No caso dos Deputados Estaduais, "subsídio" é o nome que se dá ao salário fixo que eles recebem todo mês pelo trabalho que fazem. É um pagamento regular, sem adicionais ou bônus, e tem um valor máximo definido por lei.

"Subsídio" é o termo usado para indicar o valor fixo que os Deputados Estaduais recebem pelo exercício do mandato. Diferente de salários que podem ter vários adicionais, o subsídio é uma quantia única, paga mensalmente, sem extras como gratificações ou bônus. Por exemplo, se um Deputado Estadual recebe R$ 20.000,00 por mês, esse é o subsídio dele. A Constituição limita esse valor para que não seja maior do que 75% do que um Deputado Federal recebe, garantindo um teto para esses pagamentos.

No contexto dos Deputados Estaduais, "subsídio" refere-se à remuneração fixa, em parcela única, percebida mensalmente pelo parlamentar em razão do exercício do mandato, nos termos do art. 39, § 4º, da CF/88. O subsídio não admite acréscimos de vantagens pessoais ou adicionais, sendo fixado por lei específica de iniciativa da Assembleia Legislativa, observando-se o limite máximo de 75% do subsídio dos Deputados Federais, conforme o art. 27, § 2º, da CF/88.

No escólio da Constituição da República, consubstanciado no art. 27, § 2º, o vocábulo "subsídio" denota a retribuição pecuniária, de natureza única e indivisível, atribuída aos Deputados Estaduais a título de contraprestação pelo múnus público exercido. Tal estipêndio, fixado ex lege pela Assembleia Legislativa, ostenta caráter uno e irrepetível, vedada a cumulação com quaisquer outras espécies remuneratórias, em estrita observância ao princípio da unicidade remuneratória preconizado no art. 39, § 4º, da Carta Magna. Destarte, o quantum devido não poderá exceder a fração máxima de setenta e cinco por cento do subsídio conferido aos Deputados Federais, ex vi do preceito constitucional supracitado, resguardadas as balizas estabelecidas nos demais dispositivos constitucionais correlatos.

Uma "lei de iniciativa da Assembleia Legislativa" é uma lei que só pode ser criada se a própria Assembleia Legislativa quiser. Ou seja, são os deputados estaduais que decidem fazer essa lei, escrevem o texto e votam para aprovar. Outras pessoas, como o governador, não podem começar esse tipo de lei - só a Assembleia pode.

Quando falamos em "lei de iniciativa da Assembleia Legislativa", estamos dizendo que apenas a Assembleia Legislativa, formada pelos deputados estaduais, pode propor e começar esse tipo de lei. Por exemplo, para decidir o salário dos próprios deputados estaduais, somente eles podem apresentar o projeto de lei, discutir e votar. O governador ou outras autoridades não podem propor essa lei; é um direito exclusivo da Assembleia, para garantir a separação de poderes e evitar interferências externas.

Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa é aquela cuja propositura é reservada privativamente à própria Assembleia Legislativa, nos termos do processo legislativo estadual. No caso do subsídio dos Deputados Estaduais, a Constituição Federal estabelece que a fixação deve ser feita por lei cuja iniciativa é exclusiva da Assembleia Legislativa, vedando a iniciativa de outros órgãos ou autoridades, como o chefe do Poder Executivo estadual.

A expressão "lei de iniciativa da Assembleia Legislativa" consubstancia-se na prerrogativa institucional conferida à egrégia Casa Legislativa estadual para deflagrar o processo legislativo atinente à matéria específica, ex vi do princípio da reserva de iniciativa. Trata-se de competência privativa, adstrita à Assembleia Legislativa, a quem incumbe, com exclusividade, a propositura do respectivo projeto de lei, vedada, por conseguinte, a iniciativa por parte do Executivo ou de terceiros, em consonância com o postulado da separação dos poderes e com as balizas constitucionais delineadas no art. 27, § 2º, da Carta Magna.

A expressão "em espécie" aqui quer dizer "em dinheiro". Ou seja, quando a lei fala que o salário dos Deputados Estaduais pode ser até 75% do valor "em espécie" dos Deputados Federais, ela está falando do valor em dinheiro que eles recebem, sem contar benefícios, ajudas ou outras vantagens.

No trecho citado, "em espécie" significa o valor pago em dinheiro, ou seja, o salário bruto, sem incluir benefícios como auxílio-moradia, auxílio-transporte ou outras vantagens. Por exemplo, se um Deputado Federal recebe R$ 30.000,00 como salário em dinheiro, o Deputado Estadual pode receber até 75% desse valor como salário, sem considerar outros tipos de pagamentos ou vantagens. A ideia é limitar o salário base, e não os adicionais.

No contexto do § 2º do art. 27 da CF/88, "em espécie" refere-se à remuneração pecuniária direta, excluídas quaisquer verbas indenizatórias, auxílios, gratificações ou vantagens acessórias. Assim, o teto de 75% incide apenas sobre o subsídio nominal pago aos Deputados Federais, não abrangendo benefícios indiretos.

