O serviço postal, segundo a lei, é tudo o que envolve o envio e recebimento de cartas, encomendas e pacotes. Ou seja, quando você manda uma carta ou recebe uma encomenda pelo correio, isso faz parte do serviço postal. Só o governo federal pode fazer regras sobre isso, para que funcione igual em todo o Brasil.

De acordo com a Constituição, o serviço postal inclui todas as atividades relacionadas ao envio, transporte e entrega de cartas, cartões postais, telegramas e pequenas encomendas. Por exemplo, quando você vai a uma agência dos Correios para enviar uma carta ou um pacote, está utilizando o serviço postal. A lei garante que só o governo federal pode criar regras para esses serviços, o que evita diferenças de funcionamento entre os estados e garante que todos os brasileiros tenham acesso ao mesmo tipo de serviço postal, independentemente de onde moram.

Nos termos do art. 22, V, da Constituição Federal de 1988, o serviço postal compreende o conjunto de atividades referentes à recepção, expedição, transporte e entrega de correspondências, documentos, impressos e encomendas, em âmbito nacional e internacional, sob regime de monopólio da União, conforme disciplinado pela legislação infraconstitucional, especialmente a Lei nº 6.538/1978. A competência legislativa sobre o serviço postal é exclusiva da União, vedada a edição de normas estaduais ou municipais sobre a matéria.

Nos estritos lindes do art. 22, inciso V, da Carta Magna de 1988, compete à União, com exclusividade, legislar acerca do serviço postal, o qual abrange, em sua acepção jurídica, o conjunto de atividades atinentes à coleta, expedição, transporte e entrega de correspondências, impressos e encomendas postais, sob o pálio do monopólio estatal, ex vi legis. Tal prerrogativa visa assegurar a uniformidade normativa e operacional em todo o território nacional, obstando a proliferação de legislações díspares por entes subnacionais, em consonância com o desiderato de coesão federativa e segurança jurídica.

Só o governo federal pode fazer regras sobre correios porque, assim, todo o Brasil segue as mesmas normas. Se cada estado ou cidade fizesse suas próprias regras, o envio de cartas e encomendas poderia ficar confuso e desigual. Por isso, só a União cuida disso.

A Constituição diz que apenas a União, ou seja, o governo federal, pode criar leis sobre serviços postais, como o funcionamento dos Correios. Isso acontece porque os serviços postais precisam ser iguais em todo o país, para garantir que uma carta ou encomenda enviada de qualquer lugar chegue ao destino sem problemas. Se cada estado ou município pudesse criar suas próprias regras, poderia haver confusão, atrasos e até dificuldades para enviar correspondências entre diferentes regiões. Por isso, a lei centraliza essa responsabilidade na União, garantindo organização e padronização.

A competência privativa da União para legislar sobre serviços postais, prevista no art. 22, V, da CF/88, visa assegurar a uniformidade normativa e operacional do serviço em todo o território nacional. Tal centralização impede a fragmentação legislativa, garantindo a universalidade, continuidade e eficiência do serviço postal, essenciais à integração nacional e à segurança das comunicações.

Ex vi do disposto no art. 22, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete à União, com exclusividade, legislar acerca dos serviços postais. Tal prerrogativa decorre da necessidade de assegurar a uniformidade, a indivisibilidade e a universalidade do serviço, evitando-se, destarte, a pulverização normativa que poderia advir da competência concorrente ou residual dos entes subnacionais. Trata-se de matéria de interesse nacional, cuja regulamentação centralizada visa resguardar a coesão federativa e a efetividade do princípio da isonomia no acesso e fruição dos serviços postais em todo o território pátrio.

Se um estado ou município tentar criar leis sobre correios, essas leis não vão valer. Só o governo federal pode fazer regras sobre envio de cartas e encomendas. Se algum estado ou cidade fizer uma lei assim, ela pode ser anulada.

A Constituição diz que apenas o governo federal pode fazer leis sobre serviços postais, como os correios. Isso serve para que as regras sejam iguais em todo o Brasil. Se um estado ou município criar uma lei sobre esse assunto, ela será considerada inválida, porque está tratando de algo que não é de sua competência. Por exemplo, se uma cidade tentar criar uma regra diferente para entrega de cartas, essa regra pode ser derrubada na Justiça, pois só a União pode decidir sobre isso.

Caso um estado ou município edite norma legislativa acerca de serviço postal, tal ato será inconstitucional por violação ao art. 22, V, da CF/88, que estabelece competência legislativa privativa da União sobre o tema. A lei estadual ou municipal poderá ser objeto de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, podendo ser declarada nula pelo Poder Judiciário.

Em sendo o serviço postal matéria de competência legislativa privativa da União, ex vi do disposto no art. 22, inciso V, da Carta Magna de 1988, qualquer intento de entes subnacionais - estados-membros ou municípios - em legiferar sobre tal seara configura afronta ao pacto federativo e à repartição constitucional de competências. Eventual diploma normativo editado por tais entes será, pois, eivado de inconstitucionalidade formal, passível de arguição mediante ação direta de inconstitucionalidade, culminando, inexoravelmente, em sua nulidade ab initio.

"Competência privativa" da União quer dizer que só o governo federal pode fazer leis sobre aquele assunto, neste caso, sobre serviços postais (como correios). Os estados e cidades não podem criar regras próprias sobre isso. Assim, tudo fica igual em todo o Brasil.

Quando a Constituição fala em "competência privativa" da União, significa que apenas o governo federal tem o poder de criar leis sobre determinado tema, como os serviços postais. Isso impede que estados ou municípios criem suas próprias regras sobre envio de cartas e encomendas, por exemplo. Imagine que, se cada estado pudesse fazer sua lei sobre correios, poderia haver confusão e desigualdade. Por isso, a União centraliza esse poder, garantindo que as regras sejam as mesmas para todos os brasileiros.

A expressão "competência privativa" da União, conforme o art. 22 da CF/88, indica que a União detém exclusividade para legislar sobre determinadas matérias, como o serviço postal. Assim, apenas o Congresso Nacional pode editar normas jurídicas sobre esse tema, vedando-se a atuação legislativa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nessa seara.

A locução "competência privativa" da União, ex vi do artigo 22 da Carta Magna de 1988, consubstancia prerrogativa exclusiva do ente federativo central para a edição de normas jurídicas atinentes a matérias ali elencadas, notadamente o serviço postal. Destarte, resta vedada a incursão legislativa dos demais entes federados, sob pena de afronta ao pacto federativo e à harmonia normativa, resguardando-se, assim, a uniformidade e a isonomia na disciplina do serviço postal em todo o território nacional.