Uma autarquia é um órgão do governo que tem certa independência para cuidar de um serviço público, como o INSS. Empresa pública é uma empresa criada pelo governo, que pertence só a ele, como a Caixa Econômica Federal. Sociedade de economia mista é uma empresa em que o governo é dono junto com pessoas ou empresas privadas, como o Banco do Brasil. Fundação é uma organização criada pelo governo para ajudar em áreas como saúde, educação ou cultura, sem buscar lucro.

Autarquia é uma entidade criada pelo governo para realizar atividades típicas do Estado, como fiscalizar ou administrar serviços públicos, mas com autonomia administrativa e financeira. Por exemplo, o INSS cuida da Previdência Social e é uma autarquia.

Empresa pública é uma empresa criada e controlada totalmente pelo governo, que pode atuar em atividades econômicas, como a Caixa Econômica Federal.

Sociedade de economia mista é uma empresa em que o governo é sócio de particulares, ou seja, parte do capital é público e parte é privado, como acontece no Banco do Brasil ou na Petrobras.

Fundação é uma entidade criada pelo governo para desenvolver atividades de interesse público, como pesquisa, saúde ou cultura, sem objetivo de lucro, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei específica, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e atribuições típicas do Poder Público.

Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, com capital exclusivamente público, destinada à exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos.

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, cujo capital é composto por recursos públicos e privados, sendo o controle acionário do Estado.

Fundação pública é pessoa jurídica dotada de patrimônio destinado a fins específicos de interesse público, criada por autorização legal, podendo ser de direito público ou privado, conforme a natureza de sua instituição.

A autarquia consubstancia-se em pessoa jurídica de direito público interno, dotada de capacidade administrativa e autonomia patrimonial, criada ex lege para o desempenho de atividades típicas do Estado, insuscetíveis de delegação à iniciativa privada, ex vi do art. 37, XIX, da CF/88.

A empresa pública, por sua vez, configura-se como pessoa jurídica de direito privado, instituída mediante autorização legislativa, com capital social integralmente detido pelo ente federativo instituidor, vocacionada à exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos.

A sociedade de economia mista, igualmente pessoa jurídica de direito privado, apresenta capital misto, sendo o controle acionário necessariamente estatal, e sua constituição também depende de autorização legislativa específica.

Por derradeiro, a fundação pública é ente dotado de personalidade jurídica, instituído por autorização legal, com patrimônio afetado a determinado fim público, cuja área de atuação é delimitada por lei complementar, podendo assumir natureza de direito público ou privado, ex vi legis.

Uma lei complementar é um tipo de lei que serve para explicar ou detalhar o que está escrito na Constituição. Ela é mais difícil de aprovar do que uma lei comum, porque precisa de mais votos dos deputados e senadores. Já a lei comum trata de assuntos do dia a dia e é mais fácil de ser aprovada, pois precisa de menos votos. No caso das fundações, a lei complementar é usada para dizer exatamente em que áreas elas podem trabalhar.

A lei complementar é uma lei especial, criada para tratar de assuntos que a própria Constituição diz que precisam de mais cuidado e detalhamento. Para ser aprovada, ela precisa de maioria absoluta dos votos, ou seja, mais da metade dos membros de cada casa do Congresso Nacional. Já a lei comum (ou ordinária) trata de temas gerais e precisa apenas da maioria simples dos votos (mais votos a favor do que contra, entre os presentes). No trecho citado, a Constituição exige lei complementar para definir as áreas de atuação das fundações públicas, porque isso é considerado um assunto mais delicado, que exige maior consenso entre os parlamentares.

A lei complementar é espécie normativa prevista no art. 59, II, da CF/88, destinada a regulamentar matérias expressamente reservadas pela Constituição. Sua aprovação exige quórum qualificado de maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa (art. 69, CF/88). A lei ordinária, por sua vez, trata de matérias gerais, sendo aprovada por maioria simples dos presentes. No contexto do art. 37, XIX, a criação de fundações exige lei específica, enquanto a definição das áreas de atuação dessas fundações é matéria reservada à lei complementar, conferindo maior rigidez e controle legislativo.

