Legislar concorrentemente quer dizer que tanto o governo do Brasil (União), quanto os governos dos estados e do Distrito Federal podem criar regras sobre esses assuntos, como impostos, dinheiro público, prisões, economia e cidades. Todos podem fazer leis sobre isso, mas as regras principais são feitas pelo governo do Brasil. Os estados só podem detalhar ou completar essas regras, sem contrariar o que já foi decidido pelo governo federal.

Legislar concorrentemente significa que mais de um governo pode criar leis sobre o mesmo tema. No caso do artigo 24 da Constituição, tanto a União (governo federal) quanto os estados e o Distrito Federal têm o poder de fazer leis sobre áreas como direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Funciona assim: a União faz as regras gerais, como se fosse um esqueleto. Os estados e o Distrito Federal podem criar regras mais detalhadas, adaptando para a realidade local, desde que não contrariem as regras gerais. Se a União não fizer uma lei geral sobre algum tema, os estados podem fazer suas próprias leis, mas se a União fizer depois, a lei estadual precisa se adaptar.

Legislar concorrentemente, nos termos do art. 24 da CF/88, implica a atribuição comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para editar normas sobre determinadas matérias, como direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. A União exerce a competência para estabelecer normas gerais; os Estados e o Distrito Federal exercem competência suplementar, podendo legislar sobre questões específicas ou supletivas. Na ausência de norma geral federal, os entes subnacionais exercem competência plena, limitada até a superveniência da legislação federal.

A expressão "legislar concorrentemente", insculpida no art. 24 da Constituição da República, consubstancia a repartição de competências legislativas entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, permitindo que todos esses entes federativos possam normatizar matérias elencadas no referido dispositivo, v.g., direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. À União incumbe a edição de normas gerais, ex vi do §1º do art. 24, ao passo que aos Estados e ao Distrito Federal compete a suplementação normativa, adstrita à especificidade local, observando-se, contudo, o princípio da prevalência da legislação federal superveniente, que suspende a eficácia da legislação estadual preexistente, consoante o §4º do mesmo artigo. Trata-se, pois, de típica manifestação do federalismo cooperativo, em que se busca a harmonização normativa entre os diversos entes federativos.

É importante que o governo federal, os estados e o Distrito Federal possam criar leis juntos nesses assuntos porque cada lugar do Brasil tem suas próprias necessidades e problemas. Assim, as regras podem ser adaptadas para funcionar melhor em cada região. Ao mesmo tempo, algumas regras precisam ser iguais para todo o país, para não virar uma bagunça. Por isso, eles compartilham essa responsabilidade: existe uma base comum, mas cada um pode ajustar o que for necessário.

A Constituição permite que União, Estados e Distrito Federal criem leis sobre temas como impostos, finanças, prisões, economia e cidades porque essas áreas afetam todo o país, mas também têm particularidades locais. Por exemplo, as necessidades urbanas de uma cidade grande são diferentes das de uma cidade pequena. Se só a União fizesse as leis, talvez não conseguisse atender a todas essas diferenças. Por outro lado, se cada Estado criasse regras totalmente diferentes, poderia gerar confusão. Então, a União faz regras gerais e os Estados e o Distrito Federal detalham ou adaptam essas regras conforme suas realidades, garantindo equilíbrio entre unidade e diversidade.

A competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da CF/88 visa assegurar a harmonização entre a necessidade de uniformidade normativa em âmbito nacional e a autonomia dos entes federativos para disciplinar peculiaridades locais. Nos temas elencados, a União estabelece normas gerais, enquanto os Estados e o Distrito Federal podem suplementá-las, adaptando-as às suas especificidades. Tal arranjo evita lacunas legislativas, promove a cooperação federativa e previne conflitos de competência, assegurando maior efetividade e adequação das normas jurídicas.

A ratio essendi da competência legislativa concorrente, consagrada no art. 24 da Carta Magna de 1988, reside na harmonização do princípio federativo com a necessidade de uniformização normativa em matérias de relevância nacional, a saber: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Destarte, a União edita normas gerais, ex vi do §1º do referido artigo, ao passo que os Estados e o Distrito Federal exercem competência suplementar, adstrita às particularidades regionais. Tal mecanismo propicia a coexistência entre a unidade do ordenamento jurídico pátrio e a autonomia dos entes subnacionais, evitando, assim, a anomia e a fragmentação normativa, em consonância com os cânones do federalismo cooperativo.

O direito urbanístico é o conjunto de regras que fala sobre como as cidades devem ser organizadas e crescer. Ele trata, por exemplo, de onde podem ser construídas casas, prédios, ruas e praças. Também cuida de assuntos como transporte, saneamento e proteção de áreas verdes. O objetivo é garantir que as cidades sejam lugares melhores para viver, com ordem e qualidade de vida para todos.

O direito urbanístico envolve todas as normas e regras que orientam o planejamento e o desenvolvimento das cidades. Ele trata de como os espaços urbanos devem ser organizados para garantir moradia, lazer, trabalho e transporte de forma equilibrada. Por exemplo, ele define onde podem ser construídos edifícios, como devem ser as ruas, onde ficam parques e quais áreas devem ser protegidas. Imagine o direito urbanístico como um "manual" para que as cidades cresçam de forma organizada, segura e saudável para a população.

O direito urbanístico compreende o ramo do Direito Público que regula o ordenamento, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, visando à adequada função social da cidade e da propriedade urbana. Abrange normas relativas ao planejamento urbano, zoneamento, licenciamento de obras, regularização fundiária, proteção do meio ambiente urbano e demais instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), entre outros diplomas legais.

O direito urbanístico, locus autônomo do Direito Público, consubstancia-se no complexo normativo que disciplina o uso, a ocupação e o parcelamento do solo urbano, em consonância com os princípios da função social da cidade e da propriedade, ex vi do art. 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). Versa, destarte, sobre o regramento jurídico das atividades urbanas, compreendendo o planejamento urbanístico, o zoneamento, o licenciamento edilício, a regularização fundiária, bem como a tutela do meio ambiente urbano, sempre sob a égide do interesse público e da dignidade da pessoa humana.

O direito penitenciário serve para criar regras sobre como funcionam as prisões e como as pessoas presas devem ser tratadas. Ele diz o que pode e o que não pode acontecer dentro das cadeias, como é feita a punição e quais são os direitos dos presos.

O direito penitenciário é o ramo do direito que trata das normas sobre o sistema prisional. Ele define como as prisões devem funcionar, quais são os direitos e deveres das pessoas que estão presas, e como deve ser feita a execução das penas. Por exemplo, ele determina se o preso pode trabalhar, estudar, receber visitas, ou quando pode sair em liberdade. Assim, o direito penitenciário busca garantir que, mesmo cumprindo uma pena, a pessoa seja tratada com dignidade e tenha seus direitos respeitados.

O direito penitenciário disciplina a execução das penas e das medidas de segurança privativas de liberdade, estabelecendo normas relativas à organização e funcionamento dos estabelecimentos penais, bem como os direitos, deveres e garantias dos apenados. Sua finalidade é regulamentar a aplicação prática das sanções penais, assegurando o cumprimento da pena conforme os princípios constitucionais e legais.

O direito penitenciário, enquanto ramo autônomo do ordenamento jurídico, consubstancia-se no conjunto de preceitos normativos que regulam a execução das sanções penais privativas de liberdade e das medidas de segurança, disciplinando a administração dos estabelecimentos prisionais e os direitos, deveres e prerrogativas dos apenados. Visa, destarte, assegurar a efetividade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, harmonizando o jus puniendi estatal com as garantias fundamentais do recluso, ex vi legis.