"Insuficiência de recursos" quer dizer que a pessoa ou a família não tem dinheiro suficiente para pagar por uma escola particular. Ou seja, são pessoas que não têm condições financeiras para arcar com esses custos sozinhas.

No contexto da lei, "insuficiência de recursos" significa que o estudante e sua família não possuem dinheiro suficiente para pagar uma escola particular por conta própria. Por exemplo, imagine uma família de baixa renda, que mal consegue pagar as despesas básicas como alimentação e moradia. Se não houver vaga em escola pública perto de onde moram, o governo pode ajudar pagando uma bolsa de estudos numa escola particular, mas só para quem provar que realmente não tem condições financeiras de pagar sozinho. Assim, o objetivo é garantir que ninguém fique sem estudar por falta de dinheiro.

No contexto do art. 213, § 1º, da Constituição Federal, "insuficiência de recursos" refere-se à condição socioeconômica do educando ou de sua família, caracterizada pela incapacidade de arcar, total ou parcialmente, com os custos da educação básica em instituição privada. A comprovação dessa insuficiência deve ser feita conforme critérios objetivos definidos em lei ou regulamento, visando garantir que apenas os economicamente hipossuficientes sejam beneficiados com bolsas de estudo custeadas com recursos públicos.

A expressão "insuficiência de recursos", exarada no § 1º do art. 213 da Constituição da República, consubstancia-se na demonstração inequívoca de carência material do discente ou de seu núcleo familiar, revelando-se incapaz de suportar, por seus próprios meios, os encargos financeiros atinentes à fruição de ensino em estabelecimento privado. Tal condição de hipossuficiência econômica, a ser aferida segundo parâmetros normativos específicos, constitui pressuposto sine qua non para a concessão de bolsas de estudo custeadas pelo erário, em observância ao princípio da seletividade e da justiça distributiva que norteiam a destinação dos recursos públicos à educação.

Bolsas de estudo, nesse caso, são uma ajuda do governo para pagar a escola particular de crianças e jovens que não conseguem vaga em escola pública perto de casa e que não têm dinheiro para pagar. Ou seja, se não tem lugar na escola pública e a família não pode pagar uma escola particular, o governo pode pagar essa escola para o aluno. Mas, mesmo assim, o governo deve tentar primeiro aumentar o número de vagas nas escolas públicas.

Aqui, bolsas de estudo são um tipo de auxílio financeiro que o governo oferece para que estudantes do ensino fundamental e médio possam estudar em escolas particulares, caso não existam vagas disponíveis em escolas públicas próximas de onde moram. Porém, esse benefício só é dado para quem realmente não tem condições de pagar uma escola particular. É como se o governo "emprestasse" uma vaga na escola particular até conseguir abrir mais vagas na escola pública, pois a prioridade deve ser sempre expandir a rede pública de ensino.

No contexto do §1º do art. 213 da CF/88, bolsas de estudo consistem em subsídios concedidos pelo Poder Público para custear, total ou parcialmente, a matrícula e permanência de alunos do ensino fundamental e médio em instituições privadas, quando comprovada a insuficiência de recursos do beneficiário e a inexistência de vagas em escolas públicas na localidade de residência. Ressalta-se que a concessão dessas bolsas não exime o Estado do dever de priorizar a expansão da rede pública de ensino na região.

Nos moldes do §1º do art. 213 da Constituição Federal de 1988, as bolsas de estudo configuram-se como prestações pecuniárias advenientes do erário, destinadas ao custeio do ensino fundamental e médio em estabelecimentos de natureza privada, notadamente em situações de carência de vagas na rede pública na circunscrição de residência do discente e desde que reste comprovada a hipossuficiência econômica do educando. Ressalte-se, in casu, que tal faculdade estatal não elide a obrigação precípua do Poder Público de promover, com prioridade, a ampliação de sua própria rede de ensino, em estrita observância ao princípio da universalização do acesso à educação.

"Investir prioritariamente na expansão de sua rede" quer dizer que o governo deve, antes de tudo, usar o dinheiro para aumentar o número de escolas e vagas públicas naquela região. Só depois, se ainda faltar vaga, ele pode pagar bolsas em escolas particulares.

A expressão significa que, quando não há vagas suficientes em escolas públicas próximas da casa do estudante, o governo pode pagar bolsas em escolas particulares para quem não pode pagar. No entanto, a prioridade do governo deve ser sempre ampliar a rede pública de ensino, ou seja, construir mais escolas ou aumentar o número de vagas nas escolas já existentes naquela área. Só depois de tentar isso é que o governo pode usar recursos para bolsas em escolas privadas.

A expressão "investir prioritariamente na expansão de sua rede" impõe ao Poder Público o dever de destinar, de forma preferencial, recursos financeiros à ampliação da rede pública de ensino na localidade em que houver insuficiência de vagas. A concessão de bolsas em instituições privadas deve ser medida subsidiária, aplicável apenas quando esgotadas as possibilidades de expansão da oferta pública.

A locução "investir prioritariamente na expansão de sua rede" consubstancia imperativo constitucional que impõe ao Poder Público o dever de alocar, em caráter preponderante, os recursos públicos à ampliação da rede pública de ensino em determinada localidade, notadamente quando verificada a ausência de vagas em estabelecimentos oficiais. Tal preceito consagra a subsidiariedade da destinação de recursos à iniciativa privada, devendo esta ocorrer apenas ad eventum, quando exauridas as alternativas de incremento da oferta pública, em observância ao princípio da primazia do ensino público insculpido na Carta Magna.