A "Seção I - Disposições Gerais" serve para apresentar regras e princípios básicos que se aplicam a todo o capítulo sobre Administração Pública. Essa divisão organiza o texto legal ao separar normas gerais das regras específicas, facilitando a compreensão. Assim, o leitor entende primeiro o que é comum a todos os casos antes de ver as situações particulares.