Consultas populares sobre questões locais são perguntas feitas para a população de uma cidade votar e dar sua opinião sobre algum assunto importante do município. Isso acontece junto com as eleições para prefeito e vereadores, se a Câmara Municipal aprovar o tema e avisar a Justiça Eleitoral com antecedência. Só pode ter um número limitado de perguntas para não complicar a votação.

Consultas populares sobre questões locais são mecanismos de participação direta dos cidadãos nas decisões do município. Funciona assim: durante as eleições municipais, além de escolher prefeito e vereadores, a população pode ser chamada a votar sobre temas importantes para a cidade, como, por exemplo, mudanças em leis locais, obras públicas ou políticas municipais. Para isso acontecer, a Câmara Municipal precisa aprovar o assunto e enviar a proposta à Justiça Eleitoral pelo menos 90 dias antes da eleição. Existe um limite de perguntas para que o processo seja organizado e não atrapalhe a eleição principal.

Consultas populares sobre questões locais, nos termos do § 12 do art. 14 da CF/88, consistem em mecanismos de democracia direta realizados concomitantemente às eleições municipais. Tais consultas são submetidas à apreciação do eleitorado municipal sobre matérias de interesse local, desde que aprovadas pela respectiva Câmara Municipal e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do pleito. O número de quesitos submetidos à consulta deve respeitar os limites operacionais definidos para garantir a viabilidade do processo eleitoral.

As consultas populares sobre questões locais, ex vi do § 12 do art. 14 da Constituição da República, consubstanciam-se em instrumentos de democracia participativa, a serem implementados simultaneamente ao sufrágio municipal, condicionados à prévia aprovação pelo órgão legislativo municipal e ao tempestivo encaminhamento à Justiça Eleitoral, observando-se o prazo preclusivo de 90 (noventa) dias antes do certame eleitoral. Tais consultas, adstritas ao interesse local, devem respeitar os limites operacionais atinentes ao número de quesitos, a fim de não comprometer a regularidade e a eficiência do processo eleitoral, em consonância com os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

O limite existe porque, se forem feitas muitas perguntas ao mesmo tempo, pode ficar difícil para as pessoas entenderem e responderem tudo. Isso também pode atrasar a votação e a contagem dos votos. Então, colocar um limite ajuda a deixar tudo mais organizado e fácil para todo mundo.

O limite operacional para o número de perguntas (quesitos) nas consultas populares serve para garantir que o processo eleitoral seja simples e eficiente. Imagine se, além de escolher os candidatos, o eleitor tivesse que responder a muitas perguntas diferentes no mesmo dia. Isso poderia causar confusão, filas longas e até erros na hora de votar. Por isso, a lei estabelece um número máximo de questões, para que o voto seja claro, rápido e seguro, sem sobrecarregar nem os eleitores, nem a Justiça Eleitoral.

O limite operacional relativo ao número de quesitos nas consultas populares visa assegurar a viabilidade logística e a eficiência do processo eleitoral. A inclusão excessiva de perguntas pode comprometer a operacionalização do pleito, dificultar a compreensão dos eleitores, aumentar o tempo de votação e de apuração, além de elevar o risco de inconsistências e erros. Portanto, a limitação busca preservar a regularidade, a segurança e a celeridade do processo eleitoral, em consonância com os princípios da administração pública e da Justiça Eleitoral.

O estabelecimento de limites operacionais atinentes ao número de quesitos nas consultas populares, a serem realizadas em concomitância com o pleito municipal, decorre da necessidade de resguardar a higidez e a eficiência do processo eleitoral, evitando-se, destarte, a sobrecarga do aparato jurisdicional-eleitoral e a exasperação do labor dos sufragistas. Tal restrição encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, exsurgindo como medida salutar à manutenção da ordem, da clareza e da segurança jurídica no exercício da soberania popular, ex vi do art. 14 da Constituição da República.

"Concomitantemente às eleições municipais" quer dizer que as consultas populares vão acontecer no mesmo dia das eleições para prefeito e vereadores. Ou seja, quando as pessoas forem votar nessas eleições, elas também vão poder responder perguntas sobre assuntos importantes da cidade, tudo junto, no mesmo momento.

A expressão "concomitantemente às eleições municipais" significa que as consultas populares - que são perguntas feitas à população sobre temas importantes do município - vão acontecer ao mesmo tempo que as eleições para prefeito e vereadores. Por exemplo, no dia em que você vai à urna para escolher quem vai governar sua cidade, pode ser que também encontre perguntas extras para responder, aprovadas pela Câmara Municipal, sobre assuntos locais. Assim, aproveita-se a ida do eleitor ao local de votação para tratar de mais de um assunto de interesse público.

"Concomitantemente às eleições municipais" indica que as consultas populares sobre questões locais, devidamente aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral no prazo legal, serão realizadas na mesma data e oportunidade das eleições municipais, ou seja, simultaneamente ao pleito destinado à escolha de prefeitos e vereadores.

A expressão "concomitantemente às eleições municipais", inserta no § 12 do art. 14 da Constituição Federal, denota que as consultas populares atinentes a matérias de interesse local, uma vez sufragadas pelas respectivas Casas Legislativas Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral no interregno temporal de até 90 (noventa) dias pretéritos à data do certame, deverão ser processadas e realizadas pari passu com o pleito eleitoral municipal, isto é, de modo simultâneo e coetâneo ao escrutínio para os cargos do Executivo e Legislativo municipais, observando-se, ademais, os limites operacionais concernentes ao número de quesitos submetidos à deliberação popular.