"Remuneração do pessoal" quer dizer o pagamento que as pessoas que trabalham no órgão público vão receber. Isso inclui o salário e outros valores que podem ser pagos, como bônus ou gratificações. É o dinheiro que os funcionários ganham pelo trabalho que fazem.

No contexto da lei, "remuneração do pessoal" significa tudo aquilo que é pago aos servidores e funcionários de um órgão público pelo trabalho que realizam. Isso não é só o salário base, mas também pode incluir adicionais, gratificações, bônus e outros benefícios financeiros. Por exemplo, se um servidor recebe um salário mensal, mais um adicional por tempo de serviço e um bônus por produtividade, tudo isso faz parte da remuneração do pessoal. A lei exige que, ao fazer um contrato para dar mais autonomia ao órgão, fique claro como esses pagamentos serão feitos.

"Remuneração do pessoal", conforme disposto no art. 37, § 8º, inciso III, da CF/88, abrange o conjunto de valores pagos aos servidores públicos, englobando vencimentos, vantagens pecuniárias, adicionais, gratificações e quaisquer outras espécies remuneratórias previstas em lei. No contexto do contrato de gestão, a lei deve dispor sobre os critérios e limites para a fixação e pagamento da remuneração dos servidores vinculados ao órgão ou entidade.

A expressão "remuneração do pessoal", inserta no inciso III do § 8º do art. 37 da Constituição da República, abarca o complexo de valores pecuniários devidos aos agentes públicos, compreendendo não apenas o vencimento básico, mas também as vantagens de caráter permanente ou transitório, gratificações, adicionais e quaisquer outras parcelas de natureza remuneratória, ex vi legis. Cumpre à legislação infraconstitucional, no âmbito do contrato de gestão, delinear os parâmetros, critérios e balizas para a estipulação e percepção de tais emolumentos, em consonância com os princípios reitores da Administração Pública.

A lei pede que o contrato fale sobre o pagamento das pessoas para garantir que todo mundo saiba quanto vai receber e de que jeito. Isso evita confusão, injustiça e problemas depois. Assim, quem trabalha tem certeza de como será pago.

A exigência de tratar da remuneração nos contratos serve para dar transparência e clareza sobre quanto e como os servidores vão receber. Imagine se cada órgão pudesse decidir sozinho, sem regras claras: poderia haver desigualdade ou até mesmo atrasos e dúvidas sobre o pagamento. Ao colocar isso no contrato, a lei garante que todos saibam exatamente o que esperar, protegendo tanto o servidor quanto o órgão público de problemas futuros.

A exigência de previsão da remuneração do pessoal nos contratos de gestão decorre da necessidade de assegurar a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente os da legalidade, moralidade e eficiência. A definição expressa da remuneração visa conferir transparência, previsibilidade e controle, evitando arbitrariedades e assegurando a adequada alocação orçamentária para o cumprimento das metas pactuadas.

A ratio legis subjacente à imperatividade de previsão da remuneração do pessoal nos contratos de gestão reside na salvaguarda dos princípios basilares da Administração Pública, notadamente legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da Carta Magna. Tal previsão obsta a ocorrência de discricionariedade exacerbada e propicia a devida accountability, garantindo que a fixação dos estipêndios observe os ditames legais e constitucionais, em consonância com o interesse público e a supremacia do ordenamento jurídico pátrio.