Quando uma pessoa é condenada por um crime e não pode mais recorrer da decisão, dizemos que a condenação "transitou em julgado". Ou seja, acabou, não tem mais jeito de mudar. Enquanto durar essa condenação, a pessoa perde alguns direitos, como votar ou ser candidata.

"Condenação criminal transitada em julgado" significa que alguém foi condenado por um crime e essa decisão já passou por todas as etapas possíveis de recurso. Ou seja, não dá mais para recorrer, a decisão é definitiva. Enquanto essa condenação estiver valendo, a pessoa perde certos direitos, como votar ou se candidatar a cargos públicos. Por exemplo, se João foi condenado e não pode mais recorrer, ele perde o direito de votar até que a condenação termine.

Condenação criminal transitada em julgado refere-se à sentença penal condenatória contra a qual não cabe mais recurso, tornando-se definitiva e exequível. Nos termos do art. 15, III, da CF/88, enquanto perdurarem os efeitos dessa condenação, ocorre a suspensão dos direitos políticos do condenado.

No âmbito do Direito Pátrio, a expressão "condenação criminal transitada em julgado" alude à decisão judicial condenatória, emanada do juízo competente, cuja irresignação pelas vias recursais ordinárias e extraordinárias restou exaurida, tornando-se imutável e indiscutível, ex vi do art. 5º, inciso LVII, e art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Destarte, enquanto subsistirem os efeitos da sentença penal condenatória, opera-se, ope legis, a suspensão dos direitos políticos do apenado, em consonância com o princípio da legalidade e da segurança jurídica.

Os "efeitos" da condenação são as consequências que a pessoa sofre depois de ser condenada por um crime, como ficar presa ou ter que cumprir alguma pena. Enquanto essas consequências existirem, a pessoa não pode votar nem ser votada. Quando a pena acaba e todas as obrigações são cumpridas, esses direitos voltam.

Quando uma pessoa é condenada por um crime e não pode mais recorrer, ela sofre alguns efeitos legais, como, por exemplo, ficar presa, ter que prestar serviços à comunidade ou cumprir outras obrigações impostas pela Justiça. Enquanto a pessoa ainda está cumprindo essas consequências da condenação - seja presa, seja em liberdade, mas ainda com restrições - seus direitos políticos ficam suspensos. Ou seja, ela não pode votar nem ser candidata. Quando todos os efeitos da condenação acabam (por exemplo, quando termina de cumprir a pena), a suspensão dos direitos políticos também termina.

Os "efeitos" da condenação criminal transitada em julgado referem-se à subsistência das consequências jurídicas da sentença penal condenatória, especialmente o cumprimento da pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou de multa, bem como eventuais efeitos secundários previstos em lei. A suspensão dos direitos políticos perdura enquanto persistirem tais efeitos, cessando com o integral cumprimento da pena e a extinção das obrigações decorrentes da condenação.

Os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, consubstanciam-se na subsistência das consequências jurídicas exsurgidas do édito condenatório, compreendendo o adimplemento da sanção penal imposta - seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniária - bem como os efeitos secundários expressamente previstos no decisum ou na legislação penal. Assim, a suspensão dos direitos políticos perdura ad enquanto perdurarem os efeitos ex tunc e ex nunc da condenação, restabelecendo-se tais direitos com a extinção da punibilidade e o exaurimento de todos os consectários legais da condenação.