No trecho da lei, "processo eleitoral" quer dizer todo o conjunto de regras e etapas para escolher quem vai ocupar cargos políticos, como presidente, governador, prefeito, deputados e vereadores. Isso inclui como as pessoas votam, como os votos são contados, quem pode ser candidato e como as campanhas acontecem.

No contexto desse artigo da Constituição, "processo eleitoral" significa todas as normas e procedimentos que envolvem a realização de uma eleição. Isso inclui, por exemplo, como os candidatos são escolhidos pelos partidos, como se faz a campanha, como é feita a votação, a apuração dos votos, a divulgação dos resultados e até eventuais recursos e impugnações. O objetivo é garantir que qualquer mudança nessas regras só seja válida para eleições que acontecerem depois de um ano, evitando surpresas e dando tempo para todos se adaptarem.

No contexto do art. 16 da CF/88, "processo eleitoral" refere-se ao conjunto de normas jurídicas que disciplinam as etapas, procedimentos, prazos e condições para o exercício do direito de votar e ser votado, abrangendo desde o alistamento eleitoral, registro de candidaturas, propaganda, votação, apuração, até a diplomação dos eleitos e julgamento de eventuais recursos eleitorais.

No escopo do artigo 16 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o vocábulo "processo eleitoral" abarca o plexo normativo e procedimental atinente à realização do sufrágio, compreendendo todas as fases e atos jurídicos que compõem a marcha processual das eleições, desde o alistamento dos eleitores, passando pelo registro de candidaturas, propaganda eleitoral, votação, escrutínio, proclamação dos resultados, até a diplomação dos eleitos, bem como os incidentes processuais e recursos inerentes ao certame eleitoral, ex vi do princípio da segurança jurídica e da isonomia entre os contendores do pleito.

Isso é importante para que as pessoas e os candidatos tenham tempo de se adaptar às novas regras das eleições. Se mudassem as regras em cima da hora, poderia ser injusto, porque alguns poderiam se preparar melhor que outros. Assim, todos sabem como vai funcionar e ninguém é pego de surpresa.

A regra existe para garantir justiça e previsibilidade nas eleições. Imagine se, faltando poucos meses para uma eleição, mudassem quem pode se candidatar ou como se vota. Isso poderia confundir eleitores e candidatos, além de favorecer quem já soubesse das mudanças antes. Com esse prazo de um ano, todos têm tempo suficiente para entender e se preparar para as novas regras, tornando o processo eleitoral mais transparente e confiável.

A exigência de anterioridade de um ano para a eficácia de alterações no processo eleitoral, prevista no art. 16 da CF/88, visa assegurar a segurança jurídica e a isonomia entre os participantes do pleito. Tal dispositivo impede mudanças casuísticas e abruptas, evitando que alterações legislativas de última hora prejudiquem a previsibilidade e a igualdade de condições entre candidatos e eleitores.

A ratio essendi do art. 16 da Constituição da República reside na salvaguarda do princípio da segurança jurídica e na preservação da lisura do certame eleitoral, obstando alterações intempestivas e casuísticas no regramento do processo eleitoral. Tal preceito consagra o princípio da anterioridade eleitoral, de modo a obstar que legislações advenientes incidam sobre pleitos vindouros em prazo inferior a um ano, resguardando, destarte, a paridade de armas e a estabilidade normativa, elementos essenciais à higidez do sufrágio democrático.

"Data de sua vigência" quer dizer o dia em que a lei começa a valer. É a partir desse dia que todo mundo precisa seguir o que está escrito na lei.

Quando uma lei é criada, ela precisa de um momento para começar a ser seguida. Esse momento é chamado de "vigência". Assim, "data de sua vigência" é o dia em que a lei passa a ter efeito, ou seja, o dia a partir do qual ela deve ser obedecida. Por exemplo, se uma lei foi publicada em 1º de janeiro e diz que entra em vigor nessa mesma data, então 1º de janeiro é a "data de sua vigência".

"Data de sua vigência" refere-se ao momento em que a norma jurídica passa a produzir efeitos obrigatórios, tornando-se exigível perante os destinatários. Em regra, salvo disposição em contrário, a vigência se inicia na data da publicação oficial do ato normativo, conforme previsto no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A expressão "data de sua vigência" consubstancia o termo a quo a partir do qual a novel legislação exsurge com força cogente e eficácia vinculante no ordenamento jurídico pátrio, tornando-se exequível e imperativa erga omnes. Nos termos do art. 1º da LINDB, salvo disposição em contrário, a vigência da lei se inicia na data de sua publicação, momento em que se opera a incidência normativa e se impõe o dever de observância a todos os jurisdicionados.