Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO III - Da Organização do Estado
CAPÍTULO II - DA UNIÃO
Art. 21. Compete à União:

Explicação

O artigo 21 da Constituição diz que certas tarefas e responsabilidades são exclusivas do governo federal, chamado de União. Isso significa que apenas a União pode tomar decisões e agir em algumas áreas importantes para o país, e não os estados ou municípios.
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