Improbidade administrativa é quando alguém que trabalha para o governo faz algo errado, como roubar dinheiro público, usar o cargo para se beneficiar ou agir de maneira desonesta. Quando isso acontece, essa pessoa pode ser punida de várias formas, como perder o emprego, não poder votar ou ser votada, ter bens bloqueados e ter que devolver o dinheiro que pegou do governo.

Improbidade administrativa acontece quando um servidor público, ou alguém que trabalha para o governo, age de forma desonesta ou desrespeita as regras de boa conduta. Por exemplo, se um funcionário usa o dinheiro público para benefício próprio, favorece amigos ou familiares, ou toma decisões injustas, ele está cometendo improbidade. Isso é considerado grave porque vai contra os princípios que o governo deve seguir, como honestidade e transparência. Quem comete esse tipo de ato pode ser punido de várias maneiras, como perder o cargo, ficar sem direitos políticos (não pode votar ou ser eleito), ter bens bloqueados e precisar devolver o dinheiro desviado.

Improbidade administrativa consiste na prática de atos ilícitos por agente público, ou terceiro que concorra para a infração, que violem os princípios da administração pública, notadamente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no art. 37, § 4º, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 8.429/1992. Tais atos podem ensejar sanções civis como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, independentemente da responsabilização penal.

A improbidade administrativa, ex vi do art. 37, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstancia-se na prática de atos contrários aos princípios basilares da Administração Pública, perpetrados por agentes públicos ou terceiros, ensejando, ipso facto, a incidência de sanções de natureza civil, a saber: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, tudo adstrito à forma e gradação legalmente estabelecidas, sem prejuízo da persecução penal. Trata-se, pois, de instituto que visa resguardar a moralidade e probidade administrativa, fulcro do Estado Democrático de Direito.

Suspensão dos direitos políticos significa que a pessoa perde, por um tempo, o direito de votar e de ser candidata em eleições. Ou seja, ela não pode participar de eleições nem escolher representantes enquanto durar essa punição.

Suspensão dos direitos políticos é uma punição que impede a pessoa de exercer alguns direitos ligados à participação política, como votar ou se candidatar a cargos públicos. Imagine que alguém cometeu uma falta grave no serviço público, como corrupção. Se for condenado, essa pessoa pode ficar proibida de votar ou de ser votada por um período determinado pela Justiça. É como se ela ficasse "de castigo" e não pudesse participar das decisões políticas do país por um tempo.

A suspensão dos direitos políticos consiste na restrição temporária do exercício dos direitos de votar e ser votado, bem como de outros direitos relacionados à participação política, imposta por decisão judicial em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente. Tal sanção é prevista como consequência jurídica, podendo variar em extensão e duração conforme a gravidade do ato praticado e a gradação fixada em lei.

A suspensão dos direitos políticos, ex vi do disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, consubstancia-se na privação temporária do jus sufragii e do jus honorum, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado por ato de improbidade administrativa. Trata-se de sanção de natureza civil, que acarreta a interdição do exercício de prerrogativas políticas, nos estritos termos e limites estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, sem prejuízo da persecução penal correlata, em consonância com o princípio da legalidade estrita e da proporcionalidade das sanções.

A "indisponibilidade dos bens" serve para impedir que a pessoa que cometeu um ato errado com dinheiro público venda, doe ou esconda seus bens (como casas, carros, dinheiro em conta) enquanto o processo está acontecendo. Assim, se ela for condenada, o governo consegue recuperar o dinheiro desviado ou prejudicado.

A indisponibilidade dos bens é uma medida que bloqueia os bens do agente acusado de improbidade administrativa. Isso significa que, durante o processo, essa pessoa não pode vender, transferir ou mexer em seus bens (como imóveis, carros, dinheiro em contas bancárias). O objetivo é garantir que, caso ela seja condenada, haja patrimônio suficiente para devolver o dinheiro desviado ou reparar o dano causado ao governo. Por exemplo, se alguém desviou recursos públicos, o bloqueio dos bens impede que ele esconda ou gaste esse dinheiro antes que a Justiça decida o caso.