A lei complementar, ex vi do art. 59, II, c/c art. 69 da Constituição Federal, consubstancia-se em espécie normativa de hierarquia infraconstitucional, porém dotada de quórum de aprovação qualificado, qual seja, maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa. Destina-se precipuamente a regulamentar matérias cuja normatização a própria Carta Magna reserva a tal instrumento, não se confundindo, pois, com a lei ordinária, cuja aprovação demanda apenas maioria simples dos presentes, e cujos objetos não se encontram vinculados à reserva constitucional de lei complementar. No tocante ao art. 37, XIX, da CF/88, a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações reclama lei específica, sendo que, para as fundações, a definição das áreas de atuação é matéria submetida à reserva de lei complementar, em prestígio ao princípio da especialidade e à necessidade de maior consenso parlamentar.

É importante porque assim só se pode criar esses órgãos se o Congresso ou a Assembleia aprovar uma lei só para isso. Isso evita que o governo crie essas entidades sem avisar ou sem controle. Assim, todo mundo fica sabendo e pode acompanhar o que está sendo feito com o dinheiro público.

A exigência de uma lei específica para criar autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações serve para garantir que a criação dessas entidades seja feita de forma transparente e controlada. Isso significa que o Poder Legislativo (como o Congresso Nacional ou as Assembleias Estaduais) precisa discutir e aprovar cada caso, analisando se realmente é necessário criar uma nova entidade. Assim, evita-se o excesso de órgãos públicos e se garante que o dinheiro público seja usado de forma responsável. Por exemplo, se o governo quiser criar uma nova fundação para cuidar do meio ambiente, precisa de uma lei só para isso, com todas as regras bem claras.

A exigência de lei específica para a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações decorre do princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88. Tal exigência visa conferir controle legislativo sobre a constituição de entidades da Administração Indireta, garantindo transparência, accountability e respeito à separação dos poderes. Ademais, a lei específica delimita a finalidade, estrutura e competências dessas entidades, prevenindo abusos e ampliando a segurança jurídica.

A ratio essendi da exigência de lei específica para a criação de entes da Administração Indireta, consoante o disposto no art. 37, XIX, da Constituição Federal, reside na necessidade de observância estrita ao princípio da legalidade estrita, corolário do Estado Democrático de Direito. Tal desiderato visa obstar o surgimento de entes paraestatais ex voluntate exclusiva do Executivo, impondo o crivo do Poder Legislativo, locus legítimo da representação popular. Outrossim, propicia maior publicidade, transparência e controle social, prevenindo o desvirtuamento da res publica e resguardando o interesse público subjacente à constituição de tais pessoas jurídicas.

Quando a lei fala em "autorizar a instituição" de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, quer dizer que só pode criar esse tipo de empresa ou fundação se o Congresso (ou a Assembleia, dependendo do governo) aprovar uma lei dizendo que pode. Ou seja, o governo não pode criar essas empresas sozinho; precisa de permissão dos representantes do povo.

"Autorizar a instituição" significa dar permissão, por meio de uma lei específica, para que o governo crie uma empresa pública, uma sociedade de economia mista ou uma fundação. Imagine que o governo quer criar um novo banco público ou uma empresa de energia: ele não pode simplesmente decidir isso por conta própria. Primeiro, precisa que o Congresso aprove uma lei dizendo: "Sim, o governo pode criar essa empresa." Só depois disso é que a empresa pode ser realmente criada, seguindo os trâmites necessários.

Autorizar a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação consiste em conferir, por meio de lei específica, a permissão legislativa para que o Poder Executivo promova a criação dessas entidades integrantes da administração indireta. Trata-se de um requisito formal, exigido pelo art. 37, XIX, da CF/88, que condiciona a existência jurídica dessas pessoas à prévia autorização legal, não se confundindo com a efetiva criação, que ocorre por ato administrativo subsequente.

A expressão "autorizar a instituição", exarada no art. 37, XIX, da Carta Magna, consubstancia-se na necessidade de prévia autorização legislativa, mediante lei específica, para que o Poder Executivo proceda à efetiva criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Tal exigência, consectária do princípio da legalidade estrita, visa resguardar o controle democrático sobre a constituição de entes da administração indireta, distinguindo-se, in casu, a autorização legislativa da criação propriamente dita, que se consuma por ato administrativo ulterior, adstrito aos lindes legais previamente estabelecidos.