Quando a lei fala em "competência dos municípios", quer dizer o que cada cidade pode decidir e fazer por conta própria. Por exemplo, cuidar das ruas, escolas e regras locais. É o que está nas mãos da prefeitura, sem depender do governo do estado ou do país.

"Competência dos municípios" significa aquilo que a prefeitura e a câmara de vereadores de uma cidade têm o direito e o dever de fazer. A Constituição separa o que cada nível de governo pode fazer: União (país), estados e municípios (cidades). Por exemplo, é competência do município cuidar do transporte público local, do lixo, das creches, das feiras livres, entre outros assuntos que afetam diretamente a vida das pessoas daquela cidade. Assim, cada município pode criar suas próprias regras e tomar decisões sobre esses temas, respeitando, claro, as leis maiores do estado e do país.

No contexto do art. 30 da CF/88, "competência dos municípios" refere-se ao conjunto de atribuições constitucionais conferidas aos entes municipais para legislar e administrar sobre matérias de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Trata-se da delimitação das esferas de atuação autônoma dos municípios, nos termos do pacto federativo.

A expressão "competência dos municípios", exarada no artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstancia o rol de atribuições e prerrogativas normativas e administrativas deferidas ao ente municipal, no escopo do federalismo cooperativo. Destarte, cuida-se da definição das matérias sobre as quais o município ostenta legitimidade para legislar e gerir, precipuamente aquelas de interesse local, ex vi do princípio da autonomia municipal, em consonância com o delineamento constitucional e observância à hierarquia normativa pátria.

É importante que os municípios tenham autonomia porque cada cidade tem seus próprios problemas e necessidades. Assim, a prefeitura pode tomar decisões rápidas e melhores para resolver o que acontece ali, sem depender de ordens de fora. Isso faz com que a vida das pessoas melhore, porque quem decide conhece a realidade do lugar.

A autonomia dos municípios é fundamental porque cada localidade tem características e desafios próprios. Por exemplo, uma cidade pequena do interior pode ter necessidades diferentes de uma capital. Se o município pode criar leis e tomar decisões sobre assuntos locais, consegue agir de maneira mais eficiente e adequada à sua população. É como numa casa: quem mora ali sabe melhor do que precisa e pode cuidar disso sem esperar que alguém de fora diga o que fazer. Por isso, a Constituição garante essa autonomia para que as soluções sejam mais rápidas e próximas da realidade dos moradores.

A autonomia municipal, prevista no art. 30 da CF/88, é essencial para a efetivação do princípio federativo e da descentralização administrativa. Permite que os entes municipais exerçam competências legislativas e administrativas sobre interesses locais, promovendo maior eficiência na gestão pública e atendendo de forma mais adequada às demandas específicas da comunidade local. Tal autonomia assegura a pluralidade e a participação democrática, além de viabilizar a prestação de serviços públicos de acordo com as peculiaridades de cada município.

A autonomia conferida aos municípios, nos termos do artigo 30 da Carta Magna de 1988, consubstancia-se como corolário do princípio federativo, erigindo o ente municipal à condição de pessoa jurídica de direito público interno dotada de autogoverno, autoadministração e autolegislação no âmbito de seus interesses locais. Tal prerrogativa, ex vi do pacto federativo, visa assegurar a efetividade da descentralização político-administrativa, promovendo a gestão res publica de forma mais célere e consentânea às idiossincrasias da comunidade municipal, em consonância com o postulado da subsidiariedade e da democracia participativa.

"Assuntos de interesse local" são todos os temas e problemas que dizem respeito à vida das pessoas que moram em uma cidade. Por exemplo: cuidar das ruas, do lixo, do transporte público, das praças, dos mercados municipais e das escolas da cidade. Tudo aquilo que afeta diretamente quem vive ali é considerado um assunto de interesse local.

