"Subsídio" aqui quer dizer o salário que o vereador recebe pelo seu trabalho na Câmara Municipal. É o dinheiro que ele ganha todo mês por ser vereador.

No contexto dos vereadores, "subsídio" é o nome que se dá ao valor que eles recebem mensalmente pelo exercício do cargo. Ou seja, é o salário do vereador, mas com um nome diferente, usado na lei. Esse pagamento é definido pela própria Câmara Municipal, seguindo limites que a Constituição estabelece, de acordo com o tamanho da cidade. Por exemplo, em cidades médias, o vereador não pode ganhar mais do que 40% do que um deputado estadual recebe.

No contexto dos vereadores, "subsídio" refere-se à remuneração mensal fixada em parcela única, devida pelo exercício do mandato eletivo, nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988. Trata-se da contraprestação pecuniária paga aos agentes políticos municipais, observados os limites constitucionais e legais estabelecidos para cada faixa populacional do município.

No âmbito da hermenêutica constitucional, o vocábulo "subsídio", exarado no art. 29, VI, da Carta Magna de 1988, consubstancia a prestação pecuniária unificada, de natureza indenizatória e retributiva, atribuída aos vereadores em razão do exercício do munus público. Tal estipêndio, fixado ad nutum pela edilidade legislativa para a legislatura subsequente, encontra-se jungido aos limites previstos no diploma constitucional, em consonância com o princípio da moralidade administrativa e da razoabilidade remuneratória, ex vi legis.

O valor que um vereador pode ganhar é limitado porque o trabalho dele é considerado menor do que o de um deputado estadual, já que ele cuida só da cidade, enquanto o deputado cuida do estado inteiro. Também serve para evitar que vereadores ganhem salários muito altos em cidades menores, ajudando a controlar o dinheiro público.

A Constituição limita o valor do salário dos vereadores em relação ao dos deputados estaduais para garantir equilíbrio e responsabilidade com o dinheiro público. Os deputados estaduais têm um papel maior, pois fazem leis para todo o estado, enquanto os vereadores atuam apenas no município. Assim, faz sentido que o salário dos vereadores seja proporcionalmente menor. Além disso, essa regra ajuda a evitar que cidades pequenas paguem salários muito altos aos seus vereadores, protegendo o orçamento municipal e promovendo justiça na administração dos recursos.

O subsídio dos vereadores é limitado a um percentual do subsídio dos deputados estaduais, conforme o inciso VI do art. 29 da CF/88, para assegurar proporcionalidade entre as esferas do Poder Legislativo e evitar excessos na remuneração dos agentes políticos municipais. Tal limitação visa resguardar o princípio da moralidade administrativa e garantir a observância da capacidade financeira do ente municipal, prevenindo a oneração desarrazoada dos cofres públicos.

Ex vi do art. 29, inciso VI, da Constituição da República, o subsídio dos edis municipais encontra-se adstrito a patamares máximos vinculados ao estipêndio percebido pelos parlamentares estaduais, em estrita observância aos cânones da razoabilidade e da moralidade administrativa. Tal limitação consubstancia-se como corolário do princípio federativo, resguardando a simetria e a proporcionalidade entre as funções legislativas nos diversos entes federativos, bem como obsta a dilapidação do erário municipal por meio de estipêndios desproporcionais à dimensão e à capacidade contributiva do Município.

O número de habitantes do município é contado com base nos dados oficiais do governo, geralmente do IBGE, que faz o censo da população. É esse número oficial que serve para saber qual limite de salário os vereadores podem receber.

O número de habitantes considerado para aplicar o limite do salário dos vereadores é aquele informado oficialmente pelo IBGE, que é o órgão responsável por contar a população do Brasil. Normalmente, são usados os dados do último censo demográfico ou de estimativas oficiais publicadas pelo IBGE. Por exemplo, se o IBGE diz que uma cidade tem 60 mil habitantes, é esse número que será levado em conta para definir o limite do subsídio dos vereadores daquela cidade.

O parâmetro populacional utilizado para aplicação dos limites remuneratórios dos vereadores, conforme o art. 29, VI, da CF/88, é aquele constante dos dados oficiais fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), seja por meio do censo demográfico ou das estimativas populacionais regularmente publicadas. A referência deve ser a população apurada no exercício anterior à fixação dos subsídios.

A quantificação da população municipal, para fins de incidência dos limites estabelecidos no art. 29, VI, da Constituição Federal, consubstancia-se na aferição do número de habitantes segundo os dados oficiais emanados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), seja por meio do censo decenal, seja por estimativas anuais oficialmente divulgadas. Tal critério visa conferir segurança jurídica e uniformidade na aplicação dos tetos remuneratórios, devendo-se considerar, para a fixação dos subsídios dos edis na legislatura subsequente, o quantitativo populacional aferido no exercício imediatamente anterior, ex vi do entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União e demais órgãos de controle.