"Ad referendum" do Congresso Nacional quer dizer que uma decisão pode ser tomada antes, mas só vale de verdade depois que o Congresso Nacional concorda com ela. Ou seja, algo é feito em caráter urgente, mas precisa ser aprovado depois pelos deputados e senadores para continuar valendo.

A expressão "ad referendum" significa que uma decisão pode ser tomada de forma provisória, em situações urgentes, mas ela só se torna definitiva se o Congresso Nacional aprovar depois. Por exemplo, se houver uma epidemia em uma terra indígena, o governo pode retirar os indígenas dali para protegê-los, mesmo sem esperar a aprovação do Congresso. No entanto, essa retirada só continua válida se, em seguida, o Congresso analisar e concordar com a decisão. Se o Congresso não aprovar, a decisão perde o efeito.

"Ad referendum" do Congresso Nacional significa que determinados atos administrativos podem ser praticados de forma provisória, em caráter excepcional e urgente, mas sua eficácia depende de posterior ratificação pelo Congresso Nacional. No contexto do § 5º do art. 231 da CF/88, a remoção de grupos indígenas de suas terras, em caso de catástrofe ou epidemia, pode ocorrer imediatamente, mas deve ser submetida à apreciação e aprovação do Congresso Nacional, sob pena de invalidade do ato.

A locução latina "ad referendum", consoante seu uso no § 5º do art. 231 da Constituição Federal, denota a prática de ato administrativo ou governamental cuja eficácia está condicionada à ulterior aquiescência do órgão colegiado competente, in casu, o Congresso Nacional. Trata-se, pois, de medida excepcionalíssima, de natureza precária e provisória, cuja convalidação depende da manifestação ex nunc do Parlamento, sob pena de nulidade ab initio, resguardando-se, destarte, o princípio da legalidade e a proteção dos direitos originários dos povos indígenas.

O "interesse da soberania do País" acontece quando algo muito importante para a segurança e proteção do Brasil está em jogo. Por exemplo, se houver uma ameaça de guerra, invasão de outro país, ou algum perigo muito grande que pode afetar todo o país, pode ser necessário tirar temporariamente os indígenas de suas terras. Isso só pode acontecer se o Congresso Nacional concordar e, depois que o perigo acabar, os indígenas têm direito de voltar.

Quando a lei fala em "interesse da soberania do País", está se referindo a situações em que a segurança nacional ou a integridade do território brasileiro estão ameaçadas. Por exemplo, imagine que uma área indígena está em uma região de fronteira e surge uma ameaça de invasão estrangeira, ou então é preciso instalar uma base militar ali para proteger o país. Nesses casos, o governo pode, com autorização do Congresso Nacional, remover temporariamente os indígenas dessas terras. Assim que o risco acabar, eles podem retornar. É uma exceção muito restrita, usada só quando é realmente necessário para proteger o Brasil como um todo.

O "interesse da soberania do País" configura-se em hipóteses nas quais a permanência dos grupos indígenas em suas terras representa obstáculo à defesa nacional, à integridade territorial ou à segurança do Estado brasileiro. Exemplos incluem situações de iminente conflito armado, instalação de equipamentos estratégicos de defesa ou proteção de fronteiras. A remoção, nesses casos, depende de deliberação do Congresso Nacional e deve garantir o retorno imediato dos indígenas tão logo cesse o risco que justificou a medida.

O interesse da soberania do País, ex vi do § 5º do art. 231 da Constituição da República, consubstancia-se em situações excepcionais nas quais a manutenção dos povos indígenas em suas terras tradicionais possa comprometer a salvaguarda da integridade territorial, a defesa nacional ou a própria existência do Estado brasileiro, notadamente em contextos de beligerância, ameaças externas ou necessidade de implantação de infraestruturas estratégicas à segurança nacional. Tal hipótese, de natureza absolutamente restritiva e sujeita à deliberação do Congresso Nacional, opera como exceção à vedação constitucional de remoção dos indígenas, devendo, todavia, ser observada a garantia do retorno imediato dos mesmos, tão logo se dissipe o risco que ensejou a medida, em consonância com o postulado da dignidade da pessoa humana e dos direitos originários dos povos indígenas.