Quando a Constituição fala em "assuntos de interesse local", ela está se referindo a tudo aquilo que impacta principalmente os moradores daquele município. Imagine coisas como o funcionamento dos ônibus, a coleta de lixo, a manutenção das ruas, a organização do comércio local, ou até as regras para funcionamento de feiras e mercados. São temas que fazem diferença no dia a dia da cidade, e por isso a prefeitura tem autonomia para decidir sobre eles, criando leis e tomando decisões que atendam melhor às necessidades da população local.

"Assuntos de interesse local", conforme disposto no art. 30, I da CF/88, são matérias cuja predominância do interesse é do próprio município, abrangendo questões administrativas, urbanísticas, de serviços públicos locais e outras que impactam diretamente a coletividade municipal. A delimitação desse conceito é feita a partir do princípio da predominância do interesse, sendo competência legislativa e administrativa do município regular e gerir tais matérias, ressalvadas as competências da União e dos Estados.

Os denominados "assuntos de interesse local", insertos no art. 30, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstanciam-se naquelas matérias cuja preponderância do interesse reside no âmbito do ente municipal, em consonância com o princípio federativo e a autonomia municipal. Trata-se de competência legislativa e administrativa adstrita ao município, ex vi do princípio da predominância do interesse, abarcando questões atinentes à ordem urbanística, à prestação de serviços públicos locais e à administração da urbe, salvo hipóteses de competência concorrente ou privativa dos demais entes federativos, nos termos do pacto federativo.

Os municípios cuidam dos problemas e necessidades das cidades, como transporte público, limpeza das ruas, escolas municipais e saúde básica. Já os estados cuidam de assuntos maiores, que envolvem várias cidades, como estradas estaduais e polícia militar. A União, que é o governo federal, cuida de coisas que afetam o país todo, como defesa, moeda e leis nacionais. Assim, cada um tem suas próprias tarefas para ajudar a população.

Os municípios têm autonomia para tratar de assuntos que dizem respeito diretamente à vida dos moradores daquela cidade, como o funcionamento das escolas municipais, coleta de lixo, transporte público local e organização do espaço urbano. Os estados, por sua vez, são responsáveis por temas que abrangem várias cidades ao mesmo tempo, como o ensino médio nas escolas estaduais, estradas estaduais e a coordenação das polícias civil e militar. Já a União cuida de temas que afetam o Brasil inteiro, como a defesa nacional, política econômica e relações internacionais. Pense como se fossem três camadas: o município cuida do que é local, o estado do que é regional e a União do que é nacional.

As competências dos municípios, conforme o art. 30 da CF/88, concentram-se na legislação e administração de interesses predominantemente locais, como a organização dos serviços públicos municipais, a instituição de tributos de sua competência e a promoção do ordenamento urbano. Os estados possuem competências legislativas e administrativas residuais e concorrentes, abrangendo matérias de interesse regional, conforme arts. 25 e 24 da CF/88. A União detém competências privativas e exclusivas, especialmente em matérias de interesse nacional, como defesa, política monetária e relações exteriores, conforme arts. 21 e 22 da CF/88. Assim, as competências são distribuídas de acordo com o princípio federativo e a predominância do interesse envolvido.

A repartição de competências entre os entes federativos, delineada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, opera-se sob a égide do princípio federativo e da predominância do interesse. Ao município, ex vi do art. 30, compete-lhe precipuamente legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como instituir e arrecadar os tributos de sua alçada, além de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Os estados, por sua vez, detêm competências legislativas concorrentes e suplementares, nos termos dos arts. 24 e 25 da Carta Magna, enquanto à União reservam-se as competências privativas e exclusivas, notadamente aquelas de caráter nacional, consoante os arts. 21 e 22 do texto constitucional. Destarte, a diferenciação das competências repousa na extensão e na natureza do interesse tutelado - local, regional ou nacional - consagrando-se, assim, a autonomia dos entes federativos no âmbito de suas atribuições constitucionais.