Uma comissão mista permanente é um grupo de pessoas formado por deputados e senadores que trabalham juntos, de forma contínua, para analisar e acompanhar assuntos importantes do governo, como o uso de dinheiro público. Eles se reúnem regularmente para discutir e fiscalizar esses temas.

A comissão mista permanente, mencionada na Constituição, é um grupo fixo composto por parlamentares das duas casas do Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O termo "mista" significa justamente essa mistura de deputados e senadores. Essas comissões têm como função analisar e acompanhar temas específicos, como, por exemplo, o orçamento público. Elas se reúnem periodicamente, de forma contínua (por isso, "permanente"), para discutir, avaliar e fiscalizar as ações do governo, garantindo transparência e controle.

A comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da CF/88 é a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), composta por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Trata-se de órgão colegiado do Congresso Nacional, de caráter permanente, responsável por examinar e emitir parecer sobre planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

A comissão mista permanente, aduzida no § 1º do art. 166 da Carta Magna de 1988, consubstancia-se em órgão colegiado de natureza bicameral, integrado por membros das Casas do Congresso Nacional, a saber, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Tal comissão, de existência contínua (permanente), ostenta a atribuição precípua de proceder à análise, emissão de pareceres e fiscalização dos instrumentos orçamentários da República, nos termos do que preceitua o texto constitucional, constituindo locus privilegiado para o controle parlamentar dos gastos públicos e da execução dos programas governamentais, em estrita observância ao princípio da publicidade e da transparência na gestão da res publica.

"Meio de comunicação social eletrônico" aqui quer dizer que as informações sobre os programas devem ser publicadas na internet, em sites ou portais oficiais. Ou seja, é uma forma de garantir que qualquer pessoa possa acessar esses dados usando um computador, celular ou outro aparelho conectado à internet.

No contexto desse artigo, "meio de comunicação social eletrônico" refere-se a plataformas digitais usadas para compartilhar informações com o público em geral. Isso inclui, principalmente, a internet, como sites oficiais do governo, portais de transparência ou redes sociais. O objetivo é facilitar o acesso da população aos dados sobre os programas financiados, tornando a divulgação mais rápida, ampla e acessível. Por exemplo, ao invés de publicar só em jornais impressos, o governo deve colocar as informações também em seu site oficial, onde qualquer pessoa pode consultar.

No contexto do § 5º do art. 239 da CF/88, "meio de comunicação social eletrônico" refere-se a veículos de divulgação de informações acessíveis eletronicamente ao público em geral, notadamente sítios oficiais da administração pública na internet, portais de transparência ou outros canais digitais institucionalizados. Trata-se de uma exigência de publicidade ativa, em consonância com os princípios da transparência e da publicidade administrativa.

A expressão "meio de comunicação social eletrônico", consoante o disposto no § 5º do art. 239 da Constituição Federal, deve ser interpretada à luz dos princípios da publicidade e da transparência administrativa, consagrados no caput do art. 37 da Magna Carta. Trata-se de locus virtual, consubstanciado em sítios eletrônicos oficiais, portais institucionais ou demais veículos digitais de comunicação, aptos a propiciar ampla divulgação dos atos e resultados dos programas de desenvolvimento econômico, em estrita observância ao desiderato de propiciar acesso irrestrito à coletividade, ex vi do postulado da administração pública aberta e responsiva.

É importante divulgar os resultados desses programas todo ano para que todo mundo saiba como o dinheiro está sendo usado. Assim, as pessoas podem acompanhar se os programas estão dando certo ou não. Isso ajuda a evitar desperdício e corrupção, porque todos podem ver o que está acontecendo.

A divulgação anual dos resultados desses programas é fundamental para garantir transparência e controle social. Quando o governo mostra publicamente o que foi feito com o dinheiro arrecadado, ele permite que a população, órgãos de controle e o Congresso possam fiscalizar se os objetivos estão sendo cumpridos. Por exemplo, se um programa prometeu criar empregos, a divulgação dos resultados mostra se isso realmente aconteceu. Isso fortalece a confiança nas instituições e ajuda a corrigir problemas rapidamente.

A divulgação anual dos resultados dos programas de desenvolvimento econômico financiados pelos fundos previstos no art. 239 da CF/88 atende aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência administrativa. Essa medida possibilita o controle social e institucional sobre a aplicação dos recursos públicos, permitindo a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos programas, bem como a responsabilização dos gestores em caso de irregularidades ou desvios de finalidade.

A publicatio anualis dos resultados atinentes aos programas de desenvolvimento econômico, consoante preceitua o § 5º do art. 239 da Constituição da República, reveste-se de suma importância à luz dos princípios basilares da Administração Pública, notadamente o da publicidade (art. 37, caput, CF/88). Tal exigência propicia o escrutínio público e parlamentar acerca da destinação e execução dos recursos oriundos das contribuições sociais, ensejando, destarte, o efetivo controle externo e social, bem como a accountability dos agentes públicos, em consonância com os ditames do Estado Democrático de Direito e a máxima da transparência na gestão da res publica.