A indisponibilidade dos bens, prevista no art. 37, § 4º, da CF/88, visa assegurar a efetividade da futura execução de eventual sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, especialmente quanto ao ressarcimento ao erário. Trata-se de medida cautelar de natureza patrimonial, que impede o agente de alienar ou onerar seus bens durante o trâmite processual, resguardando o interesse público e a possibilidade de recomposição do patrimônio lesado.

A indisponibilidade dos bens, ex vi do disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da República, consubstancia medida assecuratória de índole cautelar, destinada a obstar o esvaziamento patrimonial do agente ímprobo, resguardando, ad eventum, a utilidade da tutela jurisdicional final, mormente no que tange ao ressarcimento ao erário. Tal providência, de caráter in rem, visa tutelar o interesse público, prevenindo fraudes à execução e garantindo a recomposição do dano ao patrimônio público, independentemente de demonstração prévia de dilapidação patrimonial, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Ressarcimento ao erário quer dizer devolver ao governo o dinheiro que foi tirado ou usado de forma errada por alguém que trabalha para o governo. Se um funcionário público faz algo errado e causa prejuízo ao dinheiro público, ele precisa pagar de volta esse valor.

Ressarcimento ao erário significa que, se um agente público causar prejuízo aos cofres do governo, seja por desonestidade ou má administração, ele será obrigado a devolver esse dinheiro. Por exemplo, se um servidor desvia verba pública ou faz mau uso do dinheiro do Estado, a lei exige que ele reponha esse valor, devolvendo o que foi perdido ou gasto de forma indevida. O objetivo é proteger o patrimônio público e garantir que o prejuízo seja reparado.

Ressarcimento ao erário consiste na obrigação imposta ao agente público de reparar integralmente o dano causado ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade administrativa. Trata-se de medida de recomposição do erário, prevista no art. 37, § 4º, da CF/88, e regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, independentemente de outras sanções civis, administrativas ou penais cabíveis.

O ressarcimento ao erário, ex vi do disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, consubstancia-se na obrigação ex lege de recompor o patrimônio público vilipendiado em virtude de atos de improbidade administrativa perpetrados por agentes públicos. Tal consectário jurídico visa à restitutio in integrum do erário, sendo consectário lógico do princípio da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse coletivo sobre o particular, não se confundindo com as demais sanções de natureza civil, penal ou administrativa, as quais podem ser cumulativamente aplicadas, ad libitum, pelo juízo competente.

"Ação penal cabível" quer dizer que, além das punições que a pessoa pode sofrer por fazer algo errado no serviço público (como perder o cargo ou ter bens bloqueados), ela também pode ser processada criminalmente, se o que fez for considerado crime. Ou seja, pode responder na Justiça como qualquer outra pessoa que comete um crime.

A expressão "ação penal cabível" significa que, além das consequências administrativas para quem comete um ato de improbidade (como perder o cargo, ter bens bloqueados ou precisar devolver dinheiro), ainda pode haver um processo criminal, se o ato também for considerado crime. Por exemplo: se um servidor público desvia dinheiro, ele pode ser punido administrativamente, mas também pode ser processado criminalmente por peculato, que é um crime previsto no Código Penal. Assim, as punições administrativas não excluem a possibilidade de punição criminal, se for o caso.

"Ação penal cabível" refere-se à possibilidade de propositura de ação penal, na esfera criminal, em face do agente público que, ao praticar ato de improbidade administrativa, também incorra em conduta tipificada como crime. O dispositivo ressalta que as sanções civis e administrativas previstas não excluem a responsabilização penal, que será apurada mediante ação penal adequada ao tipo penal eventualmente configurado.

A locução "ação penal cabível" denota a persecução penal apta a ser instaurada em desfavor do agente público cuja conduta, além de subsumir-se ao conceito de improbidade administrativa, revele-se típica, antijurídica e culpável, nos termos do direito penal pátrio. Destarte, as sanções de índole administrativa e civil, elencadas no §4º do art. 37 da CF/88, não obstam a instauração da competente ação penal, ex vi legis, para apuração e eventual repressão dos delitos conexos, observando-se o devido processo legal e o princípio do non bis in idem.