A expressão "em espécie", consoante o disposto no § 2º do art. 27 da Constituição da República, denota o quantum pecuniário percebido a título de subsídio fixo, eximindo-se de seu cômputo quaisquer parcelas de natureza indenizatória, gratificações, vantagens pessoais ou eventuais, de sorte que o limite de setenta e cinco por cento incide, stricto sensu, sobre a verba principal, exarada ad pecuniam, auferida pelos Deputados Federais, ex vi legis, afastando-se, pois, a inclusão de outras espécies remuneratórias acessórias.

O valor máximo de 75% existe para que os deputados estaduais não ganhem mais do que os deputados federais. Assim, garante-se que o salário deles seja sempre menor, já que o trabalho de deputado federal é considerado de maior responsabilidade, pois representa o país todo, não só um estado.

Esse limite de 75% foi criado para manter uma hierarquia e equilíbrio entre os poderes estaduais e federais. Deputados federais têm funções que abrangem todo o Brasil, enquanto os estaduais atuam apenas em seus estados. Se não houvesse esse teto, cada estado poderia aumentar muito o salário dos seus deputados, causando desigualdade e gastos excessivos. Por isso, a Constituição determina que o salário dos deputados estaduais nunca pode ser maior que 75% do salário dos federais.

O teto de 75% do subsídio dos Deputados Federais para os Deputados Estaduais visa assegurar a proporcionalidade remuneratória entre os entes federativos, evitando que o subsídio estadual ultrapasse o federal. Trata-se de mecanismo constitucional de contenção de despesas públicas e de respeito à hierarquia federativa, conforme disposto no art. 27, § 2º, da CF/88.

A ratio essendi do limite de setenta e cinco por cento do subsídio parlamentar estadual, em cotejo ao subsídio federal, consubstancia-se na necessidade de resguardar a harmonia federativa e a observância ao princípio da razoabilidade remuneratória, evitando-se, destarte, a exacerbada majoração dos estipêndios dos parlamentares estaduais em detrimento do parâmetro nacional. Tal balizamento, insculpido no art. 27, § 2º, da Carta Magna, visa coibir eventuais descompassos remuneratórios e assegurar a supremacia da União no concerto federativo.

Além do limite de 75%, a Constituição manda seguir outras regras importantes ao decidir o salário dos Deputados Estaduais. Por exemplo:

1. O salário deve ser fixo, sem extras ou vantagens.



2. Não pode haver aumento durante o próprio mandato.



3. Não pode criar impostos diferentes só para esse salário.



4. Deve seguir as regras gerais sobre impostos de renda.

Tudo isso serve para garantir justiça, transparência e respeito ao dinheiro público.

Além de limitar o subsídio dos Deputados Estaduais a até 75% do valor dos Deputados Federais, a Constituição exige que outras normas sejam respeitadas. Primeiro, o subsídio deve ser pago em uma quantia fixa, sem adicionais, como gratificações ou bônus (art. 39, § 4º). Também não pode haver aumento desse valor durante o mandato em curso (art. 57, § 7º), o que evita que deputados aumentem o próprio salário enquanto estão no cargo.

Além disso, a Constituição proíbe criar impostos diferentes sobre esses salários (art. 150, II) e determina que a cobrança de imposto de renda deve seguir as mesmas regras para todos (art. 153, III e § 2º, I), garantindo igualdade e justiça fiscal. Essas regras juntas protegem o interesse público e evitam abusos.

Ao fixar o subsídio dos Deputados Estaduais, além do limite de 75% do subsídio dos Deputados Federais, devem ser observadas as seguintes normas constitucionais:

1. Art. 39, § 4º: o subsídio deve ser fixado em parcela única, vedado o acréscimo de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras espécies remuneratórias.



2. Art. 57, § 7º: é vedado o aumento da remuneração na mesma legislatura em que foi fixada.



3. Art. 150, II: é proibida a instituição de tratamento tributário diferenciado em razão da ocupação de cargo público.



4. Art. 153, III e § 2º, I: a instituição do imposto de renda deve ser geral, observando-se a universalidade e a progressividade, sem privilégios para agentes públicos.

Consoante o preceituado no § 2º do art. 27 da Carta Magna, a fixação do subsídio dos Deputados Estaduais, além de observar o teto de setenta e cinco por cento do estipêndio atribuído aos Deputados Federais, deve guardar estrita observância aos cânones constitucionais insertos nos arts. 39, § 4º (vedação ao fracionamento remuneratório, impondo-se o pagamento em parcela única, insuscetível de acréscimos de qualquer natureza), 57, § 7º (proibição de majoração pecuniária na mesma legislatura), 150, II (vedação à instituição de tratamento tributário discriminatório em razão da função pública), bem como 153, III e § 2º, I (imposição do imposto de renda de forma universal e progressiva, sem exceções em prol de agentes públicos). Tais balizas normativas visam resguardar os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, pilares do regime jurídico-administrativo pátrio.