No trecho da lei, "censura" quer dizer que ninguém pode ser impedido de falar, criar, mostrar uma arte, fazer uma pesquisa ou divulgar informações antes mesmo de fazer isso. Ou seja, o governo ou outra autoridade não pode olhar o que você vai dizer ou mostrar e decidir se pode ou não ser divulgado. Cada um é livre para se expressar sem ter que pedir permissão ou ser barrado antes.

No contexto do artigo 5º, inciso IX, da Constituição, "censura" significa qualquer ato de controle prévio sobre o que as pessoas querem expressar, seja em forma de arte, ciência, comunicação ou ideias em geral. Por exemplo, imagine se um escritor precisasse mostrar seu livro para um órgão do governo antes de publicar, e só pudesse lançar se esse órgão aprovasse o conteúdo. Isso seria censura. A Constituição proíbe esse tipo de controle prévio, garantindo que todos possam se expressar livremente, sem precisar de autorização ou medo de serem barrados antes de divulgar suas ideias.

No âmbito do art. 5º, IX, da CF/88, "censura" refere-se à vedação de qualquer mecanismo estatal ou particular de controle prévio sobre manifestações intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação. Trata-se da proibição de restrições preventivas à livre expressão, impedindo que órgãos públicos ou privados examinem e condicionem a veiculação de conteúdos à prévia autorização, salvo as exceções constitucionais expressas.

No escólio do art. 5º, inciso IX, da Carta Magna de 1988, a expressão "censura" consubstancia a repulsa do ordenamento pátrio a qualquer espécie de controle prévio, seja estatal, seja privado, sobre o exercício das liberdades de manifestação intelectual, artística, científica e comunicacional. Tal vedação consagra o princípio da liberdade de expressão, ex vi do postulado democrático, obstando a submissão das manifestações ao crivo apriorístico de autoridade ou ente, salvo hipóteses excepcionais taxativamente previstas no próprio texto constitucional. Trata-se, pois, de verdadeira cláusula pétrea, insuscetível de mitigação por legislação infraconstitucional.

"Independentemente de licença" quer dizer que você não precisa pedir permissão para ninguém antes de criar ou mostrar suas ideias, fazer arte, pesquisar ou se comunicar. Ou seja, você é livre para se expressar sem precisar de autorização do governo ou de outra pessoa.

Quando a lei diz "independentemente de licença", está afirmando que ninguém precisa de uma autorização prévia, um papel ou uma permissão oficial para exercer atividades como escrever, pintar, pesquisar ou divulgar informações. Por exemplo: se você quiser escrever um livro ou criar uma música, não precisa pedir permissão ao governo antes de publicar. A ideia é garantir que a criatividade, o pensamento e a comunicação não sejam controlados por autoridades, protegendo assim a liberdade de expressão.

A expressão "independentemente de licença" significa que o exercício da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não está condicionado à obtenção de autorização prévia de qualquer autoridade administrativa ou estatal. Trata-se de uma garantia constitucional que veda a exigência de licença ou permissão estatal como requisito para o livre exercício dessas atividades, assegurando a liberdade de expressão em suas diversas manifestações.

A locução "independentemente de licença", insculpida no inciso IX do artigo 5º da Constituição da República, consagra o princípio da liberdade de expressão em sua máxima extensão, eximindo o cidadão do ônus de submeter-se a qualquer espécie de autorização prévia, seja de índole administrativa ou estatal, para o exercício de atividades de natureza intelectual, artística, científica ou comunicacional. Tal preceito, em consonância com o postulado do Estado Democrático de Direito, obsta a intervenção prévia do Poder Público, resguardando, ex vi legis, a livre manifestação do pensamento e a difusão do saber, em consonância com a vedação à censura e à licença prévia.

Sim, a liberdade de expressão tem limites. Você pode falar o que pensa, mas não pode usar isso para ofender, caluniar, discriminar ou incitar violência contra outras pessoas. Existem leis que proíbem, por exemplo, discurso de ódio, racismo, ameaças e mentiras que prejudiquem alguém. Ou seja, a liberdade de expressão não permite que você faça mal aos outros.

Embora a Constituição garanta a liberdade de expressão, esse direito não é absoluto. Isso significa que existem situações em que a lei impõe limites ao que pode ser dito ou divulgado. Por exemplo, não é permitido usar a liberdade de expressão para praticar crimes como calúnia, difamação, injúria, racismo ou incitação à violência. A ideia é equilibrar a liberdade de cada um com o respeito aos direitos dos outros. Assim, a sociedade protege tanto a livre manifestação quanto a dignidade e a segurança das pessoas.

