O Capítulo I dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos serve para separar e organizar as normas que tratam dos direitos fundamentais das pessoas, tanto individualmente quanto em grupo. Essa divisão facilita a localização e compreensão dessas regras dentro da Constituição. Assim, garante que temas semelhantes fiquem agrupados, tornando o texto legal mais claro e acessível.