"Veículos de comunicação social" são todos os meios usados para transmitir notícias e informações ao público. Isso inclui jornais, revistas, rádio, televisão, sites de notícias na internet e até redes sociais. Ou seja, qualquer forma de passar informação para muita gente.

O termo "veículos de comunicação social" refere-se a todos os instrumentos ou meios pelos quais as informações jornalísticas chegam até a sociedade. Por exemplo, quando você lê uma notícia em um jornal impresso, assiste a um telejornal na TV, ouve uma notícia no rádio, ou acessa um site de notícias na internet, todos esses são veículos de comunicação social. Eles servem como "pontes" entre os fatos e o público, permitindo que a informação circule amplamente. Hoje em dia, até blogs e redes sociais podem ser considerados veículos de comunicação social, desde que transmitam informações para o público em geral.

Veículos de comunicação social são os meios ou instrumentos destinados à divulgação de informações, opiniões e notícias ao público em geral, abrangendo imprensa escrita (jornais e revistas), rádio, televisão, internet (portais, blogs, redes sociais) e quaisquer outros canais de comunicação de massa. A expressão compreende tanto os meios tradicionais quanto os digitais, desde que tenham como finalidade a comunicação dirigida à coletividade.

Os "veículos de comunicação social", consoante a hermenêutica constitucional, constituem-se em instrumentos ou meios aptos à difusão de informações, opiniões e notícias à coletividade, abrangendo, sob a égide do art. 220 da Carta Magna, a imprensa escrita, radiofônica, televisiva, bem como as plataformas digitais hodiernas, ex vi legis. Tais veículos, enquanto instrumentos de publicidade e publicidade social, são tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio, a fim de assegurar a liberdade de informação jornalística, nos exatos termos do texto constitucional, observadas as balizas dos incisos IV, V, X, XIII e XIV do art. 5º da Constituição Federal.

"Embaraço à plena liberdade de informação jornalística" quer dizer qualquer coisa que atrapalhe ou dificulte o trabalho dos jornalistas de informar as pessoas. Ou seja, nenhuma lei pode impedir que jornalistas contem os fatos e notícias para a sociedade, seja em jornal, TV, rádio ou internet. Eles só precisam respeitar algumas regras que já estão na Constituição, como não ofender outras pessoas ou invadir a privacidade delas.

Quando a lei fala em "embaraço à plena liberdade de informação jornalística", ela está dizendo que não pode existir nenhuma regra que dificulte ou atrapalhe o trabalho dos jornalistas de informar o público. Por exemplo, não se pode criar uma lei que proíba jornais de publicar certas notícias ou que exija aprovação do governo antes de divulgar informações. Isso garante que a imprensa possa trabalhar livremente, ajudando as pessoas a saberem o que acontece no país. Porém, essa liberdade tem limites: os jornalistas não podem, por exemplo, ofender a honra de alguém ou invadir a vida privada das pessoas, conforme outros artigos da Constituição.

"Embaraço à plena liberdade de informação jornalística" refere-se a qualquer obstáculo, limitação ou restrição imposta por lei que impeça ou dificulte o exercício pleno da atividade jornalística no que tange à produção, divulgação e acesso à informação, em qualquer veículo de comunicação social. O dispositivo constitucional veda a criação de normas que possam restringir a liberdade de imprensa, ressalvadas as exceções previstas nos incisos IV, V, X, XIII e XIV do art. 5º da CF/88, que tratam de limites como a proteção à honra, à imagem, à privacidade e ao sigilo de fonte.

A expressão "embaraço à plena liberdade de informação jornalística" consubstancia-se em qualquer espécie de óbice normativo que, direta ou indiretamente, venha a tolher, constranger ou dificultar o livre exercício da atividade informativa por parte dos profissionais da imprensa, em consonância com o postulado maior da liberdade de expressão consagrado no art. 220 da Constituição Federal. Destarte, exsurge vedada a edição de diplomas legais que, a pretexto de regulamentar a matéria, acabem por mitigar o núcleo essencial do direito à informação, ressalvadas as balizas constitucionais insculpidas nos incisos IV, V, X, XIII e XIV do art. 5º, que disciplinam, inter alia, a inviolabilidade da honra, da imagem, da vida privada e o sigilo da fonte, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e à harmonização dos direitos fundamentais.

O trecho faz referência a outros artigos da Constituição porque, apesar de garantir a liberdade dos jornalistas para informar, existem outros direitos importantes que também precisam ser respeitados. Por exemplo, o direito à honra, à privacidade e à resposta caso alguém se sinta ofendido. Assim, a liberdade de informar não pode passar por cima desses outros direitos.

A menção a outros artigos da Constituição serve para mostrar que a liberdade de informação jornalística não é absoluta. Isso significa que, embora seja importante garantir que jornalistas possam informar a sociedade, essa liberdade deve ser equilibrada com outros direitos fundamentais, como o direito à honra, à imagem, à privacidade e ao contraditório. Por exemplo, se uma reportagem ofende injustamente alguém, essa pessoa tem direito de resposta (art. 5º, V) ou à proteção de sua privacidade (art. 5º, X). Assim, a referência aos artigos funciona como uma "balança" para proteger tanto a liberdade de imprensa quanto outros direitos das pessoas.

A referência aos incisos IV, V, X, XIII e XIV do art. 5º da Constituição Federal visa delimitar o exercício da liberdade de informação jornalística, condicionando-o à observância de outros direitos fundamentais, tais como a liberdade de manifestação do pensamento, o direito de resposta, a inviolabilidade da honra, da imagem, da vida privada e da intimidade, bem como a liberdade profissional e o acesso à informação. Trata-se de uma harmonização entre princípios constitucionais, evitando o conflito entre direitos fundamentais.

A invocação expressa dos incisos IV, V, X, XIII e XIV do art. 5º da Carta Magna no dispositivo em comento consubstancia a necessária ponderação entre a liberdade de informação jornalística e outros direitos fundamentais, notadamente aqueles concernentes à dignidade da pessoa humana, à inviolabilidade da honra, da imagem, da vida privada, ao direito de resposta proporcional ao agravo, à liberdade profissional e ao acesso à informação. Destarte, a norma constitucional consagra a coexistência harmônica entre tais prerrogativas, em observância ao postulado da máxima efetividade e da vedação ao abuso de direito, evitando-se, assim, a prevalência absoluta de um direito em detrimento de outros igualmente tutelados pelo texto constitucional.