Uma lei complementar é um tipo especial de lei. Ela serve para tratar de assuntos mais importantes ou detalhados, que a própria Constituição diz que precisam desse tipo de lei. Para ser aprovada, precisa de mais votos do que uma lei comum. Já a lei comum é usada para assuntos do dia a dia e precisa de menos votos para ser aprovada. No caso dos Territórios Federais, só uma lei complementar pode criar, mudar ou acabar com eles, porque isso é considerado algo muito importante.

A lei complementar é uma lei que a própria Constituição exige para tratar de certos temas mais complexos ou sensíveis, como a criação de Territórios Federais. Ela é chamada de "complementar" porque complementa a Constituição em pontos específicos. Para ser aprovada, precisa de maioria absoluta dos votos dos parlamentares, ou seja, mais da metade de todos os membros da Câmara ou do Senado, enquanto a lei comum precisa apenas da maioria dos presentes na votação. Por exemplo, se o assunto é rotina, como regras de trânsito, usa-se uma lei comum. Mas se for algo que a Constituição diz que precisa de lei complementar, como criar um novo Estado, aí é preciso seguir o caminho mais difícil e rigoroso da lei complementar.

Lei complementar é espécie normativa prevista na Constituição Federal, destinada a regular matérias específicas expressamente indicadas pelo texto constitucional. Sua aprovação exige maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa respectiva, conforme art. 69 da CF/88. Lei ordinária, por sua vez, trata de matérias gerais e é aprovada por maioria simples dos presentes. No caso do art. 18, § 2º, da CF/88, a criação, transformação ou reintegração de Territórios Federais depende de lei complementar, em razão da relevância e especificidade da matéria.

A lei complementar, ex vi do artigo 59, II, da Constituição da República, consubstancia-se em espécie normativa de hierarquia intermediária, destinada precipuamente a veicular matérias cuja normatização exsurge do próprio texto constitucional, ad exemplum do artigo 18, § 2º, que exige tal instrumento para a criação, transformação ou reintegração de Territórios Federais. Sua aprovação demanda quorum qualificado de maioria absoluta, nos termos do artigo 69 da Carta Magna, em contraposição à lei ordinária, cujo espectro normativo é mais amplo e cuja aprovação se perfaz por maioria simples. Destarte, a lei complementar ostenta caráter integrativo e restrito, sendo conditio sine qua non para a regulação de temas de maior densidade normativa e relevância constitucional.

"Reintegração ao Estado de origem" quer dizer devolver uma área que era de um Estado, mas virou Território Federal, de volta para esse Estado. Ou seja, se um pedaço de um Estado foi separado para virar Território Federal, ele pode ser devolvido ao Estado de onde saiu.

Imagine que um pedaço de um Estado brasileiro foi separado e passou a ser administrado diretamente pelo governo federal, tornando-se um Território Federal. Se, no futuro, decidir-se que esse pedaço deve voltar a fazer parte do Estado de onde saiu, isso é chamado de "reintegração ao Estado de origem". É como se você pegasse um cômodo de uma casa para usar separadamente, mas depois resolvesse devolvê-lo para a casa original.

A expressão "reintegração ao Estado de origem", no contexto dos Territórios Federais, refere-se ao ato jurídico-administrativo pelo qual uma área outrora desmembrada de determinado Estado-membro para constituição de Território Federal retorna à sua condição anterior, reincorporando-se ao ente federativo originário. Tal procedimento depende de lei complementar, conforme disposto no § 2º do art. 18 da CF/88.

A denominada "reintegração ao Estado de origem" consubstancia-se na reversão do status jurídico-político de determinada circunscrição territorial outrora destacada de ente federativo estadual para a conformação de Território Federal, restituindo-se, por força de lei complementar, a referida porção territorial à égide e jurisdição do Estado-membro primitivo, em consonância com o que preceitua o § 2º do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Trata-se, pois, de um retorno à configuração federativa pretérita, mediante procedimento solene e normativamente qualificado.

A criação ou mudança de Territórios Federais precisa de uma lei complementar porque isso é algo muito importante para o país. Uma lei complementar é mais difícil de aprovar do que uma lei comum: precisa de mais votos e mais discussão no Congresso. Assim, garante-se que só mudanças bem pensadas e discutidas sejam feitas, evitando decisões rápidas ou sem cuidado sobre o território do Brasil.

A exigência de lei complementar para criar, transformar em Estado ou reintegrar Territórios Federais existe porque essas ações afetam diretamente a organização do país. Uma lei complementar é um tipo de lei que exige aprovação de mais parlamentares (maioria absoluta) e um processo mais rigoroso do que uma lei comum. Isso serve como uma proteção extra, garantindo que decisões tão importantes, que podem mudar o mapa e a administração do Brasil, sejam tomadas com mais cuidado, debate e consenso. Por exemplo, se fosse fácil criar ou mudar Territórios, poderia haver instabilidade ou decisões precipitadas. Assim, a lei complementar funciona como um filtro de segurança.

A exigência de lei complementar para a criação, transformação em Estado ou reintegração de Territórios Federais decorre do disposto no § 2º do art. 18 da CF/88. A lei complementar, nos termos do art. 59, inciso II, da Constituição, exige maioria absoluta para aprovação, conferindo maior rigor e estabilidade ao processo legislativo. Tal exigência visa assegurar maior controle e consenso parlamentar em alterações relevantes na organização político-administrativa da União, considerando o impacto institucional dessas modificações.

A ratio essendi da necessidade de lei complementar para a criação, transformação em Estado ou reintegração de Territórios Federais, ex vi do § 2º do art. 18 da Carta Magna de 1988, reside na gravidade e repercussão das alterações atinentes à conformação da estrutura federativa. A lei complementar, espécie normativa de hierarquia superior à lei ordinária, demanda quorum qualificado de maioria absoluta, conforme preceitua o art. 69 da Constituição, o que propicia maior estabilidade e segurança jurídica ao plexo normativo pátrio. Tal exigência coaduna-se com o desiderato de evitar alterações casuísticas ou precipitadas na tessitura federativa, resguardando, assim, a harmonia e o equilíbrio do pacto federativo.