Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
IV - formação para o trabalho;
Explicação
Esse trecho fala que a educação deve preparar as pessoas para o mercado de trabalho, ou seja, ajudar os estudantes a adquirir conhecimentos e habilidades que serão úteis em suas profissões. O objetivo é que a escola contribua para que todos possam conseguir um emprego e se desenvolver profissionalmente.
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Perguntas Frequentes
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Explicação do Trecho
Explicação
Esse trecho fala que a educação deve preparar as pessoas para o mercado de trabalho, ou seja, ajudar os estudantes a adquirir conhecimentos e habilidades que serão úteis em suas profissões. O objetivo é que a escola contribua para que todos possam conseguir um emprego e se desenvolver profissionalmente.
Perguntas
O que significa "formação para o trabalho" na prática?
Escolha quem deve responder
Simples
Didática
Técnica
Juridiquês
"Formação para o trabalho" quer dizer que a escola deve ensinar coisas que ajudem as pessoas a conseguir um emprego. Isso inclui aprender como fazer certas tarefas, como se comportar no trabalho e até como procurar uma vaga. Assim, além de aprender matérias como matemática e português, o estudante também se prepara para trabalhar no futuro.
Quando a Constituição fala em "formação para o trabalho", ela está dizendo que a educação deve ajudar o estudante a se preparar para o mundo profissional. Isso significa que, além das matérias tradicionais, a escola deve ensinar habilidades práticas, como trabalhar em equipe, resolver problemas e até usar certas ferramentas ou tecnologias. Por exemplo, um curso técnico de informática ou aulas sobre empreendedorismo são formas de formação para o trabalho. O objetivo é que o jovem, ao sair da escola, esteja pronto para buscar um emprego ou até criar o próprio negócio.
No contexto do art. 214, IV, da Constituição Federal, "formação para o trabalho" refere-se à preparação do educando para o exercício de atividades laborais, por meio da aquisição de competências, habilidades e conhecimentos necessários à inserção e adaptação ao mercado de trabalho. A diretriz implica a integração entre educação básica e educação profissional, visando a capacitação técnica e o desenvolvimento de aptidões compatíveis com as demandas socioeconômicas.
A expressão "formação para o trabalho", insculpida no inciso IV do art. 214 da Magna Carta, consubstancia a orientação teleológica de que a educação, enquanto direito social fundamental, deve propiciar ao educando não apenas o desenvolvimento intelectual, mas também a aptidão laborativa, mediante a transmissão de saberes e competências que o habilitem ao ingresso e à permanência no mercado de trabalho, em consonância com os ditames do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, ex vi dos princípios constitucionais da ordem social.
Por que é importante incluir a formação para o trabalho como objetivo da educação?
Escolha quem deve responder
Simples
Didática
Técnica
Juridiquês
É importante incluir a formação para o trabalho como objetivo da educação porque isso ajuda as pessoas a se prepararem para conseguir um emprego no futuro. Assim, a escola não ensina só matérias como matemática e português, mas também coisas que vão ser úteis para arrumar um trabalho e ganhar a vida.
A formação para o trabalho é um objetivo fundamental da educação porque prepara os alunos para enfrentar o mercado de trabalho e conquistar uma profissão. Isso significa que a escola deve ensinar não só conteúdos teóricos, mas também habilidades práticas e comportamentos importantes para o mundo profissional. Por exemplo, além de aprender a ler e escrever, o estudante pode aprender a trabalhar em equipe, resolver problemas e se adaptar a diferentes situações, o que aumenta suas chances de conseguir um emprego e ter uma vida digna.
A inclusão da formação para o trabalho como objetivo da educação, conforme previsto no art. 214, IV, da CF/88, visa garantir que o sistema educacional proporcione não apenas a formação intelectual, mas também o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias ao exercício de atividades laborais. Tal diretriz assegura a preparação do educando para a inserção no mercado de trabalho, contribuindo para a promoção da cidadania e para o desenvolvimento socioeconômico do país.
A inserção da formação para o trabalho como escopo da educação, ex vi do art. 214, inciso IV, da Constituição da República, consubstancia a teleologia do ensino enquanto instrumento de emancipação social e realização da dignitas da pessoa humana. Destarte, o magistério constitucional impõe à educação não apenas a transmissão de saberes acadêmicos, mas igualmente a outorga de aptidões laborais, propiciando ao educando a aptidão para o labor e a efetiva participação no mercado produtivo, em consonância com os ditames do Estado Democrático de Direito e a promoção do desenvolvimento nacional.