A "Seção III - Do Desporto" serve para separar e destacar as regras específicas sobre esporte dentro do capítulo que trata de educação, cultura e desporto. Essa divisão facilita a localização e compreensão dos direitos e deveres relacionados ao desporto. Assim, organiza o texto legal de forma clara, evitando confusão com outros temas próximos.