"Serviço da dívida" é o dinheiro que o governo usa para pagar o que deve, como empréstimos e os juros desses empréstimos. Ou seja, é o pagamento das parcelas e dos juros de dívidas que o governo fez no passado.

O termo "serviço da dívida" se refere ao conjunto de pagamentos que o governo precisa fazer para cumprir com suas obrigações financeiras, ou seja, para pagar empréstimos que tomou anteriormente. Isso inclui tanto o valor principal (o que foi emprestado) quanto os juros (o custo de ter pego esse dinheiro emprestado). Por exemplo, se o governo pegou dinheiro emprestado para construir uma estrada, depois ele precisa pagar esse valor de volta, junto com os juros. Todo esse processo de pagamento é chamado de "serviço da dívida".

"Serviço da dívida" consiste no conjunto de desembolsos realizados pelo ente público para o pagamento do principal e dos encargos (juros, comissões, taxas e outros acessórios) relativos às dívidas contraídas, sejam elas internas ou externas. No contexto do art. 216, § 6º, da CF/88, veda-se a utilização de recursos vinculados ao fundo estadual de fomento à cultura para tal finalidade.

O vocábulo "serviço da dívida" denota o plexo de obrigações pecuniárias assumidas pelo ente federado, compreendendo o adimplemento do principal e dos consectários legais, notadamente juros, correção monetária, comissões e demais acessórios, concernentes a mútuos, financiamentos ou quaisquer outras espécies de endividamento público, seja na esfera interna ou externa. Ex vi do § 6º do art. 216 da Constituição da República, impende ressaltar a vedação expressa à afetação de recursos do fundo estadual de fomento à cultura ao pagamento de tais obrigações, em consonância com o princípio da finalidade específica das receitas vinculadas.

A lei proíbe usar o dinheiro separado para a cultura para pagar dívidas porque esse dinheiro foi reservado justamente para apoiar projetos culturais. Se fosse permitido pagar dívidas com ele, faltaria dinheiro para a cultura e o objetivo de ajudar artistas, museus e outras iniciativas culturais não seria cumprido.

A proibição existe para garantir que o dinheiro destinado à cultura realmente seja usado para apoiar atividades culturais, como eventos, museus, bibliotecas e projetos artísticos. Se o governo pudesse usar esses recursos para pagar dívidas ou juros, correria o risco de desviar o dinheiro da sua finalidade original, prejudicando o desenvolvimento cultural da sociedade. É como se você recebesse uma mesada para comprar livros, mas usasse esse dinheiro para pagar uma conta antiga: o objetivo de incentivar a leitura não seria alcançado.

A vedação ao uso de recursos vinculados ao fundo estadual de fomento à cultura para o serviço da dívida visa assegurar a destinação específica desses valores, conforme a finalidade legalmente estabelecida. Tal restrição impede o desvio de finalidade e garante a efetividade das políticas públicas culturais, em consonância com o princípio da vinculação de receitas previsto na Constituição Federal. O pagamento de serviço da dívida, por sua natureza, não se enquadra nas finalidades culturais para as quais o fundo foi criado.

A ratio essendi da vedação insculpida no § 6º do art. 216 da Carta Magna, ao obstar a aplicação dos recursos vinculados ao fundo estadual de fomento à cultura no serviço da dívida, reside na salvaguarda do princípio da especialização das receitas públicas, evitando-se o desvirtuamento do escopo normativo e a afetação da destinação precípua dos numerários. Tal exegese coaduna-se com o desiderato constitucional de proteção ao patrimônio cultural, impedindo que interesses meramente financeiros ou a satisfação de obrigações pretéritas do ente federativo sobreponham-se à promoção e fomento das manifestações culturais, em consonância com os cânones da administração pública e da boa governança.