Manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial são costumes, festas, músicas, danças ou tradições que fazem parte da cultura de um povo, mas que não são coisas que a gente pode tocar, como prédios ou objetos. Elas são reconhecidas oficialmente pelo governo como importantes para a história e a identidade do Brasil.

Manifestações culturais de natureza imaterial são aquelas tradições, práticas, saberes, festas, músicas, danças e rituais que fazem parte da cultura de um povo, mas que não têm uma forma física, como um prédio ou uma escultura. Por exemplo, o samba, o frevo, festas populares e até certas formas de culinária podem ser considerados bens imateriais. Quando essas manifestações são "registradas", significa que o governo reconheceu oficialmente sua importância para a cultura brasileira, protegendo-as como parte do patrimônio cultural do país.

Manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial são práticas, expressões, saberes ou celebrações reconhecidas pelo Poder Público, nos termos do art. 215, § 1º, da CF/88, como integrantes do patrimônio cultural brasileiro, conforme procedimentos estabelecidos em legislação específica, como o Decreto nº 3.551/2000. O registro confere proteção jurídica a tais manifestações, assegurando sua salvaguarda e valorização.

As manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial, ex vi do disposto no § 1º do art. 215 da Constituição Federal de 1988, consistem em expressões, práticas, saberes, celebrações e demais formas de criação cultural, destituídas de corporeidade, cuja relevância para o ethos nacional enseja sua inscrição nos anais do patrimônio cultural brasileiro, mediante processo administrativo de registro, consoante preconiza o Decreto nº 3.551/2000 e demais diplomas correlatos. Tal registro implica o reconhecimento oficial de sua importância para a memória coletiva, impondo-se ao Estado o dever de sua salvaguarda e promoção.

Regulamentação por lei específica, nesse caso, significa que deve existir uma lei feita só para tratar desse assunto. Ou seja, não basta uma regra geral: precisa de uma lei criada especialmente para dizer como essas práticas esportivas com animais vão funcionar e como o bem-estar dos animais será protegido.

Quando o texto fala em "regulamentadas por lei específica", quer dizer que, para essas práticas esportivas com animais acontecerem de forma legal, é preciso que exista uma lei criada só para tratar desse tema. Essa lei deve detalhar como essas práticas devem ser feitas, quais cuidados precisam ser tomados e como garantir que os animais não sofram maus-tratos. Não pode ser uma regra genérica; precisa ser uma lei feita especialmente para isso, pensando nos detalhes e na proteção dos animais envolvidos.

A expressão "regulamentadas por lei específica" indica a necessidade de edição de norma legal destinada exclusivamente à disciplina das práticas desportivas com animais reconhecidas como manifestações culturais. Tal lei deve estabelecer critérios e procedimentos próprios, distintos de normas gerais, com o objetivo de assegurar o bem-estar dos animais envolvidos, conforme exige o § 7º do art. 225 da CF/88.

A locução "regulamentadas por lei específica", exarada no § 7º do art. 225 da Carta Magna, denota a imperatividade de que o legislador ordinário edite diploma normativo ad hoc, de caráter singular e exclusivo, voltado precipuamente à normatização das práticas desportivas com animais que ostentem o status de manifestação cultural imaterial, consoante o art. 215, §1º, da Constituição. Tal legislação deverá, ex vi do texto constitucional, assegurar, de forma inequívoca, a salvaguarda do bem-estar dos animais, não se contentando com disposições genéricas ou difusas, mas, sim, com tratamento jurídico específico e pormenorizado.

A lei diz que, quando um esporte usa animais e faz parte da cultura do Brasil, ele não é considerado cruel. Mas, para isso, precisa ter uma regra especial feita por outra lei. Essa regra deve garantir que os animais sejam bem tratados e não sofram.

O trecho da lei explica que certas práticas esportivas com animais, como vaquejada ou rodeio, não são vistas como cruéis se forem reconhecidas como parte da cultura brasileira. No entanto, para que isso seja permitido, é preciso que exista uma lei específica que detalhe como essas atividades devem ser feitas para proteger os animais. Ou seja, a lei deve criar normas para garantir que os animais recebam cuidados, não sofram maus-tratos e tenham seu bem-estar preservado durante essas práticas.

O bem-estar dos animais, nas práticas desportivas reconhecidas como manifestações culturais e registradas como patrimônio cultural imaterial, é assegurado mediante regulamentação por lei específica. Tal legislação deve estabelecer parâmetros e normas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais envolvidos, de modo a evitar maus-tratos e garantir condições adequadas durante a realização das referidas práticas.

Ex vi do disposto no § 7º do art. 225 da Constituição Federal, a salvaguarda do bem-estar animal, nas práticas desportivas tidas por manifestações culturais e alçadas à categoria de patrimônio imaterial, resta condicionada à edição de lei específica. Tal diploma normativo deverá, em consonância com o princípio da dignidade animal e os ditames do direito ambiental, estabelecer regramentos que assegurem a integridade física e psíquica dos animais, vedando quaisquer formas de crueldade, em estrita observância ao postulado da proteção ambiental intergeracional.