"Investidura" é o momento em que uma pessoa começa oficialmente a ocupar um cargo público. Ou seja, é quando ela passa a fazer parte do serviço público de verdade, depois de cumprir todas as exigências, como passar em concurso, apresentar documentos e tomar posse.

Investidura em um cargo público significa o ato de assumir oficialmente uma função no serviço público. Imagine que você passou em um concurso: só depois de apresentar todos os documentos, ser aprovado nas etapas necessárias e tomar posse, você está realmente "investido" no cargo, ou seja, passa a exercer de fato as atividades daquele trabalho. É como receber as chaves de uma casa: só depois disso você pode entrar e morar nela.

Investidura é o ato pelo qual o indivíduo, após cumprir todos os requisitos legais e formais (como aprovação em concurso público, apresentação de documentação e posse), adquire a titularidade e o exercício de determinado cargo público, passando a integrar, de fato, o quadro de servidores da Administração Pública.

A investidura, no âmbito do Direito Administrativo pátrio, consubstancia-se no ato jurídico solene pelo qual o administrado, após a satisfação dos requisitos legais e a observância do devido processo legal, é formalmente alçado à titularidade de cargo público, exsurgindo, a partir de então, o vínculo estatutário com a Administração Pública, nos exatos termos delineados pelo ordenamento jurídico vigente.

É importante ter regras claras sobre quem pode ocupar um cargo público para garantir que só pessoas preparadas e corretas consigam o emprego. Assim, evita-se que alguém sem preparo ou sem honestidade trabalhe para o governo. Isso ajuda a tornar o serviço público mais justo e eficiente.

Definir requisitos para a investidura em cargos públicos é fundamental porque garante que apenas pessoas qualificadas e adequadas possam assumir essas funções. Por exemplo, exigir uma certa escolaridade ou aprovação em concurso público faz com que o servidor tenha o conhecimento necessário para desempenhar bem suas tarefas. Além disso, esses requisitos ajudam a evitar favoritismos e protegem o interesse público, pois todos precisam cumprir as mesmas condições para entrar no serviço público.

A definição dos requisitos para a investidura em cargo público visa assegurar a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88). Tais requisitos, como escolaridade, idade mínima, nacionalidade, aptidão física e aprovação em concurso público, são essenciais para garantir a idoneidade, a capacidade técnica e a legitimidade do ingresso no serviço público, prevenindo arbitrariedades e assegurando igualdade de oportunidades.

A fixação dos requisitos para a investidura em cargos públicos constitui corolário dos princípios basilares da Administração Pública, notadamente aqueles insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Tal providência visa obstar o ingresso de indivíduos desprovidos das condições objetivas e subjetivas reputadas necessárias ao regular desempenho das funções públicas, resguardando, destarte, a supremacia do interesse público, a moralidade administrativa e a isonomia no certame, ex vi legis. Trata-se, pois, de medida que confere legitimidade, lisura e eficácia ao provimento dos cargos públicos, em consonância com o postulado meritocrático e o devido processo legal administrativo.

Os requisitos para alguém assumir um cargo público geralmente são: ter uma certa idade, ter estudado até um nível exigido (como ensino médio ou faculdade), ser aprovado em concurso, ser brasileiro ou ter permissão para trabalhar no Brasil, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, e não ter problemas com a justiça.

Para ocupar um cargo público, a lei exige alguns requisitos básicos. Por exemplo, a pessoa precisa ser aprovada em um concurso público, ter a escolaridade mínima exigida para o cargo (como ensino médio ou superior), ter pelo menos 18 anos de idade, estar em dia com o serviço militar (se for homem) e com as obrigações eleitorais. Além disso, não pode ter antecedentes criminais que impeçam a posse e, normalmente, precisa ser brasileiro ou ter nacionalidade reconhecida. Esses requisitos existem para garantir que quem entra no serviço público está preparado e apto para a função.

Os requisitos para investidura em cargo público, conforme a legislação vigente, incluem: aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo exceções constitucionais; nacionalidade brasileira ou equiparada; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental comprovada em exame médico-pericial; e outros requisitos específicos previstos em lei ou edital.

Em consonância com o disposto no art. 37, inciso I, da Constituição Federal, os requisitos para a investidura em cargo público consubstanciam-se, precipuamente, na aprovação em certame público, observadas as exceções constitucionais; nacionalidade brasileira, ressalvados os casos previstos em lei; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, militares; atendimento ao nível de escolaridade ex vi legis; idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental ad hoc, aferida por junta médica oficial; além de outros requisitos específicos adstritos ao cargo ou função, exarados em legislação infraconstitucional ou editalícia.