A lei diz que, se os indígenas tiverem que sair de suas terras por causa de um grande perigo, como uma doença ou desastre, eles têm o direito de voltar para casa assim que o perigo acabar. Ninguém pode impedir esse retorno. É uma garantia para proteger o direito deles de viver onde sempre viveram.

A Constituição garante que os indígenas só podem ser removidos de suas terras em situações muito excepcionais, como uma epidemia ou uma catástrofe, e ainda assim com autorização do Congresso Nacional. Mas, assim que o motivo da remoção acabar, ou seja, quando não houver mais risco, a lei garante que eles possam retornar imediatamente às suas terras. Isso significa que o Estado tem o dever de permitir e facilitar esse retorno, sem burocracia ou demora, respeitando o direito dos indígenas de viver em suas terras tradicionais.

O retorno imediato dos indígenas às suas terras, após cessado o risco que motivou eventual remoção, é assegurado por comando constitucional expresso no § 5º do art. 231 da CF/88. Tal garantia impõe à Administração Pública o dever de viabilizar o retorno dos grupos indígenas, vedando qualquer obstáculo administrativo ou normativo que impeça ou retarde a reintegração à posse tradicional, independentemente de formalidades adicionais.

Ex vi do disposto no § 5º do art. 231 da Constituição Federal de 1988, a vedação à remoção dos povos indígenas de suas terras tradicionais comporta exígua exceção, adstrita a hipóteses de catástrofe, epidemia ou interesse da soberania nacional, sempre condicionada à deliberação do Congresso Nacional. Cessado o periculum in mora que ensejou a medida excepcional, emerge, ipso facto, o direito potestativo ao retorno imediato dos indígenas às terras de ocupação tradicional, sendo tal garantia revestida de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não se admitindo óbices de qualquer natureza à reintegração possessória dos originários.

Catástrofe é quando acontece algo muito grave, como um desastre natural (enchente, incêndio, deslizamento), que coloca a vida das pessoas em perigo. Epidemia é quando uma doença se espalha rapidamente e ameaça a saúde de muita gente. Para essa lei, só nessas situações muito sérias é permitido tirar os indígenas de suas terras, para proteger suas vidas.

No contexto da lei, uma catástrofe é um evento inesperado e destrutivo, como um grande desastre natural (por exemplo, uma enchente, um terremoto ou um incêndio), que coloca em risco a vida e a segurança das pessoas que vivem ali. Já uma epidemia é quando uma doença contagiosa começa a se espalhar rapidamente entre a população, ameaçando a saúde de todos. A lei permite que, nesses casos extremos, os indígenas possam ser removidos temporariamente de suas terras, sempre para protegê-los, mas com a garantia de retorno assim que o perigo acabar.

Para os fins do § 5º do art. 231 da CF/88, catástrofe caracteriza-se como evento de grande magnitude, de origem natural ou humana, que implique risco concreto à integridade física da população indígena, como desastres ambientais ou calamidades públicas. Epidemia, por sua vez, refere-se à ocorrência de doença infectocontagiosa com rápida disseminação e potencial de afetar significativamente a saúde coletiva do grupo indígena. Ambas as hipóteses autorizam, excepcionalmente, a remoção temporária, condicionada à deliberação do Congresso Nacional e ao retorno imediato tão logo cesse o risco.

No escólio do § 5º do art. 231 da Constituição Cidadã, a exegese do termo "catástrofe" abarca acontecimentos de natureza extraordinária, sejam eles naturais (v.g., inundatio, incendium, terraemotus) ou antrópicos, que ensejem periculum in mora à vida ou à integridade dos povos originários. Outrossim, "epidemia" consubstancia-se na propagatio celeris de morbus infecto-contagioso, capaz de comprometer a salus publica do grupo étnico. Tais situações, de caráter excepcionalíssimo, autorizam, ad referendum do Congresso Nacional, a deslocação compulsória dos indígenas, sempre assegurando o reingresso imediato, exaurido o risco, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção constitucional dos direitos originários.