Uma lei complementar é um tipo de lei que serve para detalhar ou explicar pontos importantes da Constituição. Ela precisa de mais votos para ser aprovada do que uma lei comum, chamada de lei ordinária. Por exemplo, para mudar a capital do Brasil, só pode ser feito com uma lei complementar, porque é algo muito importante. Já uma lei ordinária serve para assuntos do dia a dia e precisa de menos votos para passar.

A lei complementar é uma lei que a própria Constituição exige para tratar de certos temas mais delicados ou complexos. Ela precisa ser aprovada por mais votos no Congresso (maioria absoluta, ou seja, mais da metade dos membros de cada casa) e serve para complementar, detalhar ou regulamentar pontos da Constituição. Já a lei ordinária é aprovada por maioria simples (mais votos a favor do que contra, entre os presentes) e trata de assuntos gerais do país. Por exemplo, para mudar a sede do Governo Federal, a Constituição exige uma lei complementar, mostrando que esse é um assunto mais sério e que precisa de um cuidado maior na aprovação.

A lei complementar é espécie normativa prevista no art. 59, II, da CF/88, destinada a regulamentar matérias expressamente reservadas pela Constituição. Sua aprovação exige maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, conforme art. 69 da CF/88. A lei ordinária, prevista no art. 59, III, da CF/88, destina-se a regular matérias não reservadas à lei complementar e é aprovada por maioria simples dos presentes. A principal diferença reside, portanto, tanto no quórum de aprovação quanto no objeto normativo.

A lei complementar, ex vi do disposto no art. 59, II, da Constituição da República, consubstancia-se em espécie legislativa de hierarquia infraconstitucional, porém dotada de quórum qualificado para sua aprovação, qual seja, maioria absoluta dos membros de cada Casa do Parlamento, nos termos do art. 69 do mesmo diploma. Distingue-se da lei ordinária, que, a despeito de também integrar o processo legislativo ordinário, demanda apenas maioria simples dos presentes à sessão deliberativa. Ressalte-se que a lei complementar é exigida ad solemnitatem para disciplinar matérias que a própria Constituição assim determina, a exemplo do que preceitua o art. 233, concernente à transferência da sede do Governo Federal, o que evidencia a ratio de conferir maior estabilidade e rigor procedimental a temas de elevada relevância institucional.

A Constituição exige uma lei complementar para mudar a sede do Governo Federal porque isso é algo muito importante e que afeta todo o país. Uma lei complementar é mais difícil de aprovar do que uma lei comum, pois precisa de mais votos dos deputados e senadores. Assim, a Constituição garante que essa decisão só seja tomada se houver bastante concordância entre os representantes do povo.

A exigência de uma lei complementar para mudar a sede do Governo Federal existe porque essa é uma decisão de grande impacto nacional. A sede do governo é onde ficam os principais órgãos do país, como a Presidência, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. Mudar esse local pode afetar a administração, a economia e até a identidade do país. Por isso, a Constituição determina que essa mudança só pode acontecer por meio de uma lei complementar, que exige votação mais rigorosa: precisa da maioria absoluta dos deputados e senadores, e não apenas da maioria simples. Isso garante mais debate e consenso antes de uma decisão tão importante.

A exigência de lei complementar para a transferência da sede do Governo Federal, conforme o art. 233 da CF/88, decorre da necessidade de maior rigor procedimental para alterações de elevada relevância institucional. A lei complementar, nos termos do art. 69 da CF/88, exige maioria absoluta do Congresso Nacional para aprovação, diferentemente da lei ordinária, que demanda maioria simples. Tal exigência visa conferir maior estabilidade e segurança jurídica à localização da capital federal, evitando mudanças casuísticas ou precipitadas.

A ratio subjacente à exigência de lei complementar para a translação da sede do Governo Federal, consoante preceitua o art. 233 da Constituição da República, reside na salvaguarda da estabilidade institucional e da gravitas inerente à definição do locus capitis da Nação. A lei complementar, ex vi do art. 69 da Carta Magna, demanda quórum qualificado de maioria absoluta, o que reflete a necessidade de consensus ampliado do Parlamento para deliberação sobre matéria de tamanha envergadura. Tal mecanismo visa obstar alterações temerárias, resguardando o interesse público e a ordem constitucional.