As "diretrizes e bases da educação nacional" são as regras principais que dizem como a educação deve funcionar no Brasil. Elas servem como um guia para todas as escolas e ajudam a garantir que o ensino seja parecido em todo o país. Só o governo federal pode criar essas regras.

Quando falamos em "diretrizes e bases da educação nacional", estamos nos referindo às normas que definem como a educação deve acontecer no Brasil. Pense nisso como um conjunto de orientações e regras que garantem que todas as escolas, de norte a sul, sigam um padrão mínimo de qualidade e organização. Por exemplo, essas diretrizes dizem quais matérias devem ser ensinadas, como deve ser a formação dos professores e como as escolas devem funcionar. É importante que só o governo federal faça essas regras, para que todos tenham acesso a uma educação parecida, independentemente de onde moram.

As "diretrizes e bases da educação nacional", previstas no art. 22, XXIV, da CF/88, referem-se ao conjunto normativo que estabelece os princípios estruturantes, objetivos, organização e funcionamento do sistema educacional brasileiro. Compete privativamente à União legislar sobre tais diretrizes e bases, visando assegurar a uniformidade e a coesão do ensino nacional. Tais normas se materializam, principalmente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

As diretrizes e bases da educação nacional, consoante preceitua o art. 22, XXIV, da Carta Magna de 1988, consubstanciam-se no arcabouço normativo que delineia os princípios, fundamentos e balizas axiológicas que norteiam o sistema educacional pátrio. Trata-se de matéria de competência legislativa privativa da União, ex vi do referido dispositivo constitucional, a fim de assegurar a unidade e a isonomia do ensino em todo o território nacional, evitando-se, destarte, a fragmentação normativa e a heterogeneidade sistêmica. Tal desiderato encontra concreção, precipuamente, na Lei nº 9.394/1996, que verte, em minudência, os cânones estruturantes da educação brasileira.

Apenas o governo federal pode fazer as regras principais da educação porque, assim, todas as escolas do Brasil seguem as mesmas bases. Isso evita confusão e garante que todos os alunos, de qualquer lugar do país, tenham direitos e deveres parecidos na escola.

A Constituição determina que só a União pode criar leis sobre as diretrizes e bases da educação nacional para garantir que exista um padrão mínimo de qualidade e igualdade em todo o país. Imagine se cada estado ou cidade pudesse criar suas próprias regras principais: isso poderia causar desigualdades e até dificultar que um estudante mudasse de uma escola para outra em estados diferentes. Por isso, a União faz as regras gerais, e os estados e municípios podem complementar, mas não contrariar essas normas.

A competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, prevista no art. 22, XXIV, da CF/88, visa assegurar a uniformidade normativa e a coesão do sistema educacional brasileiro. Tal centralização impede a fragmentação legislativa e garante a observância de padrões mínimos nacionais, promovendo a isonomia e a integração federativa no âmbito educacional.

A exegese do art. 22, XXIV, da Constituição da República, ao atribuir à União a competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, revela a ratio legis de preservar a unidade do ordenamento jurídico-educacional pátrio, evitando a anomia e a disparidade normativa entre as unidades federativas. Tal prerrogativa federativa visa assegurar a homogeneidade axiológica e teleológica do sistema educacional, em consonância com os princípios da igualdade e da indissolubilidade do pacto federativo, ex vi do art. 1º da Carta Magna.

Se um estado ou município tentar criar suas próprias regras principais sobre educação, essa lei não vai valer. Só o governo federal pode fazer essas regras. Se algum estado ou cidade fizer isso, a lei pode ser anulada porque não tem esse direito.

Se um estado ou município criar uma lei sobre as diretrizes e bases da educação, essa lei pode ser considerada inválida. Isso acontece porque a Constituição diz que só a União pode fazer leis sobre esse assunto, para garantir que a educação seja igual em todo o país. Por exemplo, se um estado quiser mudar regras básicas das escolas, essa mudança pode ser anulada por um tribunal, pois não tem autorização para isso.

Caso estados ou municípios editem normas sobre diretrizes e bases da educação nacional, tais leis serão consideradas inconstitucionais, por violação ao art. 22, XXIV, da CF/88, que reserva competência legislativa privativa à União. Eventuais leis estaduais ou municipais sobre o tema podem ser objeto de controle de constitucionalidade, sendo passíveis de declaração de nulidade.

Na hipótese de entes federativos subnacionais, quais sejam, Estados-membros ou Municípios, intentarem legislar sobre matéria atinente às diretrizes e bases da educação nacional, incidir-se-á em flagrante usurpação de competência privativa da União, consoante preceitua o art. 22, XXIV, da Constituição da República. Tal afronta enseja a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, podendo resultar na declaração de ineficácia ex tunc das normas editadas em descompasso com o pacto federativo e a repartição constitucional de competências.