Quando a Constituição diz "a lei estabelecerá", isso quer dizer que ainda não existe uma regra detalhada sobre aquele assunto. Ela está dizendo que, no futuro, será criada uma lei para explicar como aquilo vai funcionar de verdade. Ou seja, a Constituição manda o Congresso criar uma lei para definir melhor o que está sendo falado.

Quando lemos "a lei estabelecerá" na Constituição, significa que o texto constitucional está deixando para uma lei específica, que será feita depois, a tarefa de detalhar ou regulamentar aquele ponto. Por exemplo, a Constituição pode garantir um direito, mas não explicar exatamente como ele será aplicado. Então, ela diz que "a lei estabelecerá", ou seja, uma lei criada pelo Congresso vai trazer as regras práticas e detalhes necessários para que aquele direito realmente funcione no dia a dia das pessoas.

A expressão "a lei estabelecerá" configura uma norma de eficácia limitada, de natureza programática, que depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos concretos. O dispositivo constitucional delega ao legislador ordinário a incumbência de disciplinar, por meio de lei, os contornos e procedimentos necessários para a implementação do comando constitucional.

A locução "a lei estabelecerá", inserta no texto constitucional, consubstancia típica norma de eficácia limitada, de feição programática, cuja exequibilidade plena resta condicionada à superveniência de legislação infraconstitucional específica. Destarte, exsurge a necessidade de atuação do Poder Legislativo, ad quem compete editar diploma normativo apto a densificar o preceito constitucional, viabilizando, assim, sua concretização no plano fático, ex vi do princípio da legalidade estrita e da separação dos poderes.

A Constituição não explica tudo nos mínimos detalhes porque seria muito grande e difícil de entender. Ela fala das regras mais importantes e deixa para outras leis explicarem como essas regras vão funcionar no dia a dia. Assim, fica mais fácil mudar e adaptar essas regras quando for preciso, sem precisar mudar toda a Constituição.

A Constituição funciona como uma espécie de "manual principal" do país, estabelecendo os direitos e deveres mais importantes. Se ela tentasse detalhar tudo, ficaria muito extensa e complicada. Por isso, ela determina princípios gerais e deixa para outras leis, chamadas de leis infraconstitucionais, o papel de explicar como esses direitos vão ser aplicados na prática. Por exemplo, a Constituição diz que crianças têm direito à educação, mas uma lei específica vai explicar como isso acontece: idade de matrícula, duração das aulas, currículo, etc. Assim, é possível adaptar essas regras mais facilmente, sem precisar mudar a Constituição toda vez que algo precisar ser ajustado.

A Constituição adota técnicas de normatização abertas, estabelecendo princípios e diretrizes gerais, enquanto delega à legislação infraconstitucional a tarefa de regulamentar aspectos específicos e operacionais. Tal técnica visa garantir flexibilidade normativa, permitindo que o legislador ordinário adapte a regulamentação às mudanças sociais, econômicas e culturais, sem necessidade de constantes emendas constitucionais. O dispositivo "a lei estabelecerá" é expressão típica dessa opção legislativa.

A Constituição da República, enquanto diploma normativo supremo, opta por consagrar preceitos principiológicos e estruturantes, relegando ao legislador infraconstitucional a incumbência de densificar e concretizar determinadas matérias, por meio da técnica da remissão legislativa. Tal expediente visa assegurar a perenidade e a estabilidade do texto constitucional, evitando a fossilização normativa e permitindo a adequação das normas à dinâmica social, ex vi do princípio da mutabilidade das normas infraconstitucionais. Destarte, a expressão "a lei estabelecerá" consubstancia a técnica da normatização por remissão, conferindo ao legislador ordinário o mister de regulamentar o conteúdo material do preceito constitucional, em consonância com os cânones da hermenêutica jurídica.