"Organização judiciária" quer dizer como a Justiça funciona e se organiza no Distrito Federal e nos Territórios. Isso inclui, por exemplo, quantos juízes tem, como são divididos os tribunais, como são criadas as varas e como tudo isso é administrado. Só o governo federal pode fazer leis sobre isso nessas regiões.

Quando falamos em "organização judiciária" no contexto do Distrito Federal e dos Territórios, estamos nos referindo a como o sistema de Justiça é estruturado nessas áreas. Isso envolve decidir quantos tribunais haverá, como eles serão divididos (por exemplo, em varas cíveis, criminais, etc.), quais são as funções dos juízes e servidores, e como tudo isso vai funcionar no dia a dia. A Constituição diz que só a União, ou seja, o governo federal, pode criar regras sobre esse assunto nessas regiões, para garantir que tudo siga um padrão definido em lei.

No contexto do Distrito Federal e dos Territórios, "organização judiciária" refere-se ao conjunto de normas que disciplinam a estrutura, competência, funcionamento e atribuições dos órgãos do Poder Judiciário local. Inclui a criação de tribunais, varas, juízos, distribuição de competências, bem como o regime jurídico dos magistrados e servidores. Nos termos do art. 22, XVII, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre tal matéria.

No âmbito da hermenêutica constitucional, a expressão "organização judiciária", consoante o disposto no art. 22, inciso XVII, da Carta Magna de 1988, reporta-se ao plexo normativo atinente à estruturação, competência, jurisdição e funcionamento dos órgãos judiciários do Distrito Federal e dos Territórios, abrangendo a criação, extinção e modificação de tribunais, juízos e varas, bem como a disciplina dos quadros funcionais respectivos. Ressalte-se que tal matéria é de competência legislativa privativa da União, ex vi do referido dispositivo constitucional, não se admitindo ingerência normativa por parte de entes subnacionais.

A Defensoria Pública dos Territórios serve para ajudar pessoas que não têm dinheiro para pagar um advogado. Ela defende essas pessoas em processos na Justiça, garantindo que todos tenham acesso à defesa, mesmo sem condições financeiras. Nos Territórios, isso é ainda mais importante, porque o governo federal é quem organiza e cuida desse serviço.

A Defensoria Pública dos Territórios tem como principal função garantir que qualquer pessoa, mesmo sem dinheiro para pagar um advogado, possa se defender e ter seus direitos protegidos na Justiça. Imagine alguém que precisa resolver um problema na Justiça, mas não tem recursos para contratar um advogado particular. A Defensoria entra justamente para atender essas pessoas, oferecendo orientação jurídica e defesa em processos judiciais. Nos Territórios, como Roraima ou Amapá antes de virarem estados, e no Distrito Federal, quem organiza e regulamenta a Defensoria é o governo federal, para garantir que esse serviço funcione bem nessas regiões.

A Defensoria Pública dos Territórios tem a atribuição institucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Sua atuação abrange a defesa dos interesses individuais e coletivos de pessoas hipossuficientes, promovendo o acesso à justiça. Nos Territórios e no Distrito Federal, a organização, estrutura e funcionamento da Defensoria Pública são de competência privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XVII, da CF/88.

A Defensoria Pública dos Territórios, hodiernamente erigida à condição de função essencial à justiça, ex vi do artigo 134 da Constituição da República, destina-se precipuamente à prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV, do mesmo diploma. Sua organização, estruturação e disciplina normativa, no âmbito dos Territórios e do Distrito Federal, constituem matéria de competência legislativa privativa da União, consoante preceitua o artigo 22, inciso XVII, da Carta Magna, vedando-se, destarte, a ingerência legislativa de entes subnacionais sobre a matéria. Trata-se, pois, de garantia fundamental de acesso à justiça, corolário do postulado do devido processo legal e da isonomia material.

Hoje, no Brasil, não existem "Territórios" como parte do nosso país. Antigamente, algumas áreas que não eram estados ou municípios eram chamadas de Territórios, e eram administradas diretamente pelo governo federal. Agora, todos esses lugares viraram estados ou foram incorporados a outros estados. Então, quando a lei fala em Territórios, está falando de algo que existia antes, mas que não existe mais atualmente.

No Brasil, a Constituição prevê a possibilidade de existirem "Territórios Federais", que seriam áreas administradas diretamente pela União, e não por um estado. No passado, tivemos exemplos como o Território de Roraima e o Território do Amapá. Com o tempo, esses territórios foram transformados em estados. Atualmente, não existe nenhum Território Federal em funcionamento no Brasil. O único caso especial é o Distrito Federal, que tem um status diferente, mas não é considerado Território. Portanto, quando a Constituição menciona Territórios, ela está prevendo uma possibilidade, mas, na prática, hoje não há nenhum.

Atualmente, não há Territórios Federais em vigor no Brasil. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 18, § 2º, a possibilidade de criação de Territórios Federais, os quais seriam unidades administrativas sob administração direta da União, sem autonomia política plena. Contudo, desde a elevação de Roraima, Amapá e Rondônia à condição de estados, não há Territórios Federais existentes. O Distrito Federal não se confunde com Territórios, possuindo regime jurídico próprio.

Ex vi do disposto no artigo 18, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais constituem entidades político-administrativas sui generis, sob a égide da administração direta da União, desprovidos de autonomia federativa. Todavia, hodiernamente, não subsiste, no ordenamento pátrio, qualquer Território Federal em funcionamento, porquanto os outrora existentes foram alçados à condição de estados-membros, consoante os ditames constitucionais e legislação infraconstitucional correlata. Destarte, a menção constitucional aos Territórios ostenta caráter meramente prospectivo, carecendo de concretude fática no cenário federativo atual.

Só o governo federal pode fazer leis sobre como funcionam a Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública no Distrito Federal e nos Territórios porque essas regiões não são estados. Elas são áreas especiais, administradas diretamente pelo governo do país, então só ele pode decidir sobre essas regras. Estados e cidades não têm esse poder nessas regiões.

No Brasil, o Distrito Federal e os Territórios são diferentes dos estados. Eles não têm a mesma autonomia para criar suas próprias leis sobre certos assuntos importantes, como a Justiça e órgãos ligados à defesa dos direitos das pessoas. Por isso, a Constituição determina que apenas a União, ou seja, o governo federal, pode fazer leis sobre como esses órgãos funcionam nessas regiões. Isso garante que haja um padrão nacional e evita conflitos de regras nessas áreas que são administradas diretamente pelo país.

A competência privativa da União para legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como sobre sua organização administrativa, decorre da natureza jurídica dessas entidades federativas. O Distrito Federal e os Territórios não possuem autonomia legislativa plena como os estados; são administrados diretamente pela União, nos termos dos arts. 21, XIII, e 22, XVII, da CF/88. Assim, a centralização legislativa visa assegurar uniformidade e controle direto pela União sobre a estrutura e funcionamento desses órgãos.

A ratio essendi da competência privativa da União para legislar acerca da organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como sobre a organização administrativa destes, reside na peculiaridade federativa dessas entidades, as quais, ex vi do art. 22, XVII, da Constituição da República, carecem de autonomia político-administrativa equiparável à dos Estados-membros. Tal prerrogativa normativa visa resguardar a unidade do ordenamento jurídico pátrio e a supremacia da União na regência dos entes federativos sui generis, evitando-se, destarte, a fragmentação normativa e a insegurança jurídica.