Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO III - Da Organização do Estado

Explicação

O Título III da Constituição organiza como o Estado brasileiro é dividido e funciona, detalhando a estrutura dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Essa divisão facilita a compreensão de quem são os responsáveis por governar e administrar diferentes áreas do país. Assim, o texto legal fica mais claro e ordenado, mostrando as competências e limites de cada parte do Estado.
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