A liberdade de expressão, prevista no art. 5º, IX, da CF/88, não é absoluta, encontrando limites em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Destacam-se, entre os limites, a proteção à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade (art. 5º, X), bem como a vedação ao anonimato (art. 5º, IV) e a repressão ao racismo (art. 5º, XLII). Ademais, o Código Penal tipifica crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), e a Lei nº 7.716/89 trata de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, restringindo, assim, o exercício irrestrito da liberdade de expressão.

Consoante o magistério da Constituição Federal de 1988, notadamente em seu art. 5º, inciso IX, a liberdade de expressão ostenta natureza de direito fundamental, porém, não se reveste de caráter absoluto, encontrando balizas em outros preceitos constitucionais e legais. In casu, a tutela à dignidade da pessoa humana, à honra, à imagem e à intimidade (art. 5º, X), bem como a vedação ao anonimato (art. 5º, IV) e a repressão a manifestações racistas (art. 5º, XLII), constituem limites imanentes ao exercício da liberdade de expressão. Outrossim, a legislação infraconstitucional, a exemplo do Código Penal e da Lei nº 7.716/89, impõe restrições à manifestação do pensamento, de sorte a coibir abusos e resguardar direitos de terceiros, em consonância com o postulado da convivência harmônica entre direitos fundamentais.

Qualquer pessoa pode usar essa liberdade. Isso vale para todos que moram no Brasil, sejam brasileiros ou estrangeiros. Ou seja, qualquer um pode criar, falar, escrever, fazer arte, pesquisar ou informar, sem precisar pedir permissão antes.

A liberdade mencionada nesse trecho da Constituição é garantida a todas as pessoas que vivem no Brasil. Isso inclui tanto os brasileiros quanto os estrangeiros que residem no país. Portanto, qualquer pessoa pode exercer atividades intelectuais, artísticas, científicas ou de comunicação, sem precisar de autorização prévia ou temer censura. Por exemplo, um artista pode expor suas obras, um cientista pode publicar suas pesquisas, e um jornalista pode divulgar informações, tudo sem precisar pedir licença ao governo.

A liberdade de expressão das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação, prevista no inciso IX do art. 5º da CF/88, é assegurada a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, conforme o caput do referido artigo. Portanto, tanto nacionais quanto estrangeiros domiciliados têm o direito de exercer tais atividades, independentemente de censura ou licença prévia.

Nos termos do art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a liberdade de expressão das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação, insculpida no inciso IX, é prerrogativa assegurada a todos, indistintamente, sejam brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros residentes em solo pátrio. Tal garantia, de natureza fundamental, reveste-se de caráter universal, abarcando, ex vi legis, qualquer pessoa sob a jurisdição do Estado brasileiro, vedando-se, assim, qualquer espécie de censura prévia ou exigência de licença para o exercício das referidas manifestações.

Esse direito vale tanto para brasileiros quanto para estrangeiros que moram no Brasil. Ou seja, qualquer pessoa que viva no país pode se expressar livremente, seja escrevendo, fazendo arte, pesquisando ou se comunicando, sem precisar pedir autorização.

O direito à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, conforme está no artigo 5º, inciso IX da Constituição, não é exclusivo dos brasileiros. O próprio artigo 5º diz que esses direitos são garantidos "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País". Isso significa que, se um estrangeiro mora legalmente no Brasil, ele tem as mesmas proteções para se expressar livremente, sem censura ou necessidade de licença, assim como qualquer cidadão brasileiro. Por exemplo, um artista estrangeiro que vive no Brasil pode expor suas obras sem precisar pedir permissão ao governo, do mesmo jeito que um artista brasileiro.

O direito previsto no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, aplica-se tanto a brasileiros quanto a estrangeiros residentes no País. O caput do art. 5º é expresso ao afirmar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País [...]". Portanto, a liberdade de expressão nas atividades intelectual, artística, científica e de comunicação abrange ambos os grupos.

Consoante o disposto no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o elenco de direitos e garantias fundamentais ali insculpido, dentre os quais se destaca o direito à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ex vi do inciso IX, é assegurado não apenas aos nacionais, mas também aos estrangeiros residentes no território pátrio. Destarte, a ratio legis evidencia a universalidade subjetiva dos direitos fundamentais, de sorte que tais prerrogativas não se circunscrevem aos brasileiros, alcançando, igualmente, os estrangeiros que ostentem residência no País, em estrita consonância com o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana.