Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Explicação
Universidades e instituições de educação profissional e tecnológica podem receber dinheiro do governo para apoiar projetos de pesquisa, atividades que envolvem a comunidade (extensão) e ações que incentivam a inovação. Isso significa que o poder público pode ajudar financeiramente essas iniciativas para melhorar o ensino, a ciência e a tecnologia no país.
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Perguntas Frequentes
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Explicação do Trecho
Explicação
Universidades e instituições de educação profissional e tecnológica podem receber dinheiro do governo para apoiar projetos de pesquisa, atividades que envolvem a comunidade (extensão) e ações que incentivam a inovação. Isso significa que o poder público pode ajudar financeiramente essas iniciativas para melhorar o ensino, a ciência e a tecnologia no país.
Perguntas
O que são atividades de extensão realizadas por universidades?
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Atividades de extensão são projetos ou ações que as universidades fazem para ajudar ou se aproximar da comunidade fora da sala de aula. Por exemplo, alunos e professores podem dar cursos, palestras, atendimento de saúde ou orientação jurídica para pessoas que não estudam na universidade. É uma forma de levar o conhecimento da universidade para a sociedade.
Atividades de extensão são iniciativas das universidades que buscam aproximar o conhecimento acadêmico da sociedade em geral. Isso pode acontecer de várias formas, como projetos sociais, cursos abertos ao público, feiras de ciência, atendimentos gratuitos em áreas como saúde, direito ou educação, entre outros. A ideia é que alunos e professores apliquem o que aprendem na universidade para ajudar a resolver problemas reais da comunidade, promovendo uma troca de saberes entre a instituição e a população.
Atividades de extensão universitária consistem em ações planejadas e executadas pelas instituições de ensino superior com o objetivo de promover a interação transformadora entre a universidade e outros setores da sociedade. Tais atividades visam à aplicação do conhecimento acadêmico em benefício da comunidade, podendo abranger projetos, programas, cursos, eventos e prestação de serviços, em consonância com os princípios da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, conforme previsto na legislação educacional vigente.
As atividades de extensão, no âmbito das universidades, consubstanciam-se em práticas acadêmicas extramuros, orientadas à promoção da dialética entre o saber científico e as demandas sociais, em estrita observância ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, insculpido no art. 207 da Constituição Federal. Tais atividades, de natureza eminentemente interdisciplinar, visam à realização de ações extensionistas que propiciem a reciprocidade entre a academia e a sociedade civil, constituindo-se, assim, em instrumento de efetivação da função social da universidade, apto a ensejar o apoio financeiro do Poder Público, ex vi do § 2º do art. 213 da Carta Magna.
O que significa estímulo e fomento à inovação?
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Estímulo e fomento à inovação querem dizer incentivar e ajudar a criar coisas novas. O governo pode dar dinheiro, apoio ou condições melhores para que universidades e escolas desenvolvam ideias diferentes, criem soluções e tragam novidades para a sociedade.
Quando a lei fala em estímulo e fomento à inovação, ela está dizendo que é importante incentivar e apoiar a criação de novas ideias, tecnologias ou métodos. "Estímulo" significa motivar as pessoas ou instituições a buscarem novidades, enquanto "fomento" é dar recursos, como dinheiro, equipamentos ou apoio técnico, para que essas ideias possam ser desenvolvidas. Por exemplo, se uma universidade quer criar um novo aplicativo para ajudar alunos, o governo pode estimular (motivar) e fomentar (dar recursos) para que esse projeto aconteça.
Estímulo e fomento à inovação referem-se a medidas, políticas ou ações destinadas a incentivar e promover o desenvolvimento de novas tecnologias, processos, produtos ou métodos. O estímulo consiste em criar condições favoráveis e incentivos para a inovação, enquanto o fomento envolve a disponibilização de recursos financeiros, materiais ou institucionais para viabilizar tais iniciativas, especialmente no âmbito das universidades e instituições de educação profissional e tecnológica.
O vocábulo "estímulo" denota a adoção de políticas públicas e instrumentos normativos que propiciem o incremento do espírito inovador, mediante incentivos de natureza diversa, a fim de impulsionar a produção de conhecimento e a consecução de soluções inéditas. Já o "fomento" traduz-se na destinação de recursos, subsídios e demais meios materiais e imateriais, oriundos do erário, com vistas a viabilizar e catalisar o desenvolvimento de atividades inovadoras, notadamente no seio das instituições de ensino superior e congêneres, em consonância com o desiderato constitucional de promoção do progresso científico e tecnológico.
Por que o apoio financeiro do Poder Público é importante para essas atividades?
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O dinheiro do governo é importante porque ajuda as universidades e escolas técnicas a fazerem pesquisas, criarem novas ideias e ajudarem a comunidade. Sem esse apoio, seria difícil pagar pelos materiais, equipamentos e pessoas necessárias para esses projetos. Assim, o país consegue melhorar a educação, descobrir coisas novas e trazer benefícios para todos.
O apoio financeiro do Poder Público é fundamental porque muitas atividades de pesquisa, extensão e inovação exigem recursos que as universidades e instituições, sozinhas, não conseguem bancar. Por exemplo, desenvolver uma nova tecnologia ou realizar um projeto social envolve gastos com equipamentos, laboratórios, bolsas para estudantes e salários de pesquisadores. Quando o governo investe nessas áreas, está ajudando a criar conhecimento, melhorar a vida das pessoas e aumentar o desenvolvimento do país. É como se o Estado fosse um parceiro que incentiva o crescimento científico, tecnológico e social.
O apoio financeiro do Poder Público às atividades de pesquisa, extensão e fomento à inovação é essencial para viabilizar a execução dessas ações, que demandam recursos materiais, humanos e tecnológicos. Tal financiamento contribui para a promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e social, conforme os objetivos constitucionais de universalização do acesso à educação de qualidade, estímulo à inovação e integração entre ensino, pesquisa e extensão. Ademais, o aporte estatal é instrumento de efetivação dos princípios da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e da busca pelo pleno desenvolvimento nacional.
O aporte pecuniário oriundo do erário público revela-se de suma importância para o deslinde das atividades de pesquisa, extensão e fomento à inovação, notadamente no âmbito das universidades e instituições congêneres de educação profissional e tecnológica. Tal mister decorre do desiderato constitucional de promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e social, consubstanciado nos princípios da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, bem como na busca incessante pelo progresso nacional. Destarte, o suporte financeiro estatal configura-se como conditio sine qua non para a consecução dos fins maiores da educação, em estrita consonância com os ditames do artigo 213 da Carta Magna.