As "garantias" das polícias civis são proteções e direitos especiais que os policiais civis têm para poderem fazer seu trabalho com segurança e justiça. Por exemplo, regras que impedem que sejam demitidos sem motivo justo ou que garantem que só possam ser transferidos ou punidos seguindo certos procedimentos. Essas garantias existem para que eles possam agir sem medo de perseguição ou injustiça.

Quando a lei fala em "garantias" das polícias civis, está se referindo a um conjunto de direitos e proteções que os policiais civis possuem para exercer suas funções de forma independente e segura. Por exemplo, existe a garantia de estabilidade no cargo após um certo tempo de serviço, o direito a um processo justo caso sejam acusados de alguma falta, e a proteção contra transferências arbitrárias. Essas garantias servem para evitar que os policiais sofram pressões políticas ou pessoais que possam atrapalhar seu trabalho de investigar crimes e proteger a sociedade.

As "garantias" das polícias civis, conforme mencionadas no dispositivo constitucional, referem-se aos direitos e prerrogativas institucionais assegurados aos membros dessas corporações, visando resguardar sua autonomia funcional e a regularidade do exercício de suas atribuições. Tais garantias incluem, entre outras, a estabilidade após três anos de efetivo exercício, o devido processo legal em procedimentos disciplinares, a irredutibilidade de vencimentos e a vedação de remoção ex officio, salvo por interesse público devidamente fundamentado.

As garantias das polícias civis, ex vi do disposto no art. 24, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstanciam-se em prerrogativas de ordem funcional e institucional, destinadas a assegurar a independência, a imparcialidade e a estabilidade dos integrantes dessas corporações no exercício de suas atribuições típicas de polícia judiciária. Tais garantias abarcam, inter alia, a estabilidade funcional, a inamovibilidade relativa, a irredutibilidade de subsídios e a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos disciplinares, tudo em consonância com os princípios do devido processo legal e da legalidade estrita, a fim de obstar eventuais ingerências espúrias e salvaguardar a autonomia da função policial civil no âmbito federativo.

"Legislar concorrentemente" quer dizer que tanto o governo federal quanto os governos dos estados podem fazer leis sobre o mesmo assunto, neste caso, sobre como funcionam as polícias civis. Ou seja, não é só um deles que pode criar regras; os dois podem, juntos.

Quando a Constituição fala em "legislar concorrentemente", ela está dizendo que a União (governo federal) e os Estados (e também o Distrito Federal) podem criar leis sobre o mesmo tema. No caso das polícias civis, isso significa que existem regras gerais feitas pela União, válidas para todo o Brasil, e os Estados podem criar regras próprias, mais detalhadas ou específicas, desde que não contrariem as regras gerais. Por exemplo, a União pode definir princípios básicos para as polícias civis, e cada Estado pode adaptar detalhes conforme sua realidade.

Legislar concorrentemente, nos termos do art. 24 da CF/88, implica a competência compartilhada entre União, Estados e Distrito Federal para editar normas sobre determinada matéria. No caso das polícias civis, a União estabelece normas gerais, enquanto os Estados e o Distrito Federal podem suplementar a legislação federal com normas específicas, observando os limites constitucionais e a prevalência das normas federais em caso de conflito.

A competência para legislar concorrentemente, ex vi do art. 24 da Constituição da República, confere à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal a faculdade de editar preceitos normativos sobre determinada seara temática, in casu, a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Cumpre à União a edição de normas gerais, cabendo aos entes subnacionais a suplementação normativa, adstrita aos contornos delineados pelo diploma federal, sob pena de invalidade das disposições conflitantes, consoante o princípio da preponderância da norma federal em caso de antinomia.

É importante definir os direitos e deveres das polícias civis em lei para que todos saibam claramente o que os policiais podem ou não fazer e o que eles têm direito de receber. Assim, evita confusão, protege tanto a população quanto os próprios policiais e ajuda a polícia a funcionar melhor, de forma justa e organizada.

Definir direitos e deveres das polícias civis em lei é fundamental porque traz clareza e segurança para todos: para os próprios policiais, para o governo e para a sociedade. Imagine se cada policial pudesse agir como quisesse, sem regras claras; isso poderia gerar abusos ou injustiças. Ao mesmo tempo, os direitos garantem que os policiais tenham condições de trabalho justas e proteção contra abusos do Estado. Por isso, a lei funciona como um manual de instruções, dizendo o que pode, o que não pode e o que deve ser feito, garantindo uma atuação equilibrada e responsável.

A definição legal dos direitos e deveres das polícias civis é imprescindível para assegurar a observância do princípio da legalidade, conferir segurança jurídica às relações institucionais e delimitar as competências funcionais dos agentes. A normatização previne arbitrariedades, resguarda garantias institucionais e individuais, e harmoniza a atuação policial com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, promovendo a eficiência e legitimidade da atividade policial.

A positivação dos direitos e deveres das polícias civis, ex vi legis, consubstancia-se em corolário do Estado Democrático de Direito, porquanto confere balizas normativas à atuação policial, resguardando, de um lado, as prerrogativas funcionais dos agentes de segurança pública e, de outro, os direitos fundamentais dos administrados. Tal mister revela-se imprescindível para evitar discricionariedade exacerbada, assegurar o devido processo legal e propiciar a harmonia federativa na seara da segurança pública, em consonância com os princípios constitucionais reitores da Administração Pública.

Cada Estado do Brasil pode organizar sua polícia civil de um jeito que ache melhor para sua realidade. Por exemplo, pode escolher como dividir as delegacias, como contratar os policiais e como eles vão trabalhar. Mas todos precisam seguir algumas regras gerais que valem para o país inteiro, para garantir que a polícia funcione bem em todo lugar.

A Constituição permite que tanto o governo federal quanto os governos estaduais criem regras sobre a polícia civil. Isso significa que cada Estado pode adaptar a organização da sua polícia civil de acordo com suas necessidades locais, como tamanho da população, índices de criminalidade ou características regionais. Por exemplo, um Estado pode ter mais delegacias especializadas, outro pode adotar diferentes formas de ingresso na carreira policial. Porém, todos devem respeitar princípios básicos definidos pela União, como direitos e garantias dos policiais, para manter uma certa padronização e proteção aos profissionais.

A organização das polícias civis pode variar entre os Estados em razão da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, XVI, da CF/88. Os Estados detêm competência para legislar sobre aspectos organizacionais, direitos, deveres e garantias das polícias civis, observando as normas gerais estabelecidas pela União. Assim, cada ente federativo pode estruturar sua polícia civil conforme peculiaridades locais, desde que respeitadas as diretrizes nacionais.

Nos termos do art. 24, inciso XVI, da Constituição da República, assiste à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar acerca da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Destarte, aos Estados-membros é facultado, no exercício de sua autonomia político-administrativa, dispor sobre a estruturação e funcionamento de suas corporações policiais civis, adstritos, todavia, aos parâmetros normativos gerais emanados da União, ex vi do § 1º do referido artigo. Tal arranjo federativo propicia a adaptação das instituições policiais às idiossincrasias regionais, sem prejuízo da observância das balizas constitucionais e infraconstitucionais de caráter nacional.