proveniente de vínculo empregatício formal, benefício previdenciário, pensão, aposentadoria ou qualquer outro rendimento oficialmente declarado, excetuando-se a pensão por morte do servidor público. Trata-se, portanto, da exclusiva percepção de proventos regulares e legalmente reconhecidos, sem a existência de outras receitas formais.

A expressão "única fonte de renda formal auferida pelo dependente", consoante o disposto no § 7º do art. 40 da Carta Magna, deve ser interpretada à luz da hermenêutica jurídica, como a exclusividade de percepção, pelo dependente, de proventos advindos de relações jurídicas laborais ou previdenciárias devidamente formalizadas, exsurgindo, assim, a pensão por morte como o único emolumento de natureza lícita, regular e comprovada, ausente qualquer outra espécie de rendimento formalmente constituído, seja ele oriundo de labor subordinado, autônomo ou de benefícios previdenciários diversos.

"Entes federativos" são os diferentes governos que existem no Brasil: o governo federal (do país todo), os governos dos estados, os governos dos municípios e o governo do Distrito Federal. Cada um desses pode ter suas próprias leis e regras para os servidores públicos que trabalham para eles.

No Brasil, o poder público é dividido em diferentes esferas chamadas de "entes federativos". São eles: a União (governo federal), os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Cada um desses entes tem autonomia para criar suas próprias leis e administrar seus próprios servidores públicos. Por exemplo, um professor pode ser servidor do município, do estado ou da União, dependendo de onde trabalha. Assim, quando a lei fala em "ente federativo", ela está se referindo a qual desses governos é responsável pelo servidor e, consequentemente, pela concessão da pensão por morte.

No contexto constitucional brasileiro, "entes federativos" designa os sujeitos de direito público interno dotados de autonomia política, administrativa e financeira, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelecido nos arts. 1º e 18 da CF/88. Cada ente federativo possui competência legislativa e administrativa própria, inclusive para instituir regimes próprios de previdência social para seus servidores públicos titulares de cargos efetivos.

No escopo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a expressão "entes federativos" refere-se, em estrita hermenêutica jurídica, aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público interno, investidos de autonomia política, administrativa e financeira, a saber: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, consoante preconizado nos arts. 1º e 18 da Carta Magna. Tais entes, no exercício de sua competência federativa, ostentam a prerrogativa de instituir e regulamentar regimes próprios de previdência social, ex vi do art. 40 da CF/88, para seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, observando, inarredavelmente, os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial.

Pensão por morte é um dinheiro que o governo paga para a família de uma pessoa que morreu. Esse dinheiro serve para ajudar quem dependia dela, como filhos ou marido/esposa, a continuar vivendo depois que ela faleceu.

Pensão por morte é um benefício pago pelo governo aos dependentes de alguém que morreu, normalmente um trabalhador ou servidor público. Por exemplo, se um servidor público falece, sua esposa, filhos pequenos ou outros dependentes podem receber um valor mensal para ajudar no sustento da família. Esse benefício existe porque, com a morte da pessoa, a família pode perder a principal fonte de renda. Assim, a pensão por morte serve para garantir que os dependentes não fiquem desamparados financeiramente.

Pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado ou servidor público falecido, nos termos da legislação aplicável ao regime de previdência ao qual estava vinculado. O objetivo é substituir, total ou parcialmente, a remuneração que o falecido provia aos seus dependentes, observadas as condições e requisitos legais para a concessão e manutenção do benefício.

A pensão por morte consubstancia-se em prestação de natureza previdenciária, devida aos dependentes do de cujus, servidor público ou segurado, ex vi legis, em decorrência do óbito deste, nos estritos termos preconizados pelo regime jurídico previdenciário pertinente. Trata-se de benefício de caráter substitutivo da remuneração ou provento do instituidor, cuja finalidade precípua é assegurar a subsistência dos dependentes, em observância ao princípio da continuidade da proteção social, nos moldes delineados pelo artigo 40 da Constituição da República e legislação infraconstitucional correlata.

Quando um servidor público morre porque foi agredido enquanto trabalhava ou por causa do trabalho, a lei entende que isso é mais grave do que uma morte comum. Por isso, os dependentes dessa pessoa podem receber uma pensão diferente, normalmente melhor, para compensar o risco extra que o servidor enfrentava no serviço.

O tratamento diferenciado existe porque a morte causada por agressão no exercício da função mostra que o servidor estava exposto a perigos extras devido ao seu trabalho. Isso é diferente de uma morte natural ou acidental fora do trabalho. O Estado reconhece que, nesses casos, o servidor estava cumprindo seu dever e assumindo riscos em nome da sociedade. Por isso, a lei prevê benefícios especiais para os dependentes, como uma pensão maior ou regras mais favoráveis, para compensar esse sacrifício e dar mais proteção à família do servidor.

O tratamento diferenciado para morte por agressão no exercício ou em razão da função decorre do reconhecimento do risco inerente a determinadas atividades públicas. Tal diferenciação visa assegurar proteção previdenciária mais ampla aos dependentes do servidor que, em decorrência do exercício de suas atribuições, foi vítima de violência, estabelecendo critérios específicos para a concessão da pensão por morte, em conformidade com o princípio da especialidade e da proteção social reforçada.

A ratio essendi do tratamento jurídico diferenciado à hipótese de óbito do servidor público em virtude de agressão perpetrada no exercício ou em razão da função reside na necessidade de resguardar o interesse público subjacente à prestação do serviço estatal, bem como de conferir tutela especial aos dependentes do de cujus, ex vi do princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social. Tal distinção normativa visa reconhecer o caráter excepcional e gravoso da morte violenta vinculada ao mister funcional, ensejando, pois, o estabelecimento de benefícios previdenciários adrede majorados, nos termos da legislação específica do ente federativo competente, em consonância com os ditames constitucionais e o postulado da proteção social diferenciada.