Um "órgão auxiliar" do Congresso Nacional é um grupo ou conselho que ajuda o Congresso a tomar decisões. Ele não manda, mas dá opiniões, faz estudos e orienta os deputados e senadores sobre assuntos específicos. No caso do Conselho de Comunicação Social, ele ajuda o Congresso a entender melhor temas ligados à mídia, como rádio, TV e jornais.

Quando a lei fala em "órgão auxiliar" do Congresso Nacional, está se referindo a um órgão que tem a função de apoiar, aconselhar e fornecer informações ao Congresso sobre assuntos específicos. No caso do Conselho de Comunicação Social, ele é criado para dar suporte técnico e especializado aos parlamentares em temas relacionados à comunicação social, como televisão, rádio, internet e imprensa. Por exemplo, se o Congresso precisar discutir uma nova lei sobre liberdade de imprensa, pode pedir a opinião e os estudos desse Conselho para tomar uma decisão mais informada. O órgão auxiliar, portanto, não toma decisões por conta própria, mas ajuda o Congresso a tomar melhores decisões.

Órgão auxiliar do Congresso Nacional, nos termos do art. 224 da CF/88, refere-se a entidade institucional criada para prestar assessoramento técnico, consultivo e opinativo ao Poder Legislativo, especialmente no âmbito das matérias relacionadas à comunicação social. O Conselho de Comunicação Social, enquanto órgão auxiliar, não detém poder decisório, mas atua subsidiando o Congresso Nacional com pareceres, estudos e recomendações, nos limites estabelecidos pela legislação específica que disciplina sua atuação.

O vocábulo "órgão auxiliar", exarado no art. 224 da Constituição da República, consubstancia entidade de natureza consultiva e opinativa, adstrita à função de assessoramento do Congresso Nacional, máxime no tocante às matérias atinentes à seara da comunicação social. O Conselho de Comunicação Social, enquanto órgão auxiliar, carece de competência decisória vinculante, limitando-se a emitir pareceres, recomendações e estudos, ex vi legis, no desiderato de subsidiar o processo legislativo e deliberativo do Parlamento, em estrita observância ao princípio da especialização funcional e à separação dos poderes, consoante o magistério doutrinário e a hermenêutica constitucional pátria.

O Conselho de Comunicação Social serve para ajudar o Congresso a tomar decisões sobre assuntos de rádio, TV, jornais e outros meios de comunicação. Ele dá opiniões e conselhos para que as regras sobre a mídia sejam justas e funcionem bem para todo mundo.

O Conselho de Comunicação Social foi criado para ser um grupo de especialistas que orienta o Congresso Nacional em tudo o que envolve comunicação social, como televisão, rádio, jornais e internet. Imagine que o Congresso precisa decidir sobre uma nova lei para a TV aberta. Antes de decidir, ele pode pedir a opinião desse conselho, que reúne pessoas com experiência no assunto. Assim, as decisões ficam mais bem informadas e equilibradas, levando em conta o interesse da sociedade.

O Conselho de Comunicação Social, previsto no art. 224 da CF/88, é órgão auxiliar do Congresso Nacional, instituído com a finalidade de emitir pareceres, recomendações e subsídios técnicos sobre matérias relativas à comunicação social, abrangendo temas como radiodifusão, imprensa e demais meios de comunicação. Sua atuação visa subsidiar o processo legislativo com informações especializadas, conforme regulamentação infraconstitucional.

O Conselho de Comunicação Social, ex vi do artigo 224 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstancia-se em órgão de natureza consultiva, adstrito ao Congresso Nacional, com a finalidade precípua de assessorar, mediante pareceres e recomendações, o processo decisório atinente à seara da comunicação social, compreendendo, inter alia, a radiodifusão sonora e de sons e imagens, imprensa e correlatos. Sua instituição e funcionamento subordinam-se à legislação específica, exarando-se, destarte, como locus de manifestação técnica e plural no âmbito parlamentar.

"Na forma da lei" quer dizer que algo só vai acontecer do jeito que uma lei mandar. Ou seja, para criar esse conselho, o Congresso precisa seguir regras que vão estar escritas numa lei. Não pode ser de qualquer jeito, tem que ser conforme o que a lei disser.

A expressão "na forma da lei" significa que a criação e o funcionamento do Conselho de Comunicação Social devem obedecer ao que uma lei específica determinar. Ou seja, o Congresso Nacional não pode simplesmente criar o conselho de qualquer maneira; ele precisa seguir as regras e procedimentos que uma lei vai estabelecer. Por exemplo, essa lei pode definir como o conselho será formado, quem pode participar, quais são suas funções e como ele vai funcionar. Assim, garante-se que tudo seja feito de forma organizada e conforme as normas legais.

A expressão "na forma da lei" indica que a instituição do Conselho de Comunicação Social, bem como sua estrutura, competências, composição e funcionamento, dependerão de regulamentação específica estabelecida por lei ordinária. Trata-se de uma remissão à necessidade de edição de norma infraconstitucional para detalhar e viabilizar a execução do comando constitucional.

A locução "na forma da lei", inserta no texto constitucional, consubstancia verdadeira remissão à legislação infraconstitucional, a qual deverá disciplinar, com precisão normativa, os contornos, a estruturação, as atribuições e o modus operandi do Conselho de Comunicação Social. Destarte, exsurge a imprescindibilidade de edição de diploma legal específico, a fim de dar concreção ao preceito constitucional, em obediência ao princípio da legalidade estrita, ex vi do art. 5º, II, da Magna